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Daily Archives: 11/09/2023

STF: Função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas, decide STF

STF: Função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas, decide STF

Em decisão unânime, Plenário validou normas que regulamentam dispositivos constitucionais relativos à desapropriação para reforma agrária   O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão…

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Agência Câmara: Comissão aprova idade mínima de 16 anos para a união estável, com consentimento dos pais

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Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aplica a mesma idade mínima do casamento ao instituto da união estável.   Hoje, o Código Civil permite o casamento do homem e da mulher aos 16 anos, desde que…