INSS limitou pensão a quatro meses por entender que o vínculo conjugal não atendia ao prazo mínimo exigido em lei para a concessão da pensão vitalícia. O juiz Federal substituto Adeilson Luz de Oliveira, da 1ª vara de Paranaguá/PR, reconheceu união estável antes de casamento e determinou a concessão de pensão por morte vitalícia a viúva que teve o benefício…
Quando o assunto é a regularização do patrimônio após o falecimento de um ente querido, o processo de inventário pode gerar inúmeras dúvidas, especialmente no que tange aos TRIBUTOS envolvidos, já que são sempre muitos gastos envolvidos, como sabemos. Uma das perguntas mais frequentes é exatamente esta: a viúva precisa pagar o imposto de herança (ITCMD ou ITD, como queira)…
O direito sucessório brasileiro é repleto de nuances que, frequentemente, geram dúvidas profundas tanto para os herdeiros quanto para os profissionais que atuam na área jurídica na elaboração de um planejamento sucessório. Um dos questionamentos mais complexos e fascinantes surge quando nos deparamos com o regime da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS dentro de um procedimento de inventário e partilha. A…
O Direito das Sucessões brasileiro possui institutos desenhados para proteger a moradia do cônjuge sobrevivente, sendo o mais relevante o Direito Real de Habitação (art. 1.831 do Código Civil). Este dispositivo assegura que o viúvo ou viúva permaneça residindo no imóvel que servia de lar conjugal, independentemente do regime de bens e da existência de outros herdeiros. No entanto, uma…
Uma das maiores dúvidas no momento da perda de um ente querido envolve o bolso: afinal, quem paga o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)? Embora a resposta pareça simples — “quem recebe a herança paga a conta” —, a prática nos cartórios e tribunais revela equívocos que podem custar caro. Para compreender esse aspecto relativo ao imposto…
Você provavelmente já ouviu essa história: o patriarca falece, a viúva permanece no imóvel da família exercendo o seu Direito Real de Habitação e, tempos depois, ela se casa novamente ou traz um novo companheiro para viver junto. Para o desespero dos herdeiros — que muitas vezes aguardam a posse do imóvel —, o novo marido passa a usufruir da…
Quem não fizer testamento vai deixar viúva sem herança? Entenda o que muda com a proposta do novo Código Civil Circulam nas redes sociais informações alarmistas afirmando que a reforma do Código Civil, em debate no Senado Federal, acabaria com os direitos de herança de maridos e esposas, deixando viúvas e viúvos desamparados caso o companheiro morra sem testamento. Isso…
Advogadas explicam sobre as implicações na hora da sucessão Após a morte do sambista Arlindo Cruz, aos 66 anos, na última sexta-feira (8), uma polêmica agitou as redes sociais. A informação de que a esposa, Barbara Cruz, manteve um relacionamento extraconjugal desde 2023, levantou dúvidas sobre o impacto disso na divisão de bens da herança deixada por ele, que inclui…
Muita gente ainda confunde Herança e Meação e a possibilidade da coexistência de tais institutos em favor da mesma pessoa – viúva(o), no caso – quando se trata de um Inventário. Em se tratando de regras do direito sucessório brasileiro, é importante distinguir os conceitos de Meação e Herança para a melhor compreensão da partilha, ou seja, da divisão de…
Com o falecimento do titular do patrimônio seus bens são transferidos automaticamente para seus herdeiros por conta do direito de saisine (art. 1.784 do CCB) reconhecido pelo direito brasileiro mas isso não significa que está tudo certo e resolvido: todo acervo patrimonial permanecerá irregular perante a Lei, ainda que os bens estejam na posse dos herdeiros deixados pelo finado. A…
O direito de habitação é um direito previsto no Código Civil brasileiro, que visa proteger o cônjuge sobrevivente, garantindo-lhe o direito de residir no imóvel que servia de moradia ao casal, independentemente de ser proprietário do bem. A base legal deste direito está no artigo 1.831 do Código Civil, que assegura ao cônjuge supérstite o direito de habitar enquanto viver…
Decisão ressalta que a conta conjunta não implica na transferência automática de dívidas, garantindo a proteção dos direitos dos consumidores O TJ/MT decidiu que instituição bancária não pode cobrar de viúva o pagamento de empréstimo contratado exclusivamente pelo falecido, ainda que ambos possuíssem conta conjunta. A 3ª câmara de Direito Privado concluiu que os demais titulares da conta não podem…
