Que a reforma tributária aprovada pelo Congresso por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 vai impactar de forma diferente os diversos segmentos do agronegócio é inquestionável. Não será exclusividade do produtor rural ter que se adaptar a uma nova realidade de tributação, com novos tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços…
Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estarão suspensos no período de 2 a 31 de julho deste ano. A informação foi divulgada pela Secretaria Geral do CNJ por meio da Portaria n. 27/2025. Assim, os prazos que têm início ou encerramento durante o mês de julho, ficam automaticamente prorrogados para 1.º de agosto. Já o…
A reforma tributária brasileira tem se consolidado como uma das principais propostas para reestruturar o sistema de arrecadação nacional, buscando maior racionalidade, equidade e eficiência na tributação sobre o consumo. Entre os principais instrumentos apresentados no novo modelo, destacam-se a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo. Esses mecanismos visam…
A manutenção forçada do vínculo registral, diante de comprovado abandono, representa violação do princípio da dignidade da pessoa humana e causa sofrimento psíquico. Esse foi o entendimento do juiz Eduardo Garcia Albuquerque, da 3ª Vara da Família e Sucessões de São José de Rio Preto (SP), para dar provimento ao pedido de desconstituição de paternidade feito por dois irmãos, por…
As relações familiares têm se transformado profundamente nos últimos anos, e o direito tem acompanhado essas mudanças. Um exemplo claro dessa evolução é o divórcio unilateral, que permite a uma das partes solicitar o fim do casamento ou da união estável mesmo sem o consentimento da outra, facilitando significativamente o encerramento do vínculo conjugal. Essa possibilidade, consolidada no ordenamento jurídico…
Análise crítica e propositiva sobre o e-Notariado, explorando seus avanços, riscos e a reconstrução da fé pública no ambiente digital, com base em experiências internacionais Introdução – Quando a fé pública se transfere para o digital: Confiança, ruptura e reinvenção A fé pública é, por definição, um valor ancorado na figura do notário – um profissional investido pelo Estado para…
A usucapião e a adjudicação extrajudicial modernizam a regularização imobiliária e abrem espaço para a escolha estratégica do interessado Introdução O crescente movimento de desjudicialização de procedimentos no ordenamento jurídico brasileiro tem ensejado significativas transformações na forma de regularização dominial de imóveis. Entre as inovações que se consolidaram nesse cenário, destacam-se a usucapião extrajudicial, instituída pela lei 13.105/15, no seu…
Com nova resolução do CNJ, inventários com menores podem ser feitos em cartório. MP-SP define regras e prazos para sua atuação. Entenda as mudanças Com o advento da lei 11.441/071, percebeu-se uma grande desjudicialização2 dos procedimentos de inventário e arrolamento de bens em todo o País. Com a nova normativa, apresentou-se a possibilidade da realização extrajudicial desses procedimentos (inventários, partilhas…
A AEV – Autorização Eletrônica de Viagem digital chega em minutos ao celular dos pais e pode ser emitida sem sair de casa Com a chegada das férias escolares de julho, crianças e adolescentes menores de 16 anos se preparam para viajar em excursões, intercâmbios ou visitas a parentes – muitas vezes sem a companhia de ambos ou de um…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 30-06-2025 Fonte: DJESP
Reuniões em Bonn, na Alemanha, terminam com avanços em 2 dos 3 temas prioritários da agenda para Belém Consideradas um termômetro para as negociações da COP30 (conferência do clima em Belém, em novembro), as Reuniões Climáticas de Junho —espécie de pré-COP focada nas discussões técnicas— terminaram com avanços em dois dos três temas da agenda prioritária proposta pela diplomacia brasileira.…
Com a chegada das férias escolares de julho, crianças e adolescentes menores de 16 anos se preparam para viajar em excursões, intercâmbios ou visitas a parentes, muitas vezes sem a companhia dos pais. Para essas situações, os Cartórios de Notas de Sorocaba fornecem uma alternativa prática: a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), que pode ser emitida on-line pela plataforma nacional…
Descubra quem são os herdeiros legais e como funciona a partilha quando não há testamento Quando uma pessoa falece sem deixar testamento, seus bens não ficam ao acaso: a lei define quem tem direito à herança. Essa ordem de sucessão segue regras previstas no Código Civil, considerando o grau de parentesco e o regime de bens, no caso de casamentos…
Em parceria com a rede Bourbon Hotéis & Resorts, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece tarifas especiais aos associados que desejarem se hospedar em hotéis e resorts da rede. Há mais de 55 anos, a rede Bourbon Hotéis & Resorts oferece uma excelente infraestrutura e serviços. Com os melhores resultados nos sites de…
