Recurso foi interposto pelos advogados da parte autora O cumprimento de sentença é fase essencial do processo civil, na qual a parte vencedora busca obter a efetivo cumprimento da decisão judicial proferida em seu favor. No entanto, para que ocorra adequadamente, é fundamental verificar requisitos formais e substanciais, visando garantir a segurança jurídica e o devido processo legal. …
A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nos cartórios tem gerado polêmicas e uma das principais, sem dúvida, é as certidões. Não é por acaso. A expedição de certidões por notários e registradores é atribuição prevista no artigo 6º da lei 8.935/94 e no artigo 19 da lei 6.015/73, respectivamente. São as certidões as responsáveis por suscitar o…
A penhora de imóveis objetos de alienação fiduciária para a satisfação de débitos condominiais tem sido alvo de decisões divergentes nos Tribunais de Justiça brasileiros (“TJs”), divergência essa que tem alcançado o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), como demonstram recentes julgados da Terceira e Quarta Turmas. Em sua origem, a alienação fiduciária de bens imóveis, disciplinada pela lei 9.514/1997,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da coisa em razão do encravamento significaria retirar do imóvel todo seu valor e sua…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal convida os tabeliães de todo o País para a Jornada Notarial da Família, um evento de assessoramento jurídico gratuito a todos os cidadãos em prol da regularização e segurança jurídica das famílias, que acontecerá no dia 02 de setembro deste ano. O evento reunirá profissionais notariais em centros de aconselhamento por…
Medida implantada em meio à pandemia, para atendimento remoto da população, se transformou em uma plataforma para acesso rápido aos serviços cartoriais Criado em maio de 2020 para atender a população de forma remota durante a pandemia da Covid-19, o atendimento digital transformou-se em uma plataforma de acesso rápido e seguro a quem precisa de atos realizados pelos Cartórios…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 07-06-2023 Fonte: DJE/SP
