O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que é inconstitucional uma norma do Distrito Federal que estabelece a exigência de termo de curatela para que o servidor público possa receber aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental. A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/12) e tem repercussão geral. Segundo o Ministério Público…
Juíza reconheceu que a cessão de direitos não constitui fato gerador do ITBI Não incide ITBI sobre cessão de direitos decorrentes de arrematação judicial não quitada, em razão da ausência de fato gerador. Assim entendeu a juíza de Direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara da Fazenda Pública de SP, ao conceder liminar. A cessionária dos direitos…
Coincidência ou não, quando o Brasil é eliminado da Copa do Mundo, a taxa de divórcios aumenta, contrariando o famoso provérbio “azar no jogo, sorte no amor”. A informação é do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP). A pesquisa inédita realizada pela associação, que reúne os cartórios de notas paulistas, mostra que há um aumento no…
O presente artigo cuidará, inicialmente, em expor a conceptualização acerca do bem de família a fim de destacar a sua vulnerabilidade quando o proprietário se encontrar na condição de fiador a partir da jurisprudência dos Tribunais O bem de família A respeito do bem de família é imperioso mencionar o direito social à moradia o qual impõe ao…
A pandemia provocou um aumentou de 134% na quantidade de testamentos registrada nos Cartórios de Notas do Brasil. Tabeliães também relatam crescimento na busca por orientações sobre os atos por idosos, profissionais da saúde e até mesmo jovens, que fazem parte do grupo de risco da covid-19. Devemos observar que, de fato, o testamento é um ato de amor,…
Em maio de 2022, a Academia Nacional de Cuidados Paliativos (ANCP) e a Academia Brasileira de Neurologia (ABN) posicionaram-se favoravelmente pela não implementação ou retirada da alimentação e hidratação artificiais de paciente em estado vegetativo crônico respeitada a sua vontade previamente manifestada. Alguns meses depois, em agosto de 2022, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo…
O final do ano chegou e com ele as férias escolares, quando muitas crianças e adolescentes viajam pelo país para aproveitar o período de descanso. Muitas dessas viagens são feitas sem o acompanhamento dos pais ou responsáveis, o que gera muitas dúvidas quanto à necessidade ou não de autorização judicial. Viagens nacionais Crianças e adolescentes menores de 16…
PORTARIA SPU/ME Nº 10.571, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Institui a Plataforma Unificada de Gestão Imobiliária da União (SPUNet). A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 335, de 2 de outubro de…
Em decisão, magistrado fixou que o fato de ser necessária a apresentação da certidão atualizada do registro de imóveis não significa que a indenização somente pode ser paga ao proprietário registral do imóvel, especialmente quando este fato não foi levado em consideração quando da assinatura do contrato Homem que teve negativa de seguro residencial após ter casa incendiada em…
Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal O Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou na tarde de ontem, 13/12/2022, o Projeto de Lei n. 2.964/2022 (PL), que regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para regular a aquisição e o arrendamento de…
O objeto da sociedade de advogados é a colaboração profissional recíproca, devendo conservar-se o individual exercício das atividades e, assim, a execução dos atos privativos do advogado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma advogada tem direito a 50% dos honorários recebidos pelo escritório que mantinha…
Especialista responde dúvida de leitor sobre imóveis Pergunta do leitor: Meu irmão faleceu três anos antes d que a minha mãe. Deixou uma esposa e uma filha, que é adotada, além de dois filhos. Minha mãe escreveu em um papel quem seriam os herdeiros da casa em que ela vivia, muito antes dele morrer. Agora a sua viúva reclama…
Tratativas de conciliação sobre a titularidade do arquipélago prosseguiram nesta quinta-feira (15) Nova audiência de conciliação sobre a titularidade do Arquipélago de Fernando de Noronha (PE) foi realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quinta-feira (15). A expectativa é de que o acordo seja um marco normativo de gestão compartilhada, servindo de modelo para outros conflitos federativos…
Texto busca resguardar interesses de quem adquire um bem sem conhecimento de situações que possam levar à invalidação do negócio A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1269/22, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que busca resguardar os interesses do terceiro de boa-fé, ou seja, da pessoa que adquire…
Piloto começa em nove estados, com extensão de todos até julho de 2023 Em busca da modernização de sua gestão e da melhoria do atendimento ao cidadão, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), em parceria com o Serpro, empresa de tecnologia da informação do governo federal, desenvolveu uma série de produtos digitais, dentre eles…
