Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 12-02-2026 Fonte: DJE
O texto examina a disciplina do ITCMD na LC 277/2026, descrevendo seus dispositivos, impactos institucionais e efeitos sobre a competência tributária dos entes federados A EC 132/26, que aprovou a reforma parcial do Sistema Tributário Nacional fundindo quatro tributos incidentes sobre o consumo, de competência impositiva diferentes, para criar o IBS/CBS, deixou de fora o IPTU e o ITCMD, de…
LC nº 227/26 dispõe sobre Comitê Gestor do IBS O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Regulamentação da reforma tributária (LC nº 227/26), que apresenta as principais questões trazidas pela Lei Complementar nº 227/26, correspondente à segunda parte da regulamentação da reforma tributária…
A separação total de bens determina que cada cônjuge mantém seu patrimônio individual, mas decisões judiciais mostram que isso não exclui automaticamente o direito à herança do outro parceiro, mesmo quando a relação termina com falecimento No regime de separação total de bens, cada cônjuge conserva os bens que possui antes e durante o casamento, sem comunicação patrimonial. Isso é…
Segundo Marina Venegas, advogada do Barcellos Tucunduva Advogados, mudança afeta especialmente famílias com patrimônio elevado e abre espaço para disputas jurídicas sobre cobrança de impostos sobre bens no exterior A partir de 2026, famílias e pessoas físicas com patrimônios elevados, especialmente aquelas com bens e direitos no exterior, serão as mais impactadas pelo aumento do ITCMD. A EC 132/23, regulamentada…
A proposta defendida visa prevenir que agressores de violência doméstica possam se beneficiar da usucapião de bens pertencentes às vítimas O PL 1.504/24, que impede o reconhecimento de usucapião em favor do agressor quando a mulher se afasta do imóvel conjugal para preservar sua integridade física e psicológica, recebeu o apoio do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros. A proposta,…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a publicação da Nota Técnica 01/2026 com o tema “Bens Imóveis à Luz da Lei Complementar 214/2025”. O documento analisa o Regime Específico de Bens Imóveis no âmbito da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023. Além disso, o material reúne a transcrição integral dos artigos 251 a 270 da Lei Complementar 214/2025,…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (10/2), a 1ª Sessão Ordinária de 2026. Na pauta, estão 11 processos para o julgamento dos conselheiros. Três deles estão relacionados ao papel do CNJ como instância de controle e fiscalização da atuação dos tribunais em relação às políticas judiciárias determinadas pelo órgão. Entre os processos com esse foco,…
Criado no contexto da reforma tributária, o CIB amplia cruzamento de informações e reforça fiscalização da Receita O chamado “CPF dos imóveis” começou a chamar a atenção de contribuintes, advogados e contadores nos últimos meses. Por trás da expressão está o CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro, um identificador único e nacional que passa a concentrar informações registrais, cadastrais e fiscais…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) concluiu a integração que possibilita o envio de escrituras de inventários com menores ou incapazes ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) via plataforma e-Notariado. A mudança decorre da atuação conjunta das entidades para operacionalizar a Resolução nº 301/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a…
LC 227/26 e ITBI: Como a nova definição de valor venal impacta a base de cálculo e tensiona a imunidade na integralização (Temas 796/STF e 1.113/STJ) O ITBI na integralização de capital social com imóveis: Análise do cenário pré e pós-LC 227/26 1. Introdução A integralização de capital social por meio de bens imóveis é uma operação societária fundamental, que…
Para se inscrever, é preciso ter diploma de bacharel em Direito ou experiência de dez anos em serviços da área Saiu o edital do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), prova que habilita para inscrição em concursos de cartório por todo o país. Para se inscrever, a partir do dia 19, às 16h, é preciso ter diploma de bacharel em Direito…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 10-02-2026 Fonte: DJE
O mercado de crédito imobiliário no Brasil deve entrar em um novo ciclo de crescimento em 2026. A projeção é da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), que estima uma expansão de até 15% no volume de financiamentos, impulsionada pela expectativa de queda da taxa Selic e pela manutenção de fundamentos econômicos positivos. Segundo a entidade,…
Mudança central trazida pela reforma é a substituição de cinco impostos por apenas dois: o IBS e o CBS Desde o dia 1º de janeiro de 2026, empresas de todo o país operam sob a chamada “alíquota de teste” da Reforma Tributária. O período introduz os novos tributos, IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e…