Muita gente busca diariamente por Usucapião Extrajudicial e acaba seduzido pela doce promessa de solução rápida para obter o RGI do seu imóvel em seu nome, retirando-o da irregularidade. A celeridade do procedimento em Cartório é real, tal como acontece há muito com o Divórcio e o Inventário Extrajudicial, todavia, não é menos verdade que a Usucapião Extrajudicial não deve…
Além de documentos do requerente e do bem, existem requisitos específicos para cada tipo de posse Pela lei brasileira, usucapião é uma forma de se adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel pelo decurso do tempo. Existem requisitos gerais para que esse direito possa ser aplicado: a pessoa deve agir como dona do bem (o que inclui zelar…
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 185, estabelece uma presunção de fraude que se caracteriza pela objetividade de seus critérios. Diferentemente de outras modalidades de fraude que exigem a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou má-fé), a fraude à execução fiscal baseia-se em critérios puramente objetivos. O artigo 185 do CTN dispõe que “presume-se fraudulenta a alienação ou…
Regularizar o imóvel que se mora tem sua importância além da questão patrimonial, principalmente pela segurança jurídica e pela tranquilidade de saber que seu imóvel lhe pertence, estando formalmente registrado no Cartório do RGI em seu nome. A Usucapião é uma importante ferramenta utilizada para a regularização jurídica de imóveis, tradicionalmente associada a terrenos e casas, sendo um instrumento jurídico…
Reza a Lei que a Usucapião é o modo de aquisição da propriedade pela conversão da posse prolongada, mansa, pacífica e com intenção de dono (“animus domini”), desde que preenchidos os requisitos de tempo exigidos em lei para cada uma de suas modalidades (e são várias espécies de Usucapião disponíveis segundo as Leis brasileiras). Como sabemos bem, a busca por…
É inquestionável que a Usucapião Extrajudicial como alternativa para a regularização de imóveis, introduzida pelo CPC/2015 e detalhada pela Lei de Registros Públicos, representa um avanço na desjudicialização (ou extrajudicialização) de procedimentos, contudo, um cenário frequente pode ainda gerar dúvidas: a descoberta de que o proprietário (ou mesmo quaisquer dos titulares de direitos registrados ou averbados) que consta na matrícula…
O PL sobre usucapião humanitário é crucial para garantir que famílias em situação de vulnerabilidade, que já construíram suas vidas em determinado local, tenham acesso à moradia digna e à segurança jurídica A presente iniciativa tem por escopo a louvável proposta apresentada em meu gabinete pelos drs. Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior, Tiago Magalhães Costa e Angela Estrela Costa. O…
Como sempre destacamos aqui, a aquisição de imóveis de maneira irregular parece ser uma regra (infelizmente) no cotidiano, seja pela instrumentalização inadequada e deficiente, seja pela inacreditável mas real inexistência de qualquer documento (já que algumas pessoas ainda compram imóveis e não fazem qualquer documento, agindo com total insegurança). Uma forma de aquisição de imóveis pode se dar através da…
Usucapir um imóvel significa adquirir sua propriedade legalmente através da conversão da posse qualificada, com a demonstração do preenchimento dos requisitos que a Lei exige para tanto. Não é qualquer pessoa que pode usucapir um imóvel: é preciso preencher os requisitos que listados pela Lei, de acordo com a modalidade de usucapião eleita. Ao final, estando tudo devidamente comprovado, a…
Imóveis deixados como herança podem ser usucapidos, mas o processo exige atenção Herdeiros que ocupam um imóvel herdado por muitos anos sem divisão formal ou terceiros que vivem no local desde antes do falecimento do proprietário podem, em alguns casos, reivindicar a posse definitiva por usucapião. O processo é juridicamente possível, mas exige atenção a uma série de detalhes. Afinal,…
A utilização da usucapião em sede defensiva é possível? Análise demonstra a via inadequada e fundamenta necessidade de ação declaratória autônoma A alegação de usucapião em sede defensiva é um tema amplamente debatido na prática do Direito Imobiliário, especialmente quando o réu, chamado a se defender em ação possessória ou petitória, alega sua condição de proprietário devido à consolidação do…
A usucapião é um instituto jurídico de grande relevância no ordenamento brasileiro, cuja função social é promover a regularização fundiária e a consolidação de situações possessórias consolidadas pelo tempo. Trata-se de uma forma originária de aquisição da propriedade, baseada na posse prolongada e ininterrupta, observados os requisitos legais específicos. Conceito e finalidade A usucapião é uma forma originária de aquisição…
Em se tratando de regularização de imóveis, a Usucapião tem se mostrado como uma excelente ferramenta que, como já dissemos em outras passagens, pode ser utilizada não só para a conversão da posse em propriedade mas também para permitir a regularização da aquisição (derivada) de imóveis que não tiveram a formalização devidamente alcançada (especialmente quando não cabíveis outras soluções como…
A discussão acerca da possibilidade da escolha entre a USUCAPIÃO e a ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA é tema de relevante interesse no âmbito do direito imobiliário, especialmente diante das possibilidades atuais de regularização fundiária, onde a via extrajudicial se revela de grande importância diante da sua celeridade. A Usucapião, como sabemos, é um instituto jurídico que legitima a aquisição da propriedade pela…
A usucapião e a adjudicação extrajudicial modernizam a regularização imobiliária e abrem espaço para a escolha estratégica do interessado Introdução O crescente movimento de desjudicialização de procedimentos no ordenamento jurídico brasileiro tem ensejado significativas transformações na forma de regularização dominial de imóveis. Entre as inovações que se consolidaram nesse cenário, destacam-se a usucapião extrajudicial, instituída pela lei 13.105/15, no seu…
