Os benefícios previdenciários são irrepetíveis como regra, ou seja, não são passíveis de devolução. No entanto, para isso prevalecer é necessário que eles tenham sido recebidos de boa-fé, cuja presunção só é admitida até efetiva prova em contrário. Como essa condição não foi demonstrada, uma mulher foi condenada a restituir a pensão por morte do pai, tenente da Polícia Militar…
A decisão do colegiado foi unânime, mantendo o entendimento de que as despesas com animais de estimação não podem ser equiparadas a obrigações alimentares A 10.ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de uma tutora que buscava o ressarcimento de despesas com a manutenção de dois cachorros, argumentando que o ex-companheiro deveria dividir…
As relações interpessoais e a sua consolidação enquanto campo de geração de direitos e deveres sempre foram uma seara que me atraiu em meus estudos jurídicos, tendo sido exatamente a discussão quanto ao parâmetro a ser considerado para a diversidade de sexo para o casamento o que me motivou a desenvolver minha pesquisa de doutorado, iniciada no já longínquo ano…
O artigo analisa a publicidade na união estável homoafetiva diante da discriminação contra pessoas LGBTQIA+ no Brasil. É necessária uma nova interpretação constitucional que relativize esse requisito Introdução A família contemporânea passou por profundas transformações nas últimas décadas, especialmente em razão da progressiva valorização da autonomia individual, da afetividade e da pluralidade das formas de constituição familiar. O paradigma tradicional,…
Decisão do STJ limita efeitos retroativos em contratos de união estável e pode impactar diretamente disputas patrimoniais e partilhas de bens A definição do regime de bens em uma união estável sempre foi um dos temas mais sensíveis do Direito de Família, especialmente quando a discussão envolve patrimônio adquirido ao longo da convivência. Agora, uma recente decisão do STJ voltou…
A 8ª Câmara Cível entendeu que o apoio mútuo e a convivência sob o mesmo teto não bastam para caracterizar entidade familiar. A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) proferiu decisão unânime estabelecendo que um relacionamento afetivo mantido por mais de dois anos não configura união estável, mas sim a modalidade jurídica de…
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que um relacionamento afetivo mantido por mais de dois anos não configurou união estável, mas sim namoro qualificado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, embora as partes mantivessem uma relação séria, pública e com apoio mútuo, não ficou comprovada a intenção efetiva de constituir família, requisito…
INSS limitou pensão a quatro meses por entender que o vínculo conjugal não atendia ao prazo mínimo exigido em lei para a concessão da pensão vitalícia. O juiz Federal substituto Adeilson Luz de Oliveira, da 1ª vara de Paranaguá/PR, reconheceu união estável antes de casamento e determinou a concessão de pensão por morte vitalícia a viúva que teve o benefício…
INSS limitou pensão a quatro meses por entender que o vínculo conjugal não atendia ao prazo mínimo exigido em lei para a concessão da pensão vitalícia O juiz Federal substituto Adeilson Luz de Oliveira, da 1ª vara de Paranaguá/PR, reconheceu união estável antes de casamento e determinou a concessão de pensão por morte vitalícia a viúva que teve o benefício…
Resumo: O presente artigo analisa a importância do registro da união estável no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais como requisito para a produção de efeitos perante terceiros. Com fundamento na interpretação do Código de Normas do Estado de Minas Gerais, provimento 93/20; do CNN, provimento 149/CNJ; e da resolução 35 do CNJ, demonstra-se que, embora a união…
A discussão sobre a comunicabilidade da valorização de participações societárias no regime da comunhão parcial de bens revela, talvez como poucas, a tensão existente entre a lógica patrimonial clássica do Direito Civil e a realidade contemporânea das relações familiares e empresariais. O entendimento atualmente predominante no STJ consolidou-se no sentido de que a valorização de quotas sociais adquiridas antes do…
A proteção às relações afetivas avançou, mas a flexibilização da união estável começa a gerar insegurança jurídica Namoro longo pode virar união estável na justiça? Essa pergunta tem aparecido cada vez mais nos tribunais brasileiros. Nas últimas décadas, o Direito de Família brasileiro passou por uma transformação profunda. Aos poucos, aquela lógica antiga, centrada apenas no patrimônio e nas formalidades…
Há quinze anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que segue sendo considerada um dos principais marcos na garantia de direitos civis e no reconhecimento da diversidade das famílias brasileiras. Por unanimidade, a Corte reconheceu, em maio de 2011, a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O entendimento do STF foi um marco e…
A decisão valida união estável anterior ao casamento e garante benefício A Justiça Federal do Paraná reconheceu a validade de fotografias e registros em redes sociais como prova para comprovar união estável anterior ao casamento, determinando o restabelecimento de pensão por morte vitalícia a uma viúva. A decisão foi proferida pela 1ª Vara Federal de Paranaguá em 27 de março…
Beneficiária omitiu convivência e filhos para manter pensão destinada a filhas solteiras de militar A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma mulher de Canoas (RS) por estelionato após ela omitir da Aeronáutica que vivia em união estável para continuar recebendo pensão destinada a filhas solteiras de militar. Segundo o processo, a mulher manteve o benefício mesmo convivendo há…
