Advogada esclarece quais são os direitos da união estável e como ela pode ser caracterizada As últimas décadas trouxeram várias configurações de relacionamentos, tirando o protagonismo do casamento. Porém, se a formalização perante familiares e amigos não é mais tão importante, as questões legais ainda merecem atenção e é aí que entra a união estável. “União estável pode ser definida…
Entenda a partir de quanto tempo morando juntos uma relação é considerada união estável no Brasil e confira os requisitos legais para esse reconhecimento A união estável é uma forma de relação familiar reconhecida no Brasil. Para ser considerada união estável, não basta apenas morar juntos; é preciso que haja uma intenção clara de construir uma vida em comum. A…
A Constituição da República de 1988, ao reconhecer a família como base da sociedade outorgando-lhe a especial proteção do Estado, trouxe o conceito de entidade familiar, albergando assim outras estruturas de convívio para além do casamento. As uniões extramatrimoniais — até então nominadas pejorativamente de concubinato, alijadas pela sociedade e punidas pela lei — receberam o nome de união estável…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação para reconhecimento de união estável ajuizada contra o espólio ou os sucessores do suposto companheiro falecido, na hipótese de não haver filho incapaz na relação, deve ser julgada no juízo do último domicílio do casal, conforme a regra do artigo 53, inciso I, alínea “b”, do Código de…
Colegiado fixou competência conforme o CPC, priorizando o local da convivência. A 3ª turma do STJ decidiu que ações para reconhecimento de união estável ajuizadas contra o espólio ou sucessores do suposto companheiro falecido, quando não há filhos incapazes na relação, devem ser julgadas no juízo correspondente ao último domicílio do casal. Colegiado segue a regra do art. 53, inciso…
Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000136-80.2024.8.26.0311 Comarca: JUNQUEIRÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311 Registro: 2024.0001125668 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, em que é apelante ELEN PATRÍCIA SILVÉRIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…
A sucessão extrajudicial é uma ferramenta que permite aos herdeiros processar o inventário e a partilha de bens por meio de escritura pública, sem necessidade de ingressar com uma ação judicial. Esse recurso, introduzido pela Lei nº 11.441 de 2007, oferece uma alternativa mais ágil e menos onerosa para transferir bens entre herdeiros, exigindo que todos sejam capazes, concordem com…
A cláusula de compensação pecuniária por tempo de casamento ou união estável é indenizatória, podendo ser suplementada se insuficiente. Não deve resultar em enriquecimento, e não é devida em caso de penúria. A cláusula de compensação pecuniária por tempo de casamento ou de união estável configura uma prefixação de alimentos compensatórios, que possuem natureza jurídica indenizatória. É cabível cobrança de…
1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou a mulher pelo crime de falsidade ideológica A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou uma mulher pelo crime de falsidade ideológica. Ela inseriu em escritura pública declaração falsa de união estável com um senegalês. A sentença é do juiz Aderito Martins Nogueira Júnior. O Ministério Público Federal (MPF)…
Especialista destaca cuidados jurídicos essenciais para evitar conflitos e garantir direitos patrimoniais Segundo dados do IBGE, o número de uniões estáveis tem crescido nos últimos anos, acompanhando uma mudança de comportamento dos casais, que buscam menos o casamento formal. Esse cenário reforça a necessidade de maior atenção às questões jurídicas e patrimoniais. Estudo da Associação dos Registradores de Pessoas…
Entenda as diferenças e implicações legais sobre o patrimônio dos parceiros em contratos diversos do de casamento A evolução da sociedade tem provocado transformações, entre outros aspectos, também nas relações familiares. Novas composições e constituições de famílias refletem a diversidade e a complexidade dos arranjos afetivos contemporâneos, fazendo com que os tradicionais casamentos não sejam também o caminho mais…
A união estável é um modelo de família pautada na conjugalidade informal muito conhecido entre nós e bastante utilizado pela sociedade brasileira. De acordo com a Constituição Brasileira, no art.226, §3º. “A união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar para efeitos de proteção estatal, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Após o julgamento da…
Resumo A cláusula de compensação pecuniária por tempo de casamento ou de união estável configura uma prefixação de alimentos compensatórios, que possuem natureza jurídica indenizatória. É cabível cobrança de alimentos compensatórios suplementares no caso de insuficiência, no caso concreto, da prestação prefixada. A cláusula é devida mesmo fora do regime da separação de bens, vedado, porém, que o ex-consorte…
A união estável no Brasil evoluiu, ganhando reconhecimento e direitos equiparados ao casamento. O Registro Civil e o termo declaratório ampliam a segurança jurídica, beneficiando a sociedade No Brasil, a história da união estável, como instituição jurídica, começa com a CF/88 que, no § 3º do art. 226, prescreve “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união…
Uma importante mudança para quem vive em união estável foi definida por uma resolução publicada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os casais heteroafetivos e homoafetivos que não possuem herdeiros podem garantir a herança do companheiro por meio de escritura pública física ou digital. De acordo com o artigo 18 da Resolução nº 571/24, publicado no mês de…
