O objetivo deste trabalho é discutir se é possível registrar a escritura de venda/compra com decesso do vendedor, antes de registrá-la em nome do comprador. Discute-se também os critérios de pagamento e dos seus efeitos no cartório de imóveis, à luz das normas materiais e adjetivas, para saber o limite eficacial daquela escritura, que dispensa o inventário/partilha. A prática…
PROVIMENTO N. 158, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela” – e dá outras providências. Confira aqui a publicação na integra Fonte: CNJ
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) vem por meio desta recordar as serventias do Estado de São Paulo que devem iniciar as conferências sobre as informações constantes no Portal Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As conferências são necessárias para a atualização dos dados e posterior lançamento dos atos praticados, assim…
O DREI emitiu um Ofício Circular com vistas a ratificar a impossibilidade de formação de condomínio de quotas entre cônjuges, casados sob o regime de comunhão total de bens Na última quarta-feira, 22 de novembro, foi emitido um Ofício Circular, pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, o qual teve como objetivo orientar as Juntas Comerciais…
O objetivo deste trabalho é discutir se é possível registrar a escritura de venda/compra com decesso do vendedor, antes de registrá-la em nome do comprador. Discute-se também os critérios de pagamento e dos seus efeitos no cartório de imóveis, à luz das normas materiais e adjetivas, para saber o limite eficacial daquela escritura, que dispensa o inventário/partilha. A prática…
A hipoteca diminuiu com o surgimento da alienação fiduciária; a lei 14.711/23 tenta resolver a morosidade com uma execução extrajudicial similar à alienação fiduciária A hipoteca experimentou um processo de declínio desde o surgimento da alienação fiduciária no ordenamento brasileiro, com o advento da lei do Mercado de Capitais (lei 6385/76). Como elucidamos em artigo anterior1, diante da…
Expressão máxima da autonomia privada, o testamento pode conter cláusula que nomeia pessoa de confiança do testador para gerência patrimonial dos bens de herdeiros incapazes Que o testamento no Brasil ainda é assunto que gera incômodo, isso muitos de nós já sabemos. A pandemia de COVID-19 aproximou a população deste tema, descaracterizando o ato de uma espécie de “antecipação…
Provimento CGJ n. 25/2023 altera o item 123 do Capítulo XX das NSCGJSP A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJSP) publicou, no dia 30/11/2023, o Provimento CGJ n. 25/2023, dispondo sobre a averbação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelos Oficiais de Registro de Imóveis. O Provimento, que altera o item 123 do Capítulo XX das…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 07-12-2023 Fonte: DJE/SP
O prazo para envio de sugestões sobre a minuta de provimento que institui o Código Nacional de Normas – Foro Judicial segue aberto até o dia 16/12. O provimento a ser editado pela Corregedoria Nacional de Justiça vai consolidar atos expedidos desde 2007 pelo órgão que regem as atividades dos tribunais brasileiros. As contribuições serão analisadas pelo grupo de…
A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) premiou os melhores cartórios do Brasil na cerimônia de premiação nacional da 19ª edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg 2023 – PQTA, na noite desta sexta-feira (01/12), em Brasília. Este ano, foram 229 cartórios inscritos, sendo premiados 200 cartórios nas categorias Menção Honrosa, Bronze, Prata, Ouro e Diamante. Para…
Para o Plenário, medida protege o registro imobiliário nacional e não viola direitos constitucionais da ampla defesa e da propriedade Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de lei federal que autoriza o corregedor-geral da Justiça declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural. A decisão se deu na sessão…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 06-12-2023 Fonte: DJE/SP
O CNB/SP divulga o Curso “Propriedade Horizontal”, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registrais (CENoR), cujo formato será online. O curso vai ocorrer nos dias 15 e 16 de dezembro de 2023. Confira mais detalhes abaixo sobre o curso coordenado pela Prof.ª Doutora Mónica Jardim: Programa: PH: constituição; modificação; extinção. Últimas alterações legislativas. Com apresentação…
Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 333, de 30.11.2023 – D.J.E.: 01.12.2023. Ementa Dispõe sobre o recesso judiciário e sobre a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no…
