Quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente só assume a qualidade de herdeiro se a união existiu até a morte da outra pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher com o objetivo de ser reconhecida como herdeira do ex-companheiro…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável, desde que seja provado o esforço comum para a sua aquisição. O casal que discute a partilha de bens manteve relacionamento desde 1978 e viveu em união estável a partir de…
Sentença foi confirmada pelo TJ/MG que reconheceu relacionamento que durou 50 anos TJ/MG confirmou sentença que reconheceu união estável entre duas mulheres, que viveram juntar por 50 anos, após o falecimento de uma delas. No caso, a companheira sobrevivente ajuizou ação pedindo o reconhecimento do vínculo, já que familiares da falecida questionavam, em outra comarca, a divisão dos…
A 11º Câmara Cível negou o pedido de reconhecimento de união estável e considerou válido o contrato de namoro O fim de um relacionamento foi julgado na 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) considerando como válido um contrato de namoro para recusar o pedido de reconhecimento de união estável por uma das partes.…
O importante é comprovar a convivência pública, contínua e duradoura com a intenção de constituir família A questão do tempo necessário para ter direito à herança em uma união estável é uma dúvida comum entre muitos casais que optam por morar juntos sem oficializar a união por meio do casamento civil. Entender os requisitos e direitos legais associados à…
Sem a aparência inequívoca perante as outras pessoas de que homem e mulher vivam como se fossem casados, apenas a alegada coabitação não é suficiente para caracterizar a união estável. Com essa observação, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação de um homem que teve julgada improcedente ação…
A previsão legal autorizadora do processamento do inventário consensual pela via administrativa se encontrou inauguralmente expressa na lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007 que alterou a redação do art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado)1. A disposição legal em destaque permitia o inventário e a partilha por escritura…
Introdução Suponha uma ação de reconhecimento de união estável. Se o réu vem a falecer no curso da ação, indaga-se: Quem lhe deverá suceder, o espólio ou seus herdeiros? A resposta depende do rastreamento da relação de direito material, dada pelo Direito Civil, visto que a legitimidade processual ad causam é um reflexo. Espólio não é necessariamente…
A previsão legal autorizadora do processamento do inventário consensual pela via administrativa se encontrou inauguralmente expressa na lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007 que alterou a redação do art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado)1. A disposição legal em destaque permitia o inventário e a partilha por escritura…
A decisão deu relevância também ao fato de que o casal teve períodos de afastamento, o que demonstrava a ausência do requisito legal da convivência duradoura O fim de um relacionamento foi julgado na 11ª câmara Cível do TJ/PR, que considerou válido um contrato de namoro para recusar o pedido de reconhecimento de união estável feito por uma das…
Em 2023, foram escriturados 126 documentos nos cartórios; neste ano, número chegou a 44 até maio. Veja passo a passo para formalizar relação afetiva de namoro No amor vale o escrito, registrado e escriturado? Para alguns casais, sim. Em 2023, houve um recorde no número de contratos de namoro no país: 126 registros, de acordo com o Colégio…
Só em 2023, o Brasil registrou mais de 1 milhão de divórcios extrajudiciais No mundo dos aplicativos de relacionamento e da hiperexposição, em que a vida e os problemas de todos são divulgados sem filtros, acreditar no “felizes para sempre” é cada vez mais difícil. Só em 2023, o Brasil registrou mais de 1 milhão de divórcios extrajudiciais. Por…
No caso, a pensão era concedida a autora por ser filha maior de 21 anos solteira. Colegiado considerou, contudo, que a constituição da entidade familiar modifica o estado civil da beneficiária, resultando na extinção do benefício A lei 3.373/58 não estabelece a união estável como requisito para a perda da pensão temporária por filha maior de 21 anos. No…
“O correr da vida embrulha tudo, A vida é assim: esquenta e esfria, Aperta e afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem.” Guimarães Rosa Uma das maiores mudanças na configuração da sociedade brasileira, de acordo com o Censo de 2022 do IBGE (realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), consiste no envelhecimento…
Embora esteja separada há quase 40 anos, agora decidi formalizar o divórcio. Como devo proceder para iniciar esse processo? Não tenho filhos menores e o divórcio será consensual. Aparecida de Souza, Bangu. Ligia Oliveira, advogada especialista em Direito de Família, explica que o divórcio consensual, sem filhos menores, pode ser realizado de forma extrajudicial, diretamente no cartório ou de…
