O usufruto é um conceito originário do Direito Romano. Como afirma a Dogmática jurídica, “este conceito correspondia ao do direito romano, pois o usufruto foi definido por Paulo como ‘o direito de usar uma coisa pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos, ressalvada sua substância’” [1]. Trata-se de um desmembramento do domínio, destacando-se aquilo que interessa ao gozo econômico…
A Lei nº 14.903/2024 inaugura uma nova organização normativa para os contratos de seguro e recoloca em pauta o debate sobre previsibilidade, transparência e alcance da proteção securitária no país. O seguro é a prática secular que nunca envelheceu, permanecendo relevante. É uma das atividades econômicas mais antigas da civilização, com registros que remontam a vários séculos antes da era…
A ausência de intimação do coproprietário de um imóvel antes de sua penhora anula o processo de arrematação. Com esse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de duas herdeiras contra o comprador do imóvel que herdaram. As duas irmãs herdaram um imóvel que foi leiloado sem que lhes…
A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas e um cartório de Maceió de exigirem Certidão Negativa de Débitos (CND) como condição para a transferência de uma propriedade.…
No dia 13 de janeiro de 2026, o presidente da República sancionou a LC 227/26, originária de projeto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025. Embora a LC 227/26 tenha recebido maior atenção da mídia especializada pela estruturação do processo administrativo da reforma do consumo, a norma traz consigo alterações que impactam diretamente a advocacia empresarial focada no planejamento…
Resumo A lei 14.811/24 representou avanço significativo na tutela penal da infância e da adolescência ao tipificar os crimes de intimidação sistemática (bullying) e intimidação sistemática virtual (cyberbullying), reconhecendo a migração da violência para o ambiente digital. Nesse contexto, a produção e preservação da prova digital passam a ocupar papel central, diante da natureza volátil e efêmera dos conteúdos publicados…
O direito emerge como um elemento estruturante, ao influenciar e delimitar as garantias mínimas necessárias à proteção da pessoa idosa e à promoção de um envelhecimento digno A exemplo do que ocorre em diversos países, o Brasil vive uma realidade incontornável: a do envelhecimento rápido e acelerado de sua população. Dados do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,…
O perfil no Instagram pode ser ativo intangível com valor jurídico e patrimonial. O artigo analisa monetização, proteção legal e reflexos contratuais, societários e tributários A transformação digital das relações econômicas conduziu à ressignificação de diversos bens tradicionalmente alheios à noção clássica de patrimônio. Nesse contexto, perfis profissionais em redes sociais, especialmente no Instagram, passaram a desempenhar papel relevante na…
Liquidez imediata, fora do inventário e com alta segurança jurídica. Entenda como o seguro de vida pode proteger o patrimônio e organizar a sucessão com estratégia Introdução Atualmente regulado pela lei 15.040/24, o seguro de vida é um dos institutos de mais simples implementação em projetos de planejamento sucessório. Isso não significa dizer que seja a ferramenta mais conveniente, tampouco…
Adquirente de unidade alegou impossibilidade de registrar escritura em cartório por irregularidades do projeto Construtora não poderá cobrar parcelas nem outros encargos de cliente que adquiriu unidade em regime de multipropriedade e alega estar impedida de registrar a escritura em cartório devido a pendências na regularização do empreendimento. A decisão é do juiz de Direito Vinícius de Castro Borges, da…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 18-02-2026 Fonte: DJE
Dois estrangeiros se casaram no exterior, fixaram vida no Brasil e obtiveram residência permanente. Com o tempo, porém, decidem se divorciar. A dúvida aparece rápido: “Podemos fazer o divórcio aqui, no Brasil, mesmo sendo estrangeiros e tendo bens no nosso país de origem?” Na maioria dos casos, sim. E mais: dependendo do cenário, o divórcio pode ocorrer pela via judicial…
A regularização de imóveis por meio da Usucapião — seja pela via judicial ou pela via extrajudicial — é frequentemente associada à exigência de um vasto acervo documental. Entre os itens que geram maiores custos e complexidade técnica estão a planta e o memorial descritivo, documentos que devem ser assinados por profissional habilitado com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica…
Expectativa da empresa é gerar R$ 1,5 bilhão em receitas com leilões Prédios que já abrigaram agências e centros operacionais, prédios administrativos, terrenos, lojas e apartamentos funcionais estão entre os imóveis leiloados pelos Correios em certames que acontecem nesta quinta-feira (12) e no dia 26 de fevereiro, de forma totalmente online, por meio da plataforma da Vip Leilões. Os ativos…
Leilão de bens faz parte do plano de reestruturação financeira Os Correios iniciaram nesta quinta-feira (12) o primeiro leilão de imóveis próprios. A oferta inicial abrange 21 imóveis para venda imediata, localizados em 11 estados: Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte e São Paulo. Os leilões de imóveis…
