Ao comprar um imóvel, evidentemente o melhor cenário é a absoluta ausência de dívidas em nome do vendedor. Contudo, a existência de eventual passivo ameaça a segurança do negócio? O Código de Processo Civil, no artigo 792, inciso IV, disciplina que a venda de determinado bem é considerada fraude à execução “quando, ao tempo da alienação ou da oneração,…
As repercussões dos múltiplos usos das técnicas de reprodução humana assistida no campo da responsabilidade civil são infindáveis, formando um mosaico de situações jurídicas existenciais, patrimoniais e dúplices1 que permitem a configuração de danos indenizáveis, que, de forma didática e sintética, podem ser categorizadas em três eixos centrais: (i) relações entre médicos, clínicas ou centros de reprodução assistida e seus…
Acompanhamento das ações de fornecedores e prestadores de serviço permite um salto qualitativo na governança de dados A lei 13.709/18 – conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD – adotou um espírito protetivo em relação às informações das pessoas naturais e exigiu ao agente de tratamento um esforço para prevenção de danos1. Com isso, estabeleceu-se…
O divórcio on-line também é a solução para o casal que deseja se divorciar e uma das partes mora em outro Estado Com o divórcio on-line você não precisa ir ao cartório assinar nada. Tudo é feito pela internet. Desde 2020, ele existe e o casal pode dar entrada no pedido através da plataforma e-Notariado. A pandemia afetou…
O tema ainda tem fôlego para maiores discussões e aperfeiçoamento, mas inegavelmente já se estabeleceu como uma novidade legislativa imprescindível para garantir o princípio da função social da propriedade e auxiliar na celeridade do processo Instrumento jurídico há muito conhecido, a adjudicação compulsória ganha respaldo legal no Código Civil de 2002, em específico em seu artigo 1.418, onde: o…
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela União na Ação de Usucapião do domínio útil de bem público, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que é possível a usucapião em caso de substituição do enfiteuta pelo usucapiente. Entenda o Caso O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida na ação de usucapião…
Processo: REsp 2.024.829-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade. Destaque: É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante…
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante da posse precária de servidor público e a legitimidade para execução judicial de verbas por herdeiros do impetrante de mandado de segurança que faleceu antes do trânsito em julgado.…
A Tac7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios, abriu as inscrições para o curso online e gratuito “Gestão do Extrajudicial”. Serão 3 aulas online e gratuitas, com os seguintes temas: Aula 01 – Dia 20/03 – A liderança que gera resultados na serventia Aula 02 – Dia 21/03 –…
O CNB/SP divulga o Curso para o Exame de Acesso ao Notariado 2023, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cujas modalidade será mista (online e presencial), na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. A duração do curso vai de 17 a 22 de abril de 2023. O curso visa proporcionar aos candidatos ao concurso para…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos entre calçados, vestuários e acessórios – do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez, confiança, poder de inovação e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 16-03-2023 Fonte: DJE/SP
