PROVIMENTO N. 158, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela” – e dá outras providências.

 

Confira aqui a publicação na integra

 

Fonte: CNJ

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