Com o enfoque na mediação de conflitos fundiários coletivos em territórios protegidos e na aplicação de regra que estabelece protocolos para o tratamento das ações sobre despejo e reintegração de posse, o Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias teve início nesta quarta-feira (11/12), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Nesta edição, o evento quer promover o intercâmbio…
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária no Brasil, traz uma mudança significativa no sistema fiscal do país, com impactos diretos no agronegócio, setor responsável por cerca de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A reforma, que ainda precisa ser complementada por leis específicas, como os Projetos de Lei Complementar (PLP) 68/2024 e 108/2024, visa simplificar…
Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nº 2.069.644/SP e 2.074.564/SP, afetados ao Tema Repetitivo nº 1.226. A questão controversa, já resolvida pela corte, foi definida nos seguintes termos: “definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho…
A jurisdição arbitral é um instrumento amplamente utilizado geralmente por grandes empresas para resolver disputas de maneira rápida e confidencial, tentando evitar — principalmente — a duração dos processos judiciais tradicionais. A arbitragem (como a Alternative Dispote Resolution ou ADR em geral) se propõe de oferecer inúmeras vantagens, como a flexibilidade processual, a possibilidade de escolha de árbitros especializados em…
A análise limitada, sem considerar os impactos sistêmicos e alternativas administrativas, compromete a segurança jurídica e a eficiência dos serviços públicos. Em novembro de 2024, uma decisão monocrática do STF reacendeu debates sobre o controle judicial de concessões públicas. A ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1196/SP, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil, questionou dispositivos legais do município…
Pedidos de recuperação judicial no agronegócio crescem 529% no 2º trimestre, já no terceiro trimestre começa a se notar um certo recuo, Mato Grosso lidera os pedidos. Entre as 10 maiores empresas devedoras do setor, os débitos já somam mais de R$ 12 bilhões, pedidos de recuperação judicial no agronegócio crescem 529% no 2º trimestre, já no terceiro trimestre, começa…
A Reforma Tributária instituída através da EC 132/23 trouxe vários novos conceitos e atualizou os já conhecidos. Por isso, fizemos um pequeno glossário de termos e siglas. IBS: Imposto de Bens e Serviços, unifica a cobrança do ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual, e ISS – Imposto Sobre Serviços, de competência municipal. CBS: Contribuição…
TST estabelece diretrizes para aplicar a lei 14.905/24, consolidando novos parâmetros de correção monetária na Justiça do Trabalho. O TST, por meio da SDI-1, determinou a aplicação da lei 14.905/24 como novo critério para correção monetária dos créditos trabalhistas. Essa decisão tem implicações diretas para empregadores, especialmente empresas que lidam com passivos trabalhistas significativos. A lei 14.905/24, em vigor desde…
Texto segue com regime de urgência para análise nesta quinta-feira; principais alterações incluem benefícios fiscais e mudanças em alíquotas. A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 11, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta, que detalha as regras para os novos tributos sobre o consumo, será analisada pelo Plenário nesta quinta-feira, 12. O texto, relatado pelo senador…
Corte decidiu com base na distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a dos sócios, garantindo que o mandato permanece válido até sua revogação. A 2ª turma do STJ decidiu que a procuração outorgada por pessoa jurídica a seus advogados permanece válida mesmo após o falecimento do sócio que a assinou. A Corte destacou que a personalidade jurídica da…
O país vem evoluindo consistentemente no campo da solução de conflitos sem a invocação do Poder Judiciário. São processados extrajudicialmente, por exemplo, os divórcios, os inventários com ou sem testamento, com ou sem herdeiros menores de idade; a adjudicação compulsória; a usucapião. Não existe notícia de reclamações ou impugnações em quantidade sensível, a demonstrar quão satisfatórias são tais soluções não…
Nesta edição, a newsletter Boletim Finanças destaca a lista Big Ideas Finanças 2025, com as cinco tendências que vão moldar negócios e carreiras desse setor no próximo ano. Da inteligência artificial à portabilidade dos investimentos e transferências inteligentes, da moeda digital do Banco Central Drex à tokenização, confira cinco temas destacados por especialistas do setor financeiro com potencial para mudar…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 12-12-2024 Fonte: DJESP
A tarde do segundo dia de XXIV Congresso da ANOREG/BR e VII CONCART trouxe uma palestra imperdível sobre “O Impacto do Direito Digital para Notários e Registradores”, explorando como a transformação digital está moldando o futuro da atividade extrajudicial. Laura Porto, advogada, professora e consultora jurídica especializada em Direito Digital, foi a mediadora do painel, que contou com a participação…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) recorda às serventias do estado de São Paulo, que devem iniciar as conferências sobre as informações constantes no Portal Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As conferências são necessárias para a atualização dos dados e posterior lançamento dos atos praticados, assim como as arrecadações financeiras relativas…
