Os participantes defendem que a escritura de nomeação de inventariante tem natureza informativa, não implica aceitação automática da herança e pode representar um novo avanço na desjudicialização das sucessões A evolução dos atos notariais, voltados ao planejamento sucessório, tem ampliado o protagonismo dos tabeliães na solução de questões antes restritas ao Judiciário. Entre os temas que mais despertam debates está…
A transformação digital já é uma realidade consolidada nos ofícios extrajudiciais brasileiros. Com a adoção de novos processos automatizados, os principais beneficiados são os usuários dos serviços notariais e registrais, especialmente no que diz respeito ao atendimento ao cidadão. Segundo a pesquisa Raio X dos Cartórios, realizada pela ANOREG/BR, 60% das serventias utilizam ferramentas como aplicativos de mensagens (WhatsApp e…
A série que parece falar de gado e poder é, no fundo, um manual do que não se deve fazer na sucessão. E os números das empresas familiares brasileiras confirmam o alerta Yellowstone é vendida como uma série sobre cowboys, terra e poder. Mas quem assiste com olhos de quem trabalha com empresa familiar percebe outra coisa: da primeira à…
Empresas temem que sistema inviabilize emissão de notas fora do novo padrão; tendência é que contribuintes tenham mais um mês para adaptação O governo federal e o Comitê Gestor do IBS estudam adiar por pelo menos mais um mês a obrigação de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas. Inicialmente, o preenchimento dos campos com…
Com a reforma tributária, o Espírito Santo precisa se reinventar. Um ITCMD progressivo e competitivo pode atrair patrimônio, investidores e novos negócios, desde que amparado por estudo fiscal prévio A reforma tributária não representa apenas uma alteração na forma de calcular e recolher tributos sobre o consumo. Ela promoverá uma profunda reorganização do federalismo fiscal brasileiro e modificará os fatores…
Em diversos artigos desta coluna, foram examinados os impactos da reforma tributária na seara aduaneira. Agora, voltamos nossa atenção para uma questão pontual: os efeitos da reforma sobre o contencioso administrativo tributário e aduaneiro [1]. A reforma tributária sobre o consumo não se limita à criação de novos tributos e à redefinição das regras de incidência e creditamento, pois também…
Em continuidade à Coluna anterior, seguiremos no tratamento da renúncia antecipada à herança na França. 5. Concorrência hereditária do viúvo com ascendentes e descendentes Na sucessão legal na França, o viúvo tem direito a concorrer com os descendentes do falecido (arts. 756, 757, 758-1, 758-2, 758-3, 758-4, 758-5 do CC francês). Se os descendentes forem filhos comuns, ele escolherá:…
A reforma tributária do consumo conferiu ao condomínio edilício um tratamento peculiar. A Lei Complementar nº 214/2025 inclui as entidades sem personalidade jurídica no conceito de fornecedor, mas estabelece, no artigo 26, que o condomínio edilício não é, como regra, contribuinte do IBS e da CBS. O Regulamento do IBS, aprovado pela Resolução CGIBS nº 6/2026, reproduz essa solução e…
Colegiado entendeu que, no regime da comunhão universal, cabe ao cônjuge demonstrar que a dívida não beneficiou a família; como não havia essa prova, autorizou a penhora, preservada a meação A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a penhora da fração ideal de 25% de imóvel registrado em nome da esposa de um dos executados, casada com ele…
Com estados estudando elevar o ITCMD, alta renda corre para doar patrimônio, mas especialistas dizem que a antecipação nem sempre reduz o imposto a pagar; entenda Vários estados estudam elevar as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, mais conhecido como imposto sobre heranças, e a alta renda já busca formas de antecipar doações antes das…
A filiação biológica integra a identidade da pessoa e, portanto, não pode ser retirada sob a justificativa isolada de ausência de convivência ou de vínculo afetivo. Porém, o registro pode coexistir com a filiação socioafetiva quando reconhecida pela existência de uma relação construída por meio do cuidado, da convivência e dos vínculos afetivos. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara…
Mulher não conseguiu comprovar a doação do imóvel pelo ex-marido A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) decidiu que a ocupação de um imóvel por mera permissão do proprietário, ainda que por muitos anos, não gera direito ao usucapião. No processo, a autora alegou ter recebido o imóvel por doação do ex-marido e apresentou um…
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM/SP), ao julgar a Apelação Cível nº 1120083-48.2025.8.26.0100, reafirmou que a impugnação parcial dos óbices constantes da nota devolutiva prejudica o procedimento de dúvida e impede o conhecimento do recurso. Segundo o acórdão, a ausência de impugnação de qualquer exigência formulada pelo oficial registrador caracteriza anuência do interessado…
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM/SP), ao julgar a Apelação Cível nº 1117233-21.2025.8.26.0100, negou provimento ao recurso e manteve a recusa de registro de escritura pública de compra e venda em razão da existência de indisponibilidade ativa na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e da arrecadação do imóvel em processo falimentar.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 21-07-2026 Fonte: DJE
