A irregularidade imobiliária é um problema crônico no Brasil que afeta não apenas pessoas físicas, mas também um vasto número de Pessoas Jurídicas (Empresas, Fábricas, Centros Comerciais, Igrejas etc). É possível encontrarmos indústrias, comércios e prestadores de serviços que ocupam terrenos, galpões ou salas comerciais há décadas, realizando investimentos e gerando empregos, mas que não possuem a Escritura Pública e…
A aquisição da propriedade imobiliária por meio da usucapião é um fenômeno jurídico que se consolida no exato momento em que o possuidor preenche todos os requisitos legais exigidos, como o tempo de posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono. Isso significa que a sentença judicial ou a ata notarial de reconhecimento extrajudicial possui natureza meramente declaratória. Ela…
Antes de mergulharmos nas regras da regularização, é preciso explicar o que é um “imóvel foreiro”. Em termos práticos, um imóvel foreiro é aquele sujeito ao regime de enfiteuse (ou aforamento), um sistema em que o direito de propriedade é “dividido” entre duas partes. De um lado, existe o “senhorio”, que detém o domínio direto (a nua-propriedade) e tem o…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título e viabilizar a modalidade de usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (CC). Para o colegiado, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que estejam…
Quando um familiar falece deixando bens, é comum que a resolução burocrática da partilha seja adiada ou negligenciada. Em muitos cenários, um único herdeiro permanece residindo de forma isolada no imóvel da família por décadas, arcando com todas as despesas de manutenção e tributos, enquanto os demais irmãos ou parentes não demonstram interesse na regularização patrimonial. Surge, então, uma dúvida…
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão unânime da Terceira Turma no Recurso Especial nº 2.215.421/SE, consolidou um importante entendimento para a sistemática da regularização imobiliária ao reconhecer que o recibo de compra e venda preenche o requisito do justo título para fins de usucapião ordinária, nos termos do artigo 1.242 do Código Civil. A decisão, relatada pela…
A regularização fundiária no Brasil ganhou contornos de extrema relevância e celeridade com a introdução do procedimento extrajudicial. Processada diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde o bem está situado, essa via tem como pilares o consenso e a desjudicialização. Contudo, a prática registral frequentemente esbarra em um obstáculo complexo: o que fazer quando se constata…
A edificação de uma moradia em um lote pertencente a terceiros — frequentemente familiares, sogros ou amigos — é uma realidade onipresente no cenário urbano e rural do Brasil. Motivados por laços de confiança e pela necessidade de habitação, muitos indivíduos investem suas economias de uma vida inteira para construir em um terreno que não lhes pertence. Anos, ou até…
A regularização fundiária no Brasil avançou significativamente com a introdução da usucapião extrajudicial, permitindo que a aquisição da propriedade seja reconhecida e formalizada diretamente nos cartórios de REGISTRO DE IMÓVEIS, desafogando o Poder Judiciário. O procedimento encontra sólido amparo legal no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), dispositivo incluído pelo Código de Processo Civil de 2015,…
Fonte: Migalhas
Usucapião familiar exige, entre outros requisitos, a comprovação do abandono voluntário e injustificado do lar, circunstância que não se equipara com a mera separação de fato ou com a dissolução do vínculo conjugal. Com esse fundamento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da 1ª Vara de Registros Públicos…
Tema envolve interpretação do art. 1.242 do Código Civil e requisitos da usucapião ordinária. Na última semana, a 3ª turma do STJ reconheceu recibo de compra e venda como justo título para fins de usucapião ordinária. O caso envolveu uma moradora de Aracaju/SE que alegou ter adquirido um imóvel em 2014 mediante pagamento de R$ 16 mil, comprovado por recibo…
Permanência da autora não implica renúncia à propriedade A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital que negou pedido de usucapião ajuizado por mulher contra ex-companheiro. Segundo os autos, o imóvel foi adquirido durante o casamento, sob o regime de comunhão universal de bens, e…
Corte destacou necessidade de comprovação de abandono voluntário e injustificado do lar para a usucapião familiar A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou pedido de usucapião familiar apresentado por uma mulher contra o ex-companheiro em relação a imóvel adquirido durante o casamento. O colegiado concluiu que não ficou comprovado o abandono do lar exigido para…
