São Paulo concentra o maior número de opções, seguido por Rio de Janeiro e Minas Gerais A Caixa Econômica Federal realiza um leilão para a venda de 595 imóveis residenciais em 23 estados e no Distrito Federal, com lances iniciais que variam de R$ 80 mil a R$ 2,3 milhões. O certame ocorre em duas etapas: a primeira se encerra…
Para o relator, ministro Humberto Martins, a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente independe da má-fé do fornecedor, bastando violação à boa-fé objetiva; a ministra Isabel Gallotti pediu vista A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento do Tema 929, que discute se a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 do CDC, depende da…
O contrato de escrow, tal como aplicado no mercado brasileiro até recentemente, consolidou-se como solução informal para mitigação de riscos em contratos de execução diferida ou condicionada. Esse modelo operado por bancos, fintechs e gestoras, no entanto, sempre se apoiou em uma base jurídica frágil¹. O problema fundamental reside no fato de que, na ausência de disciplina legal específica, a…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), entidade representativa dos 1.549 Cartórios paulistas, anuncia a nova tabela de mensalidades aos associados e não associados para 2025. Os novos valores das mensalidades seguem integralmente a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), cujo valor foi fixado em R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois…
A decisão do STJ limita a competência do Juízo da recuperação à substituição de penhoras sobre bens de capital essenciais, excluindo valores. A competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de penhoras está restrita a bens de capital essenciais à atividade empresarial. O art. 6º, § 7º-B, estabelece que, em casos de constrição sobre bens de capital,…
Representação do MPC – Ministério Público de Contas questiona capitalização utilizada pelo TJ/SP para a taxa Selic nos cálculos de precatórios. O MPC – Ministério Público de Contas apresentou representação ao TCE/SP apontando irregularidades no cálculo de juros em pagamentos de precatórios. A denúncia, embasada em inspeção do CNJ, revelou pagamento superior ao devido em mais de R$ 41 milhões,…
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado nesta segunda-feira, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). De um lado, empresas precisam de capital para garantir liquidez e expandir suas atividades e, de outro, investidores com apetite financeiro para apostar em…
A jurisprudência considera a impenhorabilidade da poupança até 40 salários-mínimos, exceto quando usada como conta corrente para evitar bloqueios de valores O art. 833, inciso X, do CPC, estabelece como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Assim, tem-se como entendimento pacificado que a principal característica da conta poupança é a…
