2ª seção reconheceu a responsabilidade do credor fiduciário pelas dívidas condominiais A 2ª seção do STJ decidiu que imóveis alienados fiduciariamente podem ser penhorados para pagamento de dívidas condominiais. A decisão foi tomada por maioria de 5 a 4 votos, prevalecendo o entendimento de que o credor fiduciário, como titular da propriedade resolúvel do imóvel, também deve ser responsável pelo…
O STJ tem oscilado sobre quem é o contribuinte do IPTU, gerando insegurança jurídica. Decisões contraditórias prejudicam a aplicação do princípio da segurança jurídica Reina total insegurança jurídica por conta da oscilação jurisprudencial a respeito no STJ. Até o ano de 2009 o colendo STJ vinha decidindo que o contribuinte do IPTU poderá ser qualquer um daqueles enumerados no art.…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-03-2025 Fonte: DJESP
Em parceria com a Medipreço Serviços S/A, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece descontos especiais a todos os associados para o benefício farmácia digital. A Medipreço Serviços S/A é uma plataforma de saúde com foco em gestão de planos de medicamentos. Como um Plano de Saúde ou Plano Odonto, o Plano Medicamento é…
O Inventário Extrajudicial é um procedimento que visa a partilha de bens de uma pessoa falecida de forma mais célere e menos burocrática do que no Inventário Judicial. Como sempre falamos aqui, a via extrajudicial é alternativa (e jamais obrigatória), todavia, não restam dúvidas quanto aos seus benefícios nestes mais de 18 anos da promulgação da Lei que lhe deu…
Desde o ano passado, pessoas maiores de 70 anos podem realizar escritura de pacto antenupcial e se casar ou viver em união estável sem a obrigatoriedade do regime da separação obrigatória de bens O fim da obrigação de que pessoas maiores de 70 anos se casem com a exigência do regime de separação total de bens, decidido há exato um…
A crescente digitalização das relações sociais, comerciais e institucionais ampliou a necessidade de mecanismos eficazes para documentar/registrar eventos ocorridos no meio digital. Nesse contexto, a ata notarial emergiu como um instrumento jurídico fundamental para registrar ataques virtuais, comunicações eletrônicas e interações digitais que podem ter repercussões legais. O volume de atas notariais registradas nos últimos anos reflete essa nova realidade.…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) disponibilizou um novo infográfico explicativo sobre o Apostilamento de Haia, um procedimento essencial para quem precisa validar documentos brasileiros no exterior. O Apostilamento de Haia é um certificado emitido pelos cartórios que autentica documentos públicos, tornando-os válidos em mais de 120 países signatários da Convenção da Apostila de Haia, sem a…
Golpistas voltam a enviar falsas intimações pelos correios para enganar as pessoas Com a proximidade da temporada de entrega do Imposto de Renda 2025, a Receita Federal alerta para a reedição de um golpe já aplicado anteriormente, que utiliza seu nome e identidade visual para enganar os cidadãos. O nome da Receita Federal está em evidência na imprensa, nas redes…
Advogada Adara Gomes explica as vantagens e regras do processo extrajudicial A advogada especialista em Direito das Sucessões, Adara Gomes, destaca que o inventário extrajudicial tem se consolidado como uma opção mais rápida e menos burocrática para a partilha de bens após o falecimento de um ente querido. Realizado diretamente em cartório, esse procedimento evita a demora do processo judicial…
As soluções consensuais para processos tributários serão o foco da 2.ª edição da Semana Nacional da Regularização Tributária, que acontecerá em todo o país, entre os dias 17 e 21 março. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado em parceria com os tribunais, o evento temático deve estimular o uso das ferramentas de mediação e conciliação, a fim…
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) acolheu um agravo e afastou a responsabilidade em processo de execução trabalhista contra herdeiro que renunciou à sua parte na herança. Segundo o colegiado, o ato de renúncia homologado na partilha (em 2016) o retira da condição de responsável pelos débitos do espólio.…
Um dos temas que tem passado incólume nos debates doutrinários acerca da reforma do Código Civil é a recepção pelo direito brasileiro do testamento conjuntivo, instituto que, como se sabe, é atualmente rejeitado pelo artigo 1.863, na esteira do que igualmente estatuía o artigo 1.630 da revogada lei de 1916. Ambos dispõem taxativamente que: “É proibido o testamento conjuntivo, seja…
A discussão sobre o divórcio post mortem ainda permanece controversa, já que não há previsão legal expressa para tal figura Introdução O casamento é conhecido como uma instituição jurídica que estabelece a comunhão de vidas entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, gerando efeitos tanto pessoais quanto patrimoniais. No Brasil, conforme o art. 1.571 do CC/02, o casamento…
