Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de compra e venda outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo em cumprimento de contrato de compromisso de compra e venda inscrito na vigência do Decreto nº 4.857/1939 – Possibilidade de abertura de matrícula, diante do direito real inscrito – Escritura pública de compra e venda outorgada diretamente em…
Registro de Imóveis – Registro de loteamento – Ações penais movidas contra sócios da ex-proprietária do imóvel – Crime contra o patrimônio – Art. 168-A, inciso I, do Código Penal – Ações penais suspensas em razão de parcelamentos realizados com fundamento em lei posterior à consolidação dos valores devidos – Recusa que não decorreu da existência de risco patrimonial aos…
PL-00692/2011 – Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. 24/09/2019: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas duas emendas.
“Temos trabalhado arduamente, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, para fortalecer e aperfeiçoar a atividade notarial e registral, na certeza de que tais atividades são relevantes para a sociedade brasileira, trazendo-lhe segurança jurídica, agilidade e eficiência”. A afirmação foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante a cerimônia de abertura do X Fórum de Integração Jurídica…
Parte fundamental do Projeto Caravana da Proteção, a experiência imersiva do Game Pills traz, além de benefícios para o trabalho diário dos colaboradores dos cartórios, a chance de os participantes melhores ranqueados concorrerem a prêmios. Ao todo, serão 10 prêmios de R$ 1.000 para os melhores colocados no Game Pills. Conheça os critérios que serão utilizados para premiar os…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, manteve a improcedência de uma ação de usucapião de bem móvel, consistente na quantia de R$ 167 milhões. Na ação de usucapião ajuizada contra o Banco do Brasil, o cliente alegou que, em dezembro de 1998, recebeu informes do Imposto de Renda segundo os quais constava…
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A prática a partir do Provimento 65 do CNJ deixou os aplicadores de direito imobiliário com algumas dúvidas. Foi com base na experiência do usucapião extrajudicial, que a Corregedoria Geral de Justiça em conjunto com a Corregedoria das Comarcas do Interior editaram o Provimento Conjunto 21, publicado no dia 26/09/2019 no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Estado da…
O Sistema de Qualidade é um conjunto de elementos relacionados à organização do cartório, e tem como foco principal cumprir uma política que busque garantir a qualidade dos serviços prestados aos usuários. No Sistema de Qualidade são definidas as diretrizes que devem ser seguidas para uma perfeita implantação dessa política, a maioria relacionada com o ciclo de melhoria contínua e…
Ficará sob a responsabilidade do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, realizar a palestra magna do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE) e que será realizado entre os dias 27 e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a Conlife Farma Conde Convênio. A empresa especializada na ferramenta de gestão de convênios oferece até 45% de descontos em medicamentos na rede para os associados. Acesse o site do Clube de Vantagens e resgate seu cupom de desconto. Para…
Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de compra e venda outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo em cumprimento de contrato de compromisso de compra e venda inscrito na vigência do Decreto nº 4.857/1939 – Possibilidade de abertura de matrícula, diante do direito real inscrito – Escritura pública de compra e venda outorgada diretamente em…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, entregou a todos os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira (24/9), um exemplar da revista “Prestando Contas”, que retrata a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça sob a sua gestão, no período de um ano. Segundo o ministro, esse primeiro ano à frente da corregedoria nacional foi de…
Até o momento, placar está 5×3 pelo rateio do benefício previdenciário Na quarta-feira, 25, o STF deu início ao julgamento de RE para saber se é possível o reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. Até o momento, o placar está 5×3 pelo rateio do benefício previdenciário. Julgamento…
Para 6ª turma do TRF da 4ª região, vida em comum e com intuito de constituir família são suficientes para reconhecimento de união estável O INSS deverá pagar pensão à companheira de falecido. Com base em provas testemunhais, a 6ª turma do TRF da 4ª região reconheceu a união estável e manteve decisão que determinou o pagamento do benefício.…
