O ministro relator, Gurgel de Faria, entendeu que a construtora foi induzida ao erro pelo estado e que não houve fraude Por maioria de 3 votos a 2, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve fraude à execução fiscal em operação de venda por uma empresa devedora de ICMS, afastando a penhora do bem.…
O artigo revela o pilar social do ESG como vetor jurídico de prevenção, conectando governança social, responsabilidade objetiva, ACPs e o papel central dos direitos humanos Introdução A incorporação da agenda ESG ao discurso empresarial brasileiro não foi acompanhada, na mesma intensidade, pela compreensão de suas implicações jurídicas. Em especial, o chamado pilar social segue, em muitos contextos, tratado como…
Quando o contrato social simplesmente copia a lei, o STJ determina o método que melhor reflete o valor real da empresa Imagine que o seu sócio morre de repente. As operações não param. Os funcionários chegam no dia seguinte, os pedidos continuam, a rotina segue. Só que, nos bastidores, uma pergunta começa a rondar: quanto valem as cotas dele, e…
A obrigação de estorno de créditos de bens e mercadorias perecidos, deteriorados ou furtados afronta a EC 132/23 e penaliza justamente os setores mais expostos a esses riscos A reforma da tributação do consumo é, sem exagero, uma das maiores mudanças institucionais desde a Constituição de 1988. ICMS, ISS, PIS e Cofins serão substituídos por um IVA dual, formado pelo…
Decisão do conselheiro Ulisses Rabaneda rejeita uso exclusivo da assinatura eletrônica do Gov.br Pais e responsáveis por crianças e adolescentes continuarão obrigados a reconhecer firma em cartório para autorizações de viagem de menores desacompanhados, inclusive em excursões e atividades escolares. A regra foi reafirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que rejeitou um pedido para regulamentar o uso exclusivo de…
Os cartórios brasileiros agora contam com diretrizes específicas para o atendimento humanizado a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo medidas de prevenção à violência patrimonial e a outras formas de abuso. O Provimento n. 222/2026 orienta as serventias extrajudiciais sobre os critérios para identificar se as usuárias se enquadram nessa condição. Fatores como raça, idade, deficiência e dependência econômica são…
Magistrado entendeu que a convivência com ambos os genitores atende ao melhor interesse da criança, mesmo diante da distância geográfica entre eles O juiz de Direito Mábio Antônio Macedo, da 5ª vara de Família de Goiânia/GO, fixou guarda compartilhada de uma criança cujos pais residem em países diferentes e regulamentou provisoriamente a convivência paterna por meio de contatos virtuais diários.…
A 1ª Vara de Registros Públicos da Capital julgou improcedente dúvida suscitada por Oficial de Registro de Imóveis, autorizando o prosseguimento de adjudicação compulsória extrajudicial. O juízo assentou que incongruências instrumentais em promessa antiga ou dúvidas sobre a quitação do preço não ensejam rejeição liminar, devendo a higidez do título ser aferida em sede de contraditório. Consignou-se que a extrajudicialização…
No dia 19 de junho, foi lançado o novo episódio do IbradimCast com a participação da presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Ana Paula Frontini. Apresentado pelo vice-presidente do Ibradim, Alexandre Gomide, o encontro explorou a atividade notarial. Ao longo do episódio, que tratou de Ata Notarial desafios da mulher em cargos de liderança, Ana…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 22-06-2026 Fonte: DJE
