Esclarecimento se dá após matérias jornalísticas apontarem possível alta de impostos Após circularem notícias a respeito da tributação no setor imobiliário após a Reforma Tributária, o ministério da Fazenda emitiu nota esclarecendo que as mudanças serão positivas para o setor. Primeiramente, a pasta destacou que a reforma não cria uma tributação sobre o setor imobiliário, mas apenas substitui os tributos…
A EC 132/23 institui CBS e IBS na reforma do consumo. A implementação inicia em 2026, com projeto piloto da Receita Federal em andamento A EC 132, de 20/12/23, que introduziu a reforma tributária do consumo com a criação da CBS e do IBS, em substituição ao PIS, à COFINS, ao ICMS e ao ISS, incluiu o art. 125 ao…
Medida contribui para diminuição do estoque de precatórios e para regularização fiscal de empresas A transação tributária surge como importante instrumento para a resolução consensual de litígios fiscais. O principal objetivo é oferecer alternativas flexíveis para que contribuintes regularizem débitos inscritos em dívida ativa, ao mesmo tempo em que o Estado busca recuperar créditos e reduzir o volume de judicialização.…
Após impasse, ideia foi consensuada com ministério, mas falta de espaço na pasta atrasa sua criação Ministérios do governo Lula (PT) que tratam do mercado de crédito de carbono chegaram ao consenso de que a regulamentação do setor deve ser feita, inicialmente, por uma secretaria extraordinária na Fazenda, mas a concretização disso ainda depende da aprovação de mais um pedaço…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 acrescentou o § 3º ao artigo 145 da Constituição, estabelecendo, de forma expressa, que o sistema tributário nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Esse dispositivo normativo representa, em termos constitucionais, uma guinada paradigmática: de um modelo historicamente marcado pela desconfiança mútua,…
A regulamentação do IBS/CBS revela um desafio estrutural para os serviços: A não cumulatividade “parcial”. Analisamos este e outros 2 pontos críticos que exigem atenção estratégica das empresas A promulgação da EC 132/23, que instituiu a tão aguardada reforma tributária, foi celebrada como o início de uma nova era para o sistema fiscal brasileiro. A promessa de simplificação, transparência e…
É preciso atenção do contribuinte ao que dispõe o PLP 108, de 2024, a respeito do ITCMD, a fim de que possa se antecipar a eventuais mudanças A reforma tributária em curso tem promovido alterações substanciais na disciplina jurídica do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Parte das modificações ainda está porvir,…
A cobrança do IBS/CBS começa realmente em 2026? A atual reforma tributária foi implementada pela EC 132, de 20/12/2023, trazendo como pontos principais a criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS – Contribuição sobre bens e Serviços e do IS – Imposto Seletivo. O art. 1º, da EC 132/23, incluindo o art. 125 no Ato das…
Embora a reforma tributária tenha sido focada para uma reestruturação do sistema tributário com relação aos tributos sobre o consumo, com a instituição da CBS, IBS e do IS, o alcance reformista foi maior, reformulando estruturas jurídicas tributárias de serventia para todo o sistema tributário nacional, além de trazer inovações normativas com relação a outros tributos. Uma dessas alterações que…
A reforma tributária, pela EC 132/23, cria um novo sistema tributário sobre consumo e patrimônio, afetando locação e venda de imóveis, com aumento na tributação para pessoas físicas A reforma tributária, encabeçada pela EC 132/23, tem como objetivo principal a criação de um novo sistema tributário sobre o consumo, mas trata também de impostos sobre o patrimônio, como IPTU –…
O Villa Blue Tree, em São Paulo, recebeu nesta segunda-feira (9/6) o primeiro dia do C Law Experience 2025. O evento reúne mais de mil líderes de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia. Especialistas dos setores público e privado debateram temas como contencioso estratégico e de massa; gestão e inovação jurídica; reforma tributária nas empresas; inteligência artificial aplicada ao Direito;…
A proposta de PEC busca restituir a autonomia financeira de estados e municípios, desmembrando o IBS dual e reduzindo os altos custos da arrecadação tributária Na reunião do Grupo de Trabalho constituído pelo IBEDAFT – Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – foi discutida a aprovada a proposta por nós apresentada, alterando parcialmente a EC 132/23…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu, nesta semana, especialistas em direito tributário para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que integra a segunda fase da reforma tributária. O foco das críticas foi a mudança no critério de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que passaria a ser feito com base em…
Estão abertas, até o dia 30 de junho, as inscrições para o I Prêmio Eficiência Tributária. Instituída pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), a premiação pretende valorizar e incentivar ações, projetos e programas inovadores que têm contribuído para a redução do contencioso tributário no país. Nesta primeira edição, podem participar juízes e juízas, órgãos do sistema de justiça e instituições…
Análise dos editais PGFN 11 e 12/25 sobre uso de precatórios em transações tributárias, examinando fundamentos jurídicos, vantagens econômicas e riscos desta inovação regulatória PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ampliou significativamente as possibilidades de negociação de dívidas tributárias com a publicação dos editais PGDAU 11 e nº 12/25, ambos datados de 30 de maio de 2025. Estes instrumentos normativos…
