O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital de convocação do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado de São Paulo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02 de março. O edital apresenta a relação completa de candidatos para as provas de…
Em 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que escrituras públicas de união estável que prevejam regime de bens distintos da regra legal da comunhão parcial geram efeitos apenas para o futuro (RESp. nº 1.845.416). É a chamada irretroatividade do regime de bens. Tal posicionamento do STJ é de particular interesse daqueles que estão em uma…
Este artigo trata de algumas formas de regularização de imóveis. Um imóvel é considerado irregular quando o titular do domínio (proprietário que consta na certidão de matrícula) não é o mesmo do detentor da posse do imóvel, ou seja, daquele que reside e mora no imóvel como se seu fosse, mas sem ser o “dono” que consta no cartório…
Você sabe como é realizada a partilha de imóvel que foi financiado por apenas um dos cônjuges antes do casamento ou da união estável? Um dos pontos mais importantes a ser observado pelos envolvidos em um divórcio é a divisão do patrimônio que possuem, quer se tratem de bens adquiridos antes ou durante o relacionamento. Na grande maioria…
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 24/02/2022, Edição n. 39, Seção 1, p. 16), a Portaria n. 526/2022, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. A Portaria…
Os pareceres foram produzidos pelo presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, Luiz Paulo Vieira de Carvalho, e pelo vice-presidente da Comissão de Direito Civil, Carlos Jorge Sampaio Costa O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou na sessão ordinária da última quarta-feira, 23/2, conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, dois pareceres jurídicos que tiveram como base o estabelecimento…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha – determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, em tal situação, a sobrepartilha não é cabível, pois se…
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