O direito à terra e à moradia digna, anseios fundamentais de grande parte da população brasileira, encontram apoio em iniciativas implementadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Para disseminar casos de sucesso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove a segunda edição do Prêmio Solo Seguro. As inscrições podem ser feitas até 31 de maio em formulário próprio. A honraria concedida…
A lei 14.754/23 reinstitui a tributação de renda no exterior, gerando críticas por violar o princípio da territorialidade e arriscar bitributação A MP 1.171/23 instituiu a tributação progressiva de rendas auferidas no exterior por pessoas físicas residentes no país. Até a renda anual de R$ 6.000,00, a alíquota é de 0%; superior a R$ 6.000,00 até R$ 50.000,00, a alíquota…
Apesar de não existir legislação que trate especificamente da herança digital, ativos devem estar no processo de sucessão patrimonial Quando se fala em herança, pode ser comum que o primeiro pensamento seja uma casa ou valores em dinheiro a receber. No entanto, com o crescimento dos ativos digitais e das mídias sociais, o planejamento sucessório também deve incluir outros ativos,…
Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.440, de 21.04.2025 – D.O.U.: 21.04.2025. Ementa Declara luto oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, caput, inciso I,…
Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 69.490, de 21.04.2025 – D.O.E.: 21.04.2025. Ementa Declara luto oficial no Estado, por 7 (sete) dias, pelo falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a extraordinária trajetória de Sua Santidade o Papa Francisco, primeiro pontífice latino-americano da…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 23-04-2025 Fonte: DJESP
Você já parou para pensar em como gostaria de ser tratado se um dia não pudesse mais se comunicar ou tomar decisões por conta própria? Essa é uma reflexão profunda e necessária. E é exatamente aí que entra o testamento vital, um instrumento de planejamento que garante a sua autonomia mesmo nos momentos mais delicados da vida. Para aprofundar esse…
Assim como acontece com IMÓVEIS é plenamente factível a negociação relativa a bens MÓVEIS (como veículos, por exemplo) e a ocorrência do falecimento do vendedor antes da formalização da transferência, porém alguns detalhes precisam ser considerados para tentarmos alcançar a solução para essa situação, como por exemplo, como efetivamente se dá a transferência/transmissão de bens móveis e imóveis à luz…
O 12º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais – Cartório Cambuci inaugurou em fevereiro deste ano sua nova sede, proporcionando mais conforto aos colaboradores e maior comodidade aos usuários. O novo local era um desejo inicial da registradora Letícia Araújo Ferreira desde quando assumiu a serventia, em outubro de 2023. Fundado em 15 de abril de 1907, o Cartório…
A TAC7, empresa referência em treinamento e desenvolvimento gerencial para Titulares, Substitutos e Administradores de Cartórios, realizará a imersão online “Destrave o Gestor que Existe em Você”, nos dias 15 e 16 de maio de 2025, ao vivo pelo Zoom. Este evento é fechado, prático e aplicável, voltado para quem deseja levar a gestão do cartório a um novo nível…
Inventário extrajudicial: 4 pontos de atenção para não errar O Inventário extrajudicial é uma solução prática e moderna para a partilha de bens, que permite resolver a sucessão de forma rápida, econômica e sem a burocracia típica dos processos judiciais. Entretanto, para que esse procedimento ocorra de maneira eficiente e sem surpresas, é fundamental estar atento a diversos detalhes que…
O oficial de RCPN e tabelião de Itaquera-SP, Francisco Marcio Ribas, é o trigésimo quinto entrevistado do projeto “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP). Na entrevista, Francisco fala sobre a sua trajetória na atividade, compartilha…
Projeto de lei quer retirar parceiros da lista de herdeiros necessários em casos de sucessão Uma proposta no projeto de reforma do Código Civil pode alterar as regras de herança no Brasil e afetar pessoas casadas ou em união estável. O texto, que foi protocolado no Senado no início deste ano, retira os cônjuges da condição de herdeiro necessário –…
Candidatas e candidatos inscritos no 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) já podem conferir os locais de prova, na página da Fundação Getulio Vargas, instituição que realiza o certame em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A definição dos locais foi publicada nesta segunda (21/4). A prova, que abordará dez disciplinas divididas em 100 questões, será realizada no…
Ao realizar pesquisa rotineira de jurisprudência, me deparei com um acórdão do Superior Tribunal de Justiça, relativamente recente, versando sobre a responsabilidade patrimonial dos herdeiros, por débitos fiscais do falecido, constituídos antes do óbito [1]. A decisão, na verdade, invocava um outro precedente de 2009, do próprio STJ, no sentido de que os bens transmitidos, em antecipação de legítima, por…
