A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) realizou na última sexta-feira, 1º de setembro, o coquetel de inauguração da sua nova sede, a Casa do Notário e Registrador, localizada no bairro do Paraíso, em São Paulo. Em tom de confraternização e clima bastante descontraído, cartorários de diferentes regiões do estado de São Paulo se…
O Corregedor Nacional de Justiça recebeu, nesta segunda-feira (4/9), proposta de ato normativo referente à regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial, resultado das atividades do grupo de trabalho formado por integrantes da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome…
A lei 6.766/1979, também conhecida como Lei Lehman, representou uma mudança significativa no regime jurídico de parcelamento de solo para imóveis urbanos, enquanto o decreto-lei 58/1937 passou a regulamentar outras formas de parcelamento, incluindo loteamentos rurais e industriais, conforme disposto no art. 1º, I, “c”. Esta legislação trouxe, à época, uma abordagem moderna, que visava conciliar interesses econômicos com preocupações…
No tema de hoje iremos abordar acerca de como funciona o processo de inventário. Os bens deixados do de cujus, denominado falecido, recebem um novo destino. O processo de inventário é realizado para que seja realizada a partilha dos bens. O princípio fundamental do Direito Sucessório, chamado princípio da Saisine, traz que a abertura da sucessão se dá com…
A possibilidade de dispor de bens quando da própria morte através de testamento está previsto no artigo 1.857 e seguintes do Código Civil. A cláusula de nomeação de curador especial em um testamento é de extrema importância quando se pretende deixar bens a um menor de idade. Isso porque o curador especial será responsável por administrar e proteger esses bens…
A relevância acentuada dos animais nas famílias contemporâneas torna o ordenamento jurídico um cenário fértil, mas ainda controverso, para ações que buscam o reconhecimento desses núcleos familiares. Enquanto em Minas Gerais, uma mulher que tentava impedir que o ex-companheiro se mudasse de cidade com o cachorro teve o pedido negado, uma moradora do DF conquistou a posse unilateral do animal…
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retirada de viúva da sucessão de bens do marido morto em julgamento de agravo de instrumento. A decisão do colegiado pontuou que o casamento não teve duração de dois anos e que o casal estava separado de fato e com ação de divórcio em…
Colegiado considerou que pandemia implicou no desequilíbrio contratual nas hipóteses de compra e venda de bem imóvel Em contrato de financiamento de compra e venda de imóvel, a 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou substituição do índice de correção de IGP-M por IPCA-E. Colegiado considerou alta substancial do primeiro indicador no período da pandemia da covid-19. …
O testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-las em situações muito especiais. Se o documento não satisfaz as exigências formais, não se pode afirmar sua validade, nem admitir sua requalificação jurídica. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial…
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira (1º/9) o Código Nacional de Normas – Foro extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). O documento reúne todos os provimentos editados pelo órgão referentes aos serviços notariais e registrais. O intuito é facilitar a consulta, a essas regras, para delegatários e delegatárias, magistrados e magistradas, demais profissionais do Direito e da sociedade em geral e contribuir…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 06-09-2023 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Edital nº 32/2023, que contém a lista e classificação final dos candidatos aprovados nas provas de seleção do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado de São Paulo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 5…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 05-09-2023 Fonte: DJE/SP
A cláusula de reversão mostra-se como instrumento para um planejamento sucessório eficaz e menos oneroso A morte ainda é um grande tabu para muitos brasileiros, o que acaba impedindo uma discussão importante: o planejamento sucessório. Quando se fala em planejamento sucessório, é comum que as pessoas pensem na elaboração de testamentos ou na criação de uma holding familiar.…
A fim de evitar o risco da incidência de regras tributárias mais rigorosas na regulamentação do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doações – ITCMD, famílias brasileiras têm optado por antecipar doações e procedimentos sucessórios no intuito de garantir os benefícios das normas atualmente vigentes Atualmente, o imposto sobre transmissões causa mortis (heranças) e doações de quaisquer bens ou…
