Mulher não conseguiu comprovar a doação do imóvel pelo ex-marido A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) decidiu que a ocupação de um imóvel por mera permissão do proprietário, ainda que por muitos anos, não gera direito ao usucapião. No processo, a autora alegou ter recebido o imóvel por doação do ex-marido e apresentou um…
A Constituição da República erige o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa à condição de princípios processuais fundamentais. Sua função é assegurar que os titulares de direitos e interesses postos em litígio tenham oportunidade real de participar da relação processual, conhecer o que se processa, produzir provas e influenciar, legitimamente, a decisão a ser proferida. Como observa…
É possível que um tributo incompatível com a Constituição continue sendo exigido pela administração pública? A pergunta parece contraditória, mas descreve situação recorrente. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade: não há transmissão patrimonial, alienante, negócio translativo ou sucessão entre proprietário anterior e usucapiente. Por isso, a aquisição decorrente da posse qualificada não realiza a materialidade do Imposto…
Processo AREsp 2.983.084-AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se a demonstração de posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini, requisitos que não se evidenciam quando o descendente ocupa o imóvel de ascendente, integrante de acervo hereditário ainda indiviso, em contexto…
O instituto que muito promete, pouco diz e pode mais do que se imagina Introdução A usucapião tabular é uma variante da usucapião ordinária, agasalhada no ordenamento jurídico com o advento da lei 10.931/04, que inseriu significativas alterações no sistema registral, indo além daquilo que foi estabelecido no diploma civil. O CC de 2002 introduziu, no art. 1.242, parágrafo único,…
Usucapião familiar: STJ decide que imóvel total superior a 250 m² impede aquisição de parte A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado,…
A aquisição de terrenos, lotes ou imóveis urbanos e rurais como forma de investimento é uma prática amplamente difundida na sociedade. Diante da elevada informalidade imobiliária, surge frequentemente um questionamento central para a regularização de imóveis: é possível adquirir a propriedade por meio da USUCAPIÃO mesmo sem nunca ter fixado residência no local? A resposta é afirmativa, visto que a…
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/5/2026, DJEN 26/5/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque O limite de 250 m² estabelecido no art. 1.240-A do Código Civil refere-se à área total do imóvel urbano objeto da posse, de modo que a usucapião familiar não pode incidir sobre fração de…
A natureza originária da aquisição e os limites da qualificação registral sob o princípio da especialidade objetiva 1. Introdução A usucapião ocupa posição singular no sistema de aquisição da propriedade imóvel. Diferente dos modos derivados – em que a propriedade se transmite mediante o concurso de vontades e a observância de uma cadeia sucessória de titularidade -, a usucapião opera…
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/5/2026, DJEN 26/5/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque O limite de 250 m² estabelecido no art. 1.240-A do Código Civil refere-se à área total do imóvel urbano objeto da posse, de modo que a usucapião familiar não pode incidir sobre fração de…
A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: Direito Civil – usucapião: Ação de usucapião proposta contra instituição financeira em liquidação extrajudicial. Confira outros temas relacionados: Usucapião Extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Pretensão de usucapião de imóvel…
A presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional não se aplica aos casos em que o bem penhorado é alvo de usucapião, pois nessa hipótese não há alienação ou oneração de bens. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um particular para…
Processo REsp 2.130.801-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12/5/2026, DJEN 15/5/2026. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Penhora de imóvel adquirido por usucapião. Art. 185, CTN. Presunção de fraude à execução. Impossibilidade. Destaque A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois a sua incidência…
Quando a posse vale mais que o papel. A importância da usucapião como instrumento de garantia do direito fundamental à propriedade 1. Introdução O cenário fundiário brasileiro revela uma realidade estrutural que há décadas desafia o Poder Público, os operadores do Direito e as instituições responsáveis pela organização registral do país. Milhões de imóveis permanecem em situação de irregularidade dominial,…
4ª Turma julgou recurso em que recorrente solicitava reconhecimento da posse de fração de 250m² de um imóvel de 360m² A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que não é possível reconhecer usucapião familiar sobre fração de imóvel, apena sobre sua integralidade. O entendimento seguiu o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira. O colegiado…
