Muito já se estudou, é verdade, a respeito do nascimento e extinção do instituto do usufruto, com os aprofundamentos doutrinários merecedores dos mais incontestáveis aplausos a respeito deste direito real por excelência. Mesmo assim, não vamos nos furtar de enfrentar um viés jurídico que atinge em cheio o direito do usufrutuário, qual seja, a extinção do usufruto quando decorrente…
As normas do Provimento 150/23, trataram ainda das unidades autônomas em condomínios edilícios, em que estabelece não ser necessária a prévia prova de pagamento das cotas de despesas comuns O aguardado provimento estabelecendo regras para o procedimento extrajudicial da adjudicação compulsória extrajudicial acaba de ser publicado pelo CNJ, e altera o Provimento 149/23 que criou o Código Nacional de…
A universalização do direito à casa própria e a efetividade do direito à moradia Foi publicado no dia 14 de setembro, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nacional que atualiza o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) com a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial no país. A ferramenta é mais um importante instrumento de democratização do…
É fato a importância de uma consolidação de um entendimento sobre a inclusão (ou não) dos companheiros como herdeiros necessários A identificação de uma relação como união estável é relativamente recente em nossa sociedade e, na prática, o seu conceito vem sendo adaptado às diferentes realidades e formações familiares. Por essa razão, o tratamento que lhe é dado pelo…
A Reforma Tributária no Brasil tem sido tema de grande relevância e debate, especialmente quando se trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Um levantamento conduzido pelo escritório Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados (RBTSSA) relevou que a reforma tem o potencial de impactar os valores do ITCMD em até nove estados do país. …
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 20-09-2023 Fonte: DJE/SP
Descubra como a recente decisão do STJ está afetando o modo como o ITBI é calculado e o que isso significa para você como proprietário que adquiriu um imóvel nos últimos cinco anos Já não é mais novidade o tema 1.113 do STJ, onde ficou definido que a base de cálculo do ITBI, deve levar em consideração o valor…
Recente julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.059.278/SC. Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Ac. Min. Raul Araújo, sessão de 26/05/2023, acórdão pendente de publicação), acrescentou um novo capítulo à discussão acerca de suposta antinomia quanto aos interesses da massa condominial versus o credor fiduciário, caso inadimplente o devedor fiduciante quanto ao pagamento dos débitos condominiais…
No direito pátrio, por vezes, algumas premissas são tidas como absolutas, mas ainda que sejam consideradas como tais, estas, eventualmente, precisam ser revistas e encaradas sob uma nova perspectiva. Nesse sentido, à luz de entendimentos proferidos pelos Tribunais e, de forma mais recente pelo Superior Tribunal de Justiça, demonstrou-se um possível prejuízo causado às partes nas ações de divórcio…
Durante o processo de inventário, que demorou sete anos, meu irmão mais novo ficou morando na casa que era dos meus pais. Agora, ele quer entrar com pedido de usucapião. É possível? Daiane Freitas, Mesquita. A advogada Ligia Oliveira explica que a usucapião se dá a partir de uma posse mansa e pacífica durante um período de tempo considerável.…
Apartamento estava em nome do antigo proprietário, devedor trabalhista, mas 3ª câmara do TRT-12 considerou que atuais donos comprovaram boa-fé ao adquiri-lo A 3ª câmara do TRT da 12ª região decidiu a favor de dois cidadãos que buscavam proteger seu imóvel de ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Em decisão unânime, o colegiado reconheceu que, apesar…
O planejamento sucessório é a organização de um patrimônio realizada pelo fundador da empresa ainda em vida para definir regras que deverão ser seguidas após a sua morte e, assim, fazer a sucessão. O advogado Vinicius Camargo Silva explica que o modelo é realizado a partir da criação de holdings — empresa ou entidade financeira que possui ações ou a…
Advogado especialista em Direito de Família e Sucessões explica como ficam as dívidas do ex-casal após a separação Quando pensamos em divórcio logo vem em mente a divisão de bens ou guarda dos filhos. O que poucos falam é sobre a partilha de dívidas, algo complexo e desafiador para ambos os cônjuges. O divórcio, por si só, já…
Texto precisa ser analisado por duas comissões temáticas A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara do Deputados aprovou projeto que isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) as propriedades que produzem energia elétrica a partir de biomassa, biogás, pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) com potência de até 30 megawatts (MW) ou placas fotovoltaicas com…
As regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial estão definidas no provimento 150/23 Na última sexta-feira, 15, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais,…
