O governo federal publicou o Decreto nº 11.688, alterando o de nº 10.592/2020, que regulamenta a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, além da destinação de…
Enquanto no Direito Penal vigora o princípio “mors omnia solvit” (a morte resolve tudo), em direito das sucessões não é bem assim. A experiência mostra que, com a morte do inventariado, divergências familiares por vezes eclodem, dando início a litígios que podem durar uma eternidade. O processo sucessório não raro serve de palco para brigas entre irmãos, entre…
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, nesta quarta-feira (13), o ministro Rogerio Schietti Cruz para ser o novo ouvidor do tribunal. O magistrado sucederá a ministra Regina Helena Costa, que vai deixar o cargo no dia 21 de novembro. Também foi eleito o ministro Gurgel de Faria como ministro ouvidor substituto. O mandato do ministro ouvidor…
Proposta teve origem no Senado e segue para promulgação A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/21, que acaba com a perda automática da nacionalidade brasileira de quem obtém outra nacionalidade. De autoria do Senado, a proposta foi aprovada em dois turnos de votação e irá à promulgação. De acordo…
Em sessão realizada nesta quarta-feira (13), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu três mulheres para o preenchimento de duas vagas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Participaram da eleição 24 ministros. Para as vagas no CNJ, foram indicadas a desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, do…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Movida. Com atuação em todo o território nacional e na América Latina, itens de conforto em todas as categorias de veículos e inovações exclusivas – como a diária de 27 horas na data da devolução do veículo, wi-fi em todos carros…
Iniciativa inédita reunirá os principais nomes jurídicos da atividade nacional, além de convidados internacionais, para uma série de exposições e debates sobre suas obras Os principais nomes jurídicos da atividade notarial nacional e convidados internacionais farão parte da 1ª edição da Feira Literária Notarial. A iniciativa inédita acontecerá durante o Encontro Mundial do Notariado & XXV Congresso Notarial Brasileiro,…
Na vigência do casamento e antes do falecimento do marido, a esposa foi vencedora em concurso de loteria no qual obteve a substancial quantia de R$ 28,7 milhões Prêmio de R$ 28 milhões conquistado durante casamento com separação obrigatória de bens deve entrar na meação do inventário após o falecimento do marido? Foi isso que a 4ª turma do…
Apesar de não haver período recomendado para se fazer, existem cuidados que devem ser tomados quando uma pessoa decide o destino dos seus bens De novelas e filmes até brigas judiciais na vida real, o destino dos bens deixados pelos entes queridos, quando não definido com antecedência, por vezes pode render longas e calorosas discussões familiares. Para evitar…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 642/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 13 de setembro, abaixo reproduzido. “COMUNICADO CG Nº 642/2023 PROCESSO DIGITAL CG Nº 2019/19082 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA …
Inventário é um mal necessário quando somos pegos despreparados, mas há maneiras de evitá-lo O planejamento sucessório e a proteção patrimonial são dois conceitos que se relacionam com a organização, a preservação e a transmissão dos bens de uma pessoa ou de uma família. Esses conceitos são especialmente importantes para contadores, empreendedores e advogados, pois envolvem questões jurídicas, tributárias,…
Os empregados terão assegurado o direito de oposição Em julgamento virtual, STF validou a obrigatoriedade de cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Para o plenário, quando o sindicato realiza uma negociação coletiva, “os benefícios obtidos se estendem a todos os empregados integrantes da correspondente base sindical, sejam eles filiados ou não”. Acerca…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 14-09-2023 Fonte: DJE/SP
