Relator viu risco de expropriação antes do julgamento do agravo de instrumento O desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, da 7ª câmara Cível do TJ/GO, suspendeu a penhora de um imóvel rural ao entender que há indícios de que a área pode ser considerada pequena propriedade rural impenhorável. Penhora O caso teve origem em ação de execução de título extrajudicial, na…
Em algumas unidades, há opções de pagamento à vista ou parcelado, incluindo sinal de 20% e saldo em até 78 parcelas, conforme edital O Itaú Unibanco vai realizar, no próximo dia 10 de março, às 10h, um leilão online com 88 imóveis distribuídos em 16 estados brasileiros. Ao todo, são 31 apartamentos, 45 casas, seis imóveis comerciais e seis terrenos.…
O produtor rural brasileiro enfrenta diariamente desafios árduos no exercício direto de suas atividades, lidando com intempéries climáticas, flutuações de mercado e riscos fitossanitários. No entanto, para além dos desafios “porteira adentro”, existe uma complexa teia de obrigações “fora da porteira”. No cenário jurídico e administrativo atual, a gestão eficiente da propriedade rural não se resume à produtividade do solo,…
Com crédito restrito e alta na demanda por locação, brasileiros encontram no residencial uma alternativa sólida para gerar renda recorrente Com a taxa de juros ainda elevada e o crédito imobiliário mais restrito, cada vez mais brasileiros têm recorrido ao aluguel como alternativa à compra da casa própria. Segundo dados do IBGE, 23% da população já vive em imóveis alugados.…
A configuração de uma sociedade de fato entre familiares exige prova documental por escrito, conforme o Código Civil. A mera copropriedade de imóveis rurais e a existência de contratos de comodato não autorizam o reconhecimento de parceria empresarial ou a partilha de lucros. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve a rejeição…
Comprar um imóvel é a realização de um sonho, mas ser surpreendido no cartório com a cobrança de um ITBI atrasado de antigos donos transforma essa conquista em um verdadeiro pesadelo burocrático. Hoje, muitos compradores esbarram nessa dor de cabeça ao tentar registrar a escritura, correndo o risco de pagar por dívidas alheias para não perderem suas propriedades, o que…
Imagine o seguinte cenário: uma avó, dona de um único imóvel, decide doá-lo diretamente ao neto adolescente — “pulando” seu filho, que é o herdeiro natural e que, não por coincidência, deve dinheiro a credores. O filho assina a escritura como representante legal do menor, concordando com tudo. Algum tempo depois, o neto é emancipado, vende o imóvel e o…
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica admite o arresto cautelar de bens (apreensão preventiva) quando existem elementos objetivos que indicam confusão patrimonial e risco iminente de frustração da execução da dívida. Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu um agravo de instrumento para autorizar o arresto cautelar de bens…
Empresa foi condenada à devolução de 75% dos valores pagos por consumidor A juíza de Direito Fernanda D’Aquino Mafra, da 3ª vara Cível de Taguatinga/DF, rescindiu contrato de multipropriedade imobiliária e determinou a devolução de 75% dos valores pagos por comprador que desistiu do negócio, afastando previsão de multa de 50%. Tentativa frustrada de distrato O comprador relatou que celebrou…
Análise da cessão fiduciária de precatórios à luz da jurisprudência recente, destacando sua natureza garantidora, limites processuais e execução em ação autônoma A utilização de créditos judiciais e precatórios como garantia em operações privadas tem se intensificado nos últimos anos, especialmente após a edição da lei 14.711/23 (Marco Legal das Garantias). Nesse cenário, a cessão fiduciária de crédito judicial passou…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 09-03-2026 Fonte: DJE
A CGJ/SP manteve a decisão que declarou a nulidade de atos registrais e impediu a averbação de escrituras públicas de servidão ambiental em matrículas eivadas de vícios. O parecer aprovado destacou que a lavratura do instrumento público, ainda que anterior ao bloqueio da matrícula e firmada de boa-fé, não supera a nulidade decorrente de violações aos princípios registrais em atos…
A CGJ/SP manteve a sanção de repreensão aplicada a um tabelião em virtude de erro de preposto no apostilamento de documentos estrangeiros. O parecer aprovado destacou que a responsabilidade disciplinar do titular da delegação por atos de seus funcionários decorre do descumprimento do dever legal de gerenciamento, orientação e fiscalização da unidade, previsto no art. 21 da Lei nº 8.935/1994.…
Processo 0044336-12.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0044336-12.2025.8.26.0100 Processo 0044336-12.2025.8.26.0100 – Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – M.S.C.T. – R.T.D.G. e outros – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado pelo Senhor M. S. C. T., em face da Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliã de…
Crédito a unidades de alto padrão virá de recursos da poupança A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira (3) a retomada do financiamento para compra de imóveis residenciais acima de R$ 2,25 milhões com recursos da caderneta de poupança. A modalidade, enquadrada no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), estava suspensa desde outubro de 2024 para contratações individuais. À época, o banco…
