Apelação Cível nº 1017845-63.2023.8.26.0053 Espécie: APELAÇÃO Número: 1017845-63.2023.8.26.0053 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1017845-63.2023.8.26.0053 Registro: 2023.0000987607 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017845-63.2023.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MESP…
Apelação Cível nº 1006855-85.2022.8.26.0590 Espécie: APELAÇÃO Número: 1006855-85.2022.8.26.0590 Comarca: SÃO VICENTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1006855-85.2022.8.26.0590 Registro: 2023.0000987609 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006855-85.2022.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 73/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 06 de fevereiro. Clique aqui para ler. Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado nº 27/2024, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 05 de fevereiro, abaixo reproduzido. “COMUNICADO Nº 27/2024 (Processo CPA nº2024//005.665 -Deplan) A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo COMUNICA aos Senhores Magistrados e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 07-02-2024 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibilizou em seu site as versões em áudio das tabelas de emolumentos, com vigência desde o dia 8 de janeiro de 2024, para que os notários paulistas possam oferecer aos deficientes visuais um mecanismo de consulta, atendendo ao item 64 do Capítulo XIII das NSCGJ/SP. Clique aqui para acessar as…
Introdução No presente trabalho tratar-se-á sobre a forma de transmissão da propriedade imobiliária por ato entre vivos, não se adentrando nas outras hipóteses de aquisição e perda da propriedade imóvel, tais como as decorrentes do Direito de Família, usucapião, desapropriação ou qualquer outra modalidade de aquisição originária. De início, far-se-á uma breve síntese da história da propriedade e…
A lei 14.811/24 incorpora bullying e cyberbullying como crimes no Código Penal, destacando a importância da Ata Notarial para registrar e reconhecer essas ocorrências, conferindo segurança jurídica A promulgação da lei 14.811/24, que incorporou ao Código Penal a classificação do bullying e do cyberbullying como condutas criminosas, constitui um marco legislativo de extrema importância no tocante à salvaguarda das…
Artigo anterior abordou o conceito e beneficiários do testamento. Agora, focarei nos tipos desse instrumento vital para o planejamento financeiro e sucessão, permitindo decisões prévias sobre o patrimônio No artigo anterior eu expus o que é o testamento, como funciona, e quem tem direito de receber algo. Neste artigo, destacarei os tipos de testamento. O testamento é um instrumento essencial…
Envio dos dados por Tabeliães e Registradores deve ser realizado semestralmente A Corregedoria-Geral da Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) solicitou ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), mediante Despacho assinado pela Juíza Auxiliar da CN-CNJ, Liz Rezende de Andrade, que o Instituto, em colaboração com as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados, difunda entre os respectivos associados…
Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoa acima de 70 anos pode escolher regime da união. Antes, o Código Civil determinava que deveria ser obrigatoriamente a separação de bens Por G1 — O Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade que representa tabeliães de notas, afirmou que os cartórios de notas já estão fazendo escrituras de casamento de idosos acima…
“O que mudou? O que era obrigatório se tornou facultativo, entenda como foi a live do CNB/CF” O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), promoveu na noite desta sexta-feira, (02.02) a live “Urgente! STF interpreta como facultativa a separação obrigatória dos maiores de 70 anos”. Durante uma hora, a presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros, debateu…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 05-02-2024 Fonte: DJE/SP
Da reforma tributária ao desejo de paz e conforto: o que tem levado os brasileiros a buscar um planejamento patrimonial e sucessório? Janeiro é o mês em que as pessoas costumam programar seus planos para o ano que se inicia e, ao que parece, a procura por estratégias de planejamento patrimonial e sucessório estará em muitas das resoluções de…
Na sessão de 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. A propósito, veja o art. 1.641 do…
