No caminho da desjudicialização que estamos trilhando no Brasil, buscando dar efetividade às demandas da Sociedade, deixando para o Judiciário apenas o que realmente precisa de pronunciamento judicial, a lei 14.382, de 27 de junho de 2022, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.085/21, inseriu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos (lei 6.015/73), trazendo a possibilidade da…
Como advogados, a nossa função social é contribuir para a resolução dos conflitos familiares, com esta mensagem de maturidade, de respeito Guarde estas três fundamentais palavras: Respeito, diálogo e maturidade. Elas são importantes para o tema que tratamos neste artigo. No Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de divórcios aumentou…
Ministros negaram demarcação de terras e mantiveram divisa de exceção de usucapião O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem e não da ciência do titular do imóvel quanto a eventual irregularidade da posse, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo. Assim decidiu a 3ª turma…
Homem lavrou de seu próprio punho testamento particular, sem testemunhas, doando roupas, coleção de discos, livros e máquina de lavar A 3ª turma do STJ começou analisar caso em que falecido solteiro e sem herdeiros necessários lavrou de seu próprio punho testamento particular sem testemunhas. Segundo consta, ele deixou uma máquina de lavar roupas usada, alguns eletrodomésticos usados, roupas…
A proposta busca atender às necessidades e mudanças nas circunstâncias dos casais após a separação, proporcionando uma oportunidade de adaptação dos acordos previamente estabelecidos O Projeto de Lei 35/23, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), visa permitir a realização de novos ajustes consensuais sobre bens após a homologação do divórcio, levantando questionamentos sobre a segurança jurídica das decisões tomadas…
Recuperar-se da confusão patrimonial pode ser um processo longo e desafiador, mas é um passo necessário para garantir a saúde financeira a longo prazo de uma empresa No competitivo mundo dos negócios, as decisões financeiras podem determinar o sucesso ou o fracasso de uma empresa. Entre os diversos desafios que os empreendedores enfrentam, uma prática comum, mas potencialmente devastadora,…
“A cidade capitalista é a expressão territorial da socialização contraditória das forcas produtivas no modo de produção capitalista. A socialização, longe de se circunscrever à fabrica, estende-se às condições gerais de produção (a reprodução do capital no seu todo) e aos próprios meios de consumo coletivo, tais como o ensino, a cultura, a saúde, a habitação….” (Joaquim Falcão, em Invasões…
A adjudicação compulsória extrajudicial, inserida no art. 216-B da lei 6.015/1973, pela lei 14.382/2022, ainda é tema em ebulição, cuja repercussão prática vem sendo discutida. Vários aspectos, inclusive, foram abordados no XXII Congresso Paulista de Direito Notarial em Campos do Jordão, que ocorreu em maio de 2023 e, na coluna de hoje, iremos expor alguns deles com a nossa opinião.…
Essa é uma pergunta recorrente quando o assunto é o divórcio do casal, uma vez que neste momento, é realizada a partilha de bens, estes, no entanto devem obedecer ao regime de bens escolhido no casamento. Contudo quando se fala em divisão de bens, no tocante às quotas sociais de uma empresa (que é a entrada que cada um…
Divorciar sem fazer partilha dos bens comuns é uma possibilidade que a lei autoriza nos termos do art. 1.581 do código civil, todavia é um ponto importante do divórcio que deve ser escolhido pelas partes com toda ciência dos seus efeitos, da mesma forma como acontece com a questão da renúncia ou dispensa da pensão alimentícia. Por essas e…
Deputados aprovaram diversas mudanças na medida provisória encaminhada pelo governo A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a medida provisória que reformula o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), extinguindo o programa Casa Verde e Amarela. A MP perde a vigência no dia 14 e precisa ser votada ainda pelo Senado. O texto aprovado é um substitutivo…
Comunhão parcial de bens, que divide as posses igualmente entre os cônjuges, é aplicada a casais que não escolhem outro regime Quem nunca ouviu a frase “ela/ele vai ficar com tudo o que é meu”, ou algo parecido, quando conhece um casal que está em processo de separação ou divórcio? Apesar de ser uma reclamação frequente ou, então, uma…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 14-06-2023 Fonte: DJE/SP
