Os novos princípios trazidos pela emenda constitucional 132/23 já se encontram em vigor A atual reforma tributária foi implementada pela EC 132, de 20/12/23, trazendo como pontos principais a criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e do IS – Imposto Seletivo. O art. 1º, da EC 132/23, incluindo os…
