As repercussões dos múltiplos usos das técnicas de reprodução humana assistida no campo da responsabilidade civil são infindáveis, formando um mosaico de situações jurídicas existenciais, patrimoniais e dúplices1 que permitem a configuração de danos indenizáveis, que, de forma didática e sintética, podem ser categorizadas em três eixos centrais: (i) relações entre médicos, clínicas ou centros de reprodução assistida e seus…
Acompanhamento das ações de fornecedores e prestadores de serviço permite um salto qualitativo na governança de dados A lei 13.709/18 – conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD – adotou um espírito protetivo em relação às informações das pessoas naturais e exigiu ao agente de tratamento um esforço para prevenção de danos1. Com isso, estabeleceu-se…
O divórcio on-line também é a solução para o casal que deseja se divorciar e uma das partes mora em outro Estado Com o divórcio on-line você não precisa ir ao cartório assinar nada. Tudo é feito pela internet. Desde 2020, ele existe e o casal pode dar entrada no pedido através da plataforma e-Notariado. A pandemia afetou…
O tema ainda tem fôlego para maiores discussões e aperfeiçoamento, mas inegavelmente já se estabeleceu como uma novidade legislativa imprescindível para garantir o princípio da função social da propriedade e auxiliar na celeridade do processo Instrumento jurídico há muito conhecido, a adjudicação compulsória ganha respaldo legal no Código Civil de 2002, em específico em seu artigo 1.418, onde: o…
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela União na Ação de Usucapião do domínio útil de bem público, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que é possível a usucapião em caso de substituição do enfiteuta pelo usucapiente. Entenda o Caso O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida na ação de usucapião…
Processo: REsp 2.024.829-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade. Destaque: É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante…
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante da posse precária de servidor público e a legitimidade para execução judicial de verbas por herdeiros do impetrante de mandado de segurança que faleceu antes do trânsito em julgado.…
A Tac7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios, abriu as inscrições para o curso online e gratuito “Gestão do Extrajudicial”. Serão 3 aulas online e gratuitas, com os seguintes temas: Aula 01 – Dia 20/03 – A liderança que gera resultados na serventia Aula 02 – Dia 21/03 –…
O CNB/SP divulga o Curso para o Exame de Acesso ao Notariado 2023, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cujas modalidade será mista (online e presencial), na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. A duração do curso vai de 17 a 22 de abril de 2023. O curso visa proporcionar aos candidatos ao concurso para…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos entre calçados, vestuários e acessórios – do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez, confiança, poder de inovação e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 16-03-2023 Fonte: DJE/SP
