Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000136-80.2024.8.26.0311 Comarca: JUNQUEIRÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311 Registro: 2024.0001125668 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, em que é apelante ELEN PATRÍCIA SILVÉRIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…
A sucessão extrajudicial é uma ferramenta que permite aos herdeiros processar o inventário e a partilha de bens por meio de escritura pública, sem necessidade de ingressar com uma ação judicial. Esse recurso, introduzido pela Lei nº 11.441 de 2007, oferece uma alternativa mais ágil e menos onerosa para transferir bens entre herdeiros, exigindo que todos sejam capazes, concordem com…
A cláusula de compensação pecuniária por tempo de casamento ou união estável é indenizatória, podendo ser suplementada se insuficiente. Não deve resultar em enriquecimento, e não é devida em caso de penúria. A cláusula de compensação pecuniária por tempo de casamento ou de união estável configura uma prefixação de alimentos compensatórios, que possuem natureza jurídica indenizatória. É cabível cobrança de…
1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou a mulher pelo crime de falsidade ideológica A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou uma mulher pelo crime de falsidade ideológica. Ela inseriu em escritura pública declaração falsa de união estável com um senegalês. A sentença é do juiz Aderito Martins Nogueira Júnior. O Ministério Público Federal (MPF)…
Especialista destaca cuidados jurídicos essenciais para evitar conflitos e garantir direitos patrimoniais Segundo dados do IBGE, o número de uniões estáveis tem crescido nos últimos anos, acompanhando uma mudança de comportamento dos casais, que buscam menos o casamento formal. Esse cenário reforça a necessidade de maior atenção às questões jurídicas e patrimoniais. Estudo da Associação dos Registradores de Pessoas…
Entenda as diferenças e implicações legais sobre o patrimônio dos parceiros em contratos diversos do de casamento A evolução da sociedade tem provocado transformações, entre outros aspectos, também nas relações familiares. Novas composições e constituições de famílias refletem a diversidade e a complexidade dos arranjos afetivos contemporâneos, fazendo com que os tradicionais casamentos não sejam também o caminho mais…
A união estável é um modelo de família pautada na conjugalidade informal muito conhecido entre nós e bastante utilizado pela sociedade brasileira. De acordo com a Constituição Brasileira, no art.226, §3º. “A união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar para efeitos de proteção estatal, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Após o julgamento da…
Resumo A cláusula de compensação pecuniária por tempo de casamento ou de união estável configura uma prefixação de alimentos compensatórios, que possuem natureza jurídica indenizatória. É cabível cobrança de alimentos compensatórios suplementares no caso de insuficiência, no caso concreto, da prestação prefixada. A cláusula é devida mesmo fora do regime da separação de bens, vedado, porém, que o ex-consorte…
A união estável no Brasil evoluiu, ganhando reconhecimento e direitos equiparados ao casamento. O Registro Civil e o termo declaratório ampliam a segurança jurídica, beneficiando a sociedade No Brasil, a história da união estável, como instituição jurídica, começa com a CF/88 que, no § 3º do art. 226, prescreve “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união…
Uma importante mudança para quem vive em união estável foi definida por uma resolução publicada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os casais heteroafetivos e homoafetivos que não possuem herdeiros podem garantir a herança do companheiro por meio de escritura pública física ou digital. De acordo com o artigo 18 da Resolução nº 571/24, publicado no mês de…
Em Santos houve aumento de 13% na quantidade de reconhecimentos Casar pode não ser o sonho de todo mundo, mas a vida a dois exige pede algumas precauções burocráticas, como a consolidação de uma união estável. A partir deste mês, ela garante que, em caso de falecimento, o companheiro sobrevivente é considerado herdeiro quando a união estável é reconhecida…
Sem prova de esforço comum, apenas um imóvel adquirido durante a união será partilhado entre o casal Em um caso envolvendo o fim de uma união estável, a juíza Ana Rita de Oliveira Clemente, da 2ª Vara Cível de Leme/SP, reconheceu o regime de separação obrigatória de bens e determinou a necessidade de comprovação de esforço comum para a…
No caso de único herdeiro, união deve estar reconhecida para que inventário seja realizado em cartório Casais que não possuem herdeiros podem garantir a herança do companheiro por meio de escritura de união estável. É isso o que diz a resolução 571/24, recém-publicada pelo CNJ. O texto mudanças significativas para a realização de divórcios e inventários de forma extrajudicial.…
No caso de único herdeiro, união deve estar reconhecida para que inventário seja realizado em cartório Casais que não possuem herdeiros podem garantir a herança do companheiro por meio de escritura de união estável. É isso o que diz a resolução 571/24, recém-publicada pelo CNJ. O texto mudanças significativas para a realização de divórcios e inventários de forma extrajudicial.…
O STF decidirá se é possível a conversão retroativa de união estável em casamento, com repercussão geral reconhecida em agosto de 2024 Embora sem data prevista para julgamento, o STF irá decidir se é possível converter uma união estável em casamento de forma retroativa. O caso concreto diz respeito a um casal que, desde 1995, vivia em regime…
