A decisão do STJ limita a competência do Juízo da recuperação à substituição de penhoras sobre bens de capital essenciais, excluindo valores. A competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de penhoras está restrita a bens de capital essenciais à atividade empresarial. O art. 6º, § 7º-B, estabelece que, em casos de constrição sobre bens de capital,…
A MP 1.288/25 proíbe cobranças adicionais no pix, protege consumidores contra abusos e fortalece a confiança no sistema de pagamentos. O governo Federal editou, no dia 16, a MP – Medida Provisória 1.288/25, que tem como principal objetivo reforçar a proibição da cobrança de taxas em transações financeiras realizadas via pix. O texto segue em análise pelo Congresso Nacional. De…
Dada a crescente admissão de assinaturas eletrônicas certificadas por plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil, urge o debate acerca dos efeitos dessa nova realidade sobre o exercício da advocacia predatória. A litigância predatória tem sido um tema de relevância atual nos debates levados à apreciação do Judiciário, sendo compreendida como a provocação das instâncias decisórias mediante o ajuizamento de demandas massificadas…
Heleninha, microempresária, vive tranquilamente com sua loja até que boatos sobre a taxação do pix geram pânico, afetando pequenos negócios e usuários. A Heleninha, microempresária de sucesso, tem uma loja de armarinhos em um bairro de São Paulo, onde vende aviamentos para costura e bordado e faz reforma de roupas. Ali trabalham ela, a filha e duas empregadas. Com o…
Neste breve ensaio, pretendemos discorrer sobre a discricionariedade decisória enquanto predadora no plano do Direito Registral e de que maneira a THQ – Teoria Hermenêutica da Qualificação se evidencia como teoria suficiente ao seu enfrentamento. Comecemos, então, com breves notas contextualizadoras. O registrador de imóveis exerce uma atividade pública em caráter privado, delegada formalmente através de concurso público. Estabelece-se aqui…
Medidas incluem aumento de deportações, suspensão da entrada de refugiados e fim de cidadania para filhos de imigrantes ilegais. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), assinou nesta segunda-feira, 20, uma série de decretos que endurecem as políticas migratórias do país. As medidas incluem o reforço da segurança na fronteira, suspensão da entrada de refugiados e mudanças no…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 22-01-2025 Fonte: DJESP
O CNB/SP divulga o Curso Online: Poderes de Representação- A Procuração e Outros Instrumentos, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cuja modalidade será online. Local: Regime Online – Será exclusivamente online e não haverá gravação. O curso vai ocorrer nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2025. Horário: das 18h às 21h; Será ministrado pela Dra.…
A nova ferramenta permite a assinatura digital de documentos para pessoas físicas e jurídicas. Desenvolvido pelo pelo Colégio Notarial do Brasil, o e-Not Assina diminui a burocracia e permite mais rapidez nos processos. Graças a uma inovação dos cartórios brasileiros, agora é possível realizar o reconhecimento de firma sem sair de casa. O e-Not Assina, uma plataforma desenvolvida pelo Colégio…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) informa que as consultas à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) agora podem ser realizadas diretamente na plataforma e-Notariado. Para isso, acesse a área restrita do Notário em www.e-notariado.org.br/notary para realizar suas consultas. Observação: a validação do hash gerado na consulta da CNIB continua disponível em https://indisponibilidade.onr.org.br/home/validar Fonte: CNB/CF
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 2864/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os titulares de cartório (notário ou registrador) possam exercer cargo público ou magistério, mantidos os direitos e deveres e as responsabilidades civil e criminal da atividade previstos na Lei dos Cartórios. Pela proposta, os tabeliães poderão ser eleitos para…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 por ter deixado deliberadamente de registrar o contrato durante dois anos, vindo a fazê-lo, com o nítido objetivo de afastar a incidência de outras normas, somente após a parte compradora ajuizar…
O aumento do índice que mede a obtenção de acordo entre pessoas que levam causas à Justiça e a diminuição da taxa de congestionamento dos processos judiciais estão no horizonte das Metas Nacionais do Poder Judiciário 2025. Entre os dez compromissos assumidos pelos 91 tribunais brasileiros junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tornar o Judiciário mais eficiente, estão…
A cobrança de parcelas de dívida já quitada caracteriza falha no serviço e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz em substituição Danilo Farias Batista Cordeiro, do 8º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou um banco a pagar R$ 28.081,20 por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais a uma mulher, totalizando R$ 31.081,20. A consumidora…
O presidente Luiz Inácio da Silva sancionou, em 12 de dezembro de 2024, a Lei nº 15.042, que regulamenta o mercado de créditos de carbono, instituindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A referida legislação tem por objetivo a redução dos gases de efeito estufa (GEE), à medida em que possibilita a compensação…
