Em uma quadra histórica em que do Direito Civil busca reafirmar sua autonomia epistemológica, em boa hora, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou o entendimento acerca da natureza jurídica e da eficácia da procuração em causa própria, prevalecendo, em ambas as turmas de Direito Privado daquela corte, a posição de Pontes de Miranda [1]. Tema dos mais controvertidos…
O Presidente da Comissão Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador Walter Rocha Barone, torna pública a ordem de arguição dos candidatos habilitados para as provas orais do referido certame, conforme sorteio realizado no dia 18 de abril de 2023, em sessão pública.…
Mesmo que se pareçam, a anulação de casamento não é a mesma coisa que o divórcio Divórcio é o processo realizado para dissolver um casamento ocorrido de forma legal, enquanto a anulação invalida um relacionamento devido a alguma infração à lei. Tipos de infrações para anular o casamento Quando um ou ambos cônjuges não completaram a idade…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 24-04-2023 Fonte: DJE/SP
De acordo com a Lei nº 8.935/1994 somente o Tabelião de Notas é o único profissional com competência para a lavratura de escrituras públicas A Corregedoria-Geral da Justiça alerta sobre a formalização de escrituras públicas em escritórios de contabilidade ou por despachantes. De acordo com a Lei nº 8.935/1994 somente o Tabelião de Notas é o único profissional…
Os serviços de cartório no Brasil apresentam uma grande importância desde sempre. Inclusive, já eram algo recorrente desde o Brasil colonial, onde se realizavam atos notariais e registrais por meio de Ordenações do Reino. Mas qual é a sua história no Brasil? É importante entender a origem dos cartórios para saber como chegou ao seu atual estado hoje em…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Drogão Net. O Grupo Rede Drogão possui em sua identidade a marca do cuidado em satisfação do cliente com preço baixo e serviço humanizado, por meio de colaboradores que amam o que fazem. Suas lojas estão espalhadas pelo interior de…
Especialistas apontam que dados podem refletir consequências da pandemia Cresce número de divórcios e inventários na Baixada Santista. O aumento pode ser reflexo da pandemia mas também da desburocratização destes procedimentos. Assista à reportagem completa aqui. Fonte: R7
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 20-04-2023 Fonte: DJE/SP
Em movimento atualizador das normas pragmáticas do Direito de Família, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 141, de 16 de Março de 2023, que entrou em vigor no mesmo dia. Por meio da mais recente alteração normativa, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, utilizando-se de suas atribuições regimentais, inaugurou uma fase extrajudicial de planejamento…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 3 DE ABRIL DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. DISTRATO. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A promessa de compra e venda de imóvel configura…
Projeto de Lei 1606/23 propõe isentar doadores de Imposto de Renda em casos de transferência de propriedade. Autor argumenta que doação de imóvel não gera acréscimo patrimonial O Projeto de Lei 1606/23, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), propõe uma mudança na legislação tributária para isentar o Imposto de Renda (IR) dos doadores que transferirem direitos de propriedade sobre…
Em “Tratado da Pessoa Idosa”, especialistas abordam temas como qualidade de vida, saúde, sistema protetivo e o respeito às pessoas com mais de 60 anos De acordo com a OMS, até o ano de 2050 o número de idosos triplicará e passará dos atuais 400 milhões de pessoas para 1.2 bilhões em nível mundial. A entidade também afirma que…
Aumento foi a partir de 2019, quando passou a ser permitido a prática de divórcios, inventários e testamento em Cartórios de Notas Segundo o Colégio Notarial do Brasil — Seção São Paulo, as novidades, implementadas a partir de 2019, permitindo a prática de divórcios, inventários e testamento, mesmo com menores de idade, em Cartórios de Notas, já se refletem…
Homenageado no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), nesta segunda-feira (17/4), o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citou as principais ações e projetos desenvolvidos pelo órgão em sua gestão, que começou em 2022 e segue até 2024. “Essa é uma oportunidade de prestarmos conta ao Conselho Federal da…
