A cláusula de reversão mostra-se como instrumento para um planejamento sucessório eficaz e menos oneroso A morte ainda é um grande tabu para muitos brasileiros, o que acaba impedindo uma discussão importante: o planejamento sucessório. Quando se fala em planejamento sucessório, é comum que as pessoas pensem na elaboração de testamentos ou na criação de uma holding familiar.…
A fim de evitar o risco da incidência de regras tributárias mais rigorosas na regulamentação do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doações – ITCMD, famílias brasileiras têm optado por antecipar doações e procedimentos sucessórios no intuito de garantir os benefícios das normas atualmente vigentes Atualmente, o imposto sobre transmissões causa mortis (heranças) e doações de quaisquer bens ou…
Apenas entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), Cooperativas de Crédito e Administradoras de Consórcio de Imóveis têm permissão para celebrar contratos de alienação fiduciária de bens imóveis por instrumento particular, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em caso específico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), Procedimento de Controle Administrativo — 0000145-56.2018.2.00.0000. Por esse…
Toda transação comercial envolve riscos, por isso toda cautela e assessoria profissional é extremamente necessária para o sucesso do negócio Certamente alguém já se utilizou desse documento, nominado popularmente de “contrato de gaveta”. Utilizado para as mais diversas transações comerciais, desde a venda de veículos como imóveis, essa prática é muito comum no nosso país. Existe um…
O contemporâneo Procedimento de Controle Administrativo n° 0000145-56.2018.2.00.0000 CNJ, sob relatoria do Ministro Exmo. Conselheiro Mário Goulart Maia entalhou por unanimidade a tese há muito tempo defendida por alguns doutrinadores. Trata-se de hermenêutica legislativa, dentro dos limites dos artigos 108 do Código Civil e artigos 22 e 38 da Lei nº 9.514/97, no sentido de que só por escritura pública…
PROVIMENTO N. 149 DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e…
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou em parte uma decisão que determinou a penhora do apartamento de um devedor trabalhista. Embora tenha reconhecido que o executado, sócio de uma reclamada, comprovou que seu imóvel é um bem de família, os desembargadores mantiveram a penhora da vaga de garagem, já que ela tem matrícula própria. Segundo o…
Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ajustes às Resoluções 81/2009 e 203/2015, que tratam das cotas raciais nos concursos de serventias extrajudiciais e do Judiciário. O funcionamento das comissões de heteroidentificação e a definição de notas mínimas foram as questões alteradas na 12ª Sessão Ordinária de 2023 do CNJ. As modificações nas resoluções…
Em todo o país, cartórios registraram cerca de 5 mil pedidos Desde a pandemia da covid-19, têm se tornado cada vez mais frequentes nos cartórios de notas do Brasil registros de diretivas antecipadas de vontade (DAVs) feitas por pessoas que desejam proteger sua imagem e voz, diante do avanço da inteligência artificial (IA). Segundo disse à Agência Brasil…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 04-09-2023 Fonte: DJE/SP
A relevância do planejamento sucessório como ferramenta para preservar o patrimônio, evitar disputas familiares destacando a importância da aplicação de estratégias preventivas O planejamento sucessório é um processo jurídico essencial para garantir uma transição suave e bem-ordenada dos bens e ativos de uma pessoa após seu falecimento. A falta de planejamento sucessório pode gerar repercussões significativas nos bens familiares…
A reforma tributária (Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019 — PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho, e que hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado , altera significativamente a tributação sobre o consumo, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e…
Conhecer os seus direitos é fundamental para exercê-los de forma plena. Pelo direito de existir e resistir de todas as formas de famílias O mês de agosto é significativo para o movimento lésbico. Isso porque duas datas foram dedicadas à esta comunidade: o dia 19 de agosto é dedicado ao orgulho lésbico e o dia 29 é dedicado à…
Assinar um contrato sempre foi coisa séria. Principalmente quando envolve muito dinheiro, que é o caso de contratos de compra e venda de imóvel. Além da parte financeira, comprar ou vender um bem são decisões e passos importantes na vida de qualquer pessoa. Portanto, é preciso ficar atento na hora de assinar o contrato de compra e venda, pois há…
A escritura pública de compra e venda é suficiente para a transferência efetiva do imóvel no registro imobiliário. Assim, somente é devido o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à compra e venda, não podendo haver cobrança desse mesmo tributo sobre cessão anterior de direitos. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados…
