Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 15-02-2024 Fonte: DJE/SP
No Brasil, a discussão sobre o valor do crédito destaca a baixa recuperabilidade e o acesso limitado, levando à promulgação da Lei 14.711/2023, conhecida como “Marco Legal das Garantias”. A discussão sobre o valor do crédito no Brasil não é um tema recente. Se, por um lado a recuperabilidade do crédito dos tomadores é bastante baixa de forma a…
No próximo dia 20, será promovida a cerimônia de posse de seis novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, no Plenário do CNJ, em Brasília. São quatro mulheres e dois homens que farão parte do órgão no biênio 2024-2026. Entre os novos integrantes do Conselho estão membros da magistratura e da Advocacia-Geral da União. Veja quem são eles: …
O curso tradicionalmente promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Autenticação e Reconhecimento de Firmas, abre inscrições para turma presencial. Abordando a autenticação de documentos e reconhecimento de firmas, trata-se de um treinamento com caráter prático e técnico, com o objetivo de fornecer as ferramentas para um atendimento de excelência e segurança jurídica nas serventias…
O regime da separação de bens, em sua face obrigatória por razões etárias, não é novidade no sistema brasileiro. Esteve presente no Código Civil de 1916, a princípio tornando compulsório o regime de separação para o homem maior de sessenta e a mulher maior de cinquenta anos (CC/2016, art. 258). O legislador de 2002 manteve o critério, apenas igualando a…
O Testamento Vital no Direito Sucessório documenta os desejos do paciente em relação a tratamentos terapêuticos, garantindo sua liberdade de decisão próxima à morte Em que pese no Brasil a cultura de testar não seja tão difundida, é preciso destacar que, com o advento da pandemia da Covid-19, os números de testamentos aumentaram consideravelmente, conforme dados da Associação dos…
Por mais difícil que seja ter uma conversa sobre o assunto, a morte é uma etapa natural da vida, mas que pode trazer incertezas e conflitos, especialmente quando o falecido deixa bens a serem divididos entre os herdeiros – por isso, é importante ter essa conversa. Herança e testamento são dois conceitos relacionados à transmissão de bens após a…
A premiação reconhece e incentiva boas práticas e a excelência no serviço notarial e registral em todo o país “O PQTA desempenha um papel fundamental na promoção da qualidade e da eficiência dos serviços notariais e registrais”. É o que destaca a juíza federal e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniela Madeira, sobre o Prêmio de Qualidade…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 08-02-2024 Fonte: DJE/SP
O episódio #101, o primeiro de 2024, também analisa a sessão de abertura do Ano Judiciário, realizada na quinta-feira (1º). A decisão que retira a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento de pessoas acima de 70 anos é um dos destaques do podcast “Supremo na Semana”. O colegiado entendeu que a regra era discriminatória e retirava…
Nesta quinta-feira (1º/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que não é mais obrigatório o regime de separação de bens para casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. Na opinião de especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a decisão restabelece a dignidade e o princípio da autonomia da pessoa idosa, mas há…
Além de facilitar a distribuição do patrimônio, o documento desempenha um papel crucial ao registrar outras manifestações de vontade Planejar adequadamente a destinação do patrimônio e resolver questões pessoais não resolvidas em vida traz segurança, não apenas para o testador, mas também para a família. Conhecido tecnicamente como Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) e popularmente como testamento vital, esse…
Se o regime de condomínio se mantém sobre um imóvel após a partilha por ato voluntário dos herdeiros, os sucessores coproprietários do bem respondem pelas despesas condominiais de forma solidária (ou seja, todos são responsáveis pela obrigação). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma viúva meeira (que tem direito a…
Já estão abertas as inscrições para o “V Seminário Brasil-Alemanha”, tendo como tema central o Direito Civil, especialmente “Direitos Reais e Imobiliário”. O evento é promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) em conjunto com a Faculdade de Direito da Universidade de Friburgo e com a Universidade Humboldt de Berlim e será realizado nos dias 08/03/2024…
Balcão de atendimento online de demandas de contribuintes, o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) recebeu 300 mil solicitações em um ano, totalizando um aumento de 15% nos atendimentos remotos em 2023, quando comparado ao ano anterior. O volume de atendimentos via SIPET deveria ser ainda maior se…