A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, no Parecer 190/2026-E, determinou a imediata correção do Portal do Extrajudicial haja vista que o órgão técnico constatou que o recesso judiciário estava sendo indevidamente parametrizado como feriado, eximindo incorretamente as serventias do pagamento de multa e juros sobre declarações semanais entregues em atraso. A fundamentação do parecer assentou que o recesso forense…
