Para o Plenário, artigo da Lei dos Cartórios viola regra constitucional que exige concurso de provas e títulos para provimento inicial e remoção Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo da Lei dos Cartórios que exige apenas prova de títulos nos concursos de remoção em atividade notarial e de registro. A decisão se deu…
Para os ministros, o substituto não concursado ficará limitado a exercer a titularidade da serventia pelo prazo de seis meses apenas na hipótese de vacância O substituto não concursado ficará limitado a exercer a titularidade da serventia pelo prazo de seis meses apenas na hipótese de vacância, isto é, quando ele estiver na interinidade do cartório, porque nesse caso…
Tabeliães, prepostos, advogados e estudantes de todo o país já podem se inscrever no Concurso Jurídico Notarial. O certame faz parte do Encontro Mundial do Notariado & do XXV Congresso Notarial Brasileiro, que acontece entre os dias 6 e 10 de novembro, em Brasília, e tem como tema “Desjudicialização e a Atividade Notarial”. As inscrições e submissões dos trabalhos podem…
Em 2020, por causa do lockdown imposto pela pandemia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) liberou que os cartórios fizessem os atos de forma online Em 2020, a analista de comércio exterior Nair Castilho vivia em Tipperary, na Irlanda, com o então marido. Os dois estavam em processo de separação e precisavam oficializar o divórcio no Brasil. Mas, por…
Ações inovadoras e com mais impacto na comunidade local receberão prêmios exclusivos O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal tem o prazer de convidar todos os tabeliães do país para a “Jornada Notarial da Família”, um evento de grande importância que já reuniu mais de 180 tabelionatos em diversos estados. A iniciativa visa oferecer assessoramento jurídico gratuito à…
A fé pública notarial consiste, de forma bem sintética, na presunção de veracidade e autenticidade dos atos do notário DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS Com efeito, a fé pública notarial consiste, de forma bem sintética, na presunção de veracidade e autenticidade dos atos do Notário. Por essa razão, presumem-se verdadeiros, fazendo prova plena, os atos…
Antes de casar procure entender melhor cada regime de bens A escolha do regime de bens representa uma diretriz de extrema relevância frequentemente negligenciada por muitos casais devido ao desconforto em discutir questões financeiras. No entanto, é um tópico essencial, pois ao estabelecê-lo, não apenas você cuida da sua própria segurança financeira, mas também assegura a proteção do seu…
A partir de 2007, foi permitido o inventário e sua partilha pela via administrativa. Ou seja, podemos fazer o inventário dos bens deixados pelo falecimento de um ente querido no cartório de notas de forma mais conveniente aos interessados na sucessão. Esse é o chamado inventário extrajudicial. E essa modalidade somente poderá ocorrer no cartório quando todos os herdeiros…
Ministro ocupará vaga deixada por Barroso Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) escolheu o ministro Alexandre de Moraes como presidente. A eleição aconteceu durante a sessão desta terça-feira (5). Moraes, então, irá substituir o ministro Luís Roberto Barroso, que deixará o cargo para assumir a Presidência da Corte em 28 de setembro. O…
Em decisão unânime, Plenário validou normas que regulamentam dispositivos constitucionais relativos à desapropriação para reforma agrária O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão…
Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aplica a mesma idade mínima do casamento ao instituto da união estável. Hoje, o Código Civil permite o casamento do homem e da mulher aos 16 anos, desde que…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 11-09-2023 Fonte: DJE/SP
Aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma promovida pela PEC 45-A/19 Enfim aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma promovida pela PEC 45-A/19 trará um novo desenho às competências tributárias da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, alterando profundamente a tributação sobre o consumo no país, mediante a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição ao…
Depois que Itaú e BTG fizeram a 1ª transação com o Drex entre bancos em 29 de agosto, foi a vez da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil operarem a 1ª transferência com o real digital. Em nota emitida nesta 3ª feira (5.set.2023), o BB informou que valores de sua carteira foram transferidos para a Caixa e depois…
O texto segue agora para apreciação do governador A Alesp aprovou, nesta terça-feira, 5, o PL 752/21, apresentado pelo TJ/SP, que altera os valores das taxas judiciais cobradas no Estado. O texto segue agora para apreciação do governador. Em linhas gerais, o projeto modifica valores cobrados para determinados procedimentos judiciais, incluindo custas iniciais, passando pela interposição de recursos…
