A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Tapiratiba, de autoria parlamentar, que alterou o código tributário municipal e modificou a base de cálculo do…
![Conjur: TJ/SP valida lei que fixa valor da transação como base de cálculo do ITBI](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2023/03/24-03-CALCULO-ITBI-740x350.png)