Decisão liminar garante que ITCMD em SP seja calculado pelo valor do IPTU, limitando arbitramento da Fazenda e reforçando segurança jurídica para contribuintes Recentemente, foi proferida uma relevante decisão liminar no âmbito do mandado de segurança 1094437-17.2024.8.26.0053, envolvendo a tributação do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação no Estado de São Paulo. A decisão representa um significativo…
A relevância do e-Not Provas não está apenas na captura de uma tela, está na tentativa de resolver a volatilidade do conteúdo online e o risco de desaparecimento do vestígio A vida contemporânea migrou para o digital e com ela migraram também os conflitos. A consequência é direta: cresce, em velocidade exponencial, a necessidade de produzir, preservar e apresentar provas…
Imóveis de R$ 54,8 milhões e R$ 3,5 milhões foram declarados por R$ 690 mil e R$ 232 mil para integralização ao capital social O juiz de Direito Lucas de Simoni Oliveira Silva, da vara das Fazendas Públicas de Itajá/GO, negou mandado de segurança impetrado por empresa que buscava afastar a cobrança de ITBI na integralização de imóveis ao capital…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 19-01-2026 Fonte: DJE
No universo financeiro e familiar, poucas ações são tão estratégicas e impactantes quanto o planejamento patrimonial. Trata-se de uma iniciativa proativa que visa organizar, proteger e otimizar a transmissão de bens e direitos, garantindo que o legado construído ao longo de uma vida seja preservado e entregue aos herdeiros de forma eficiente e segura. Em um cenário de constante mudança…
Sem o funcionamento dos cartórios, o agronegócio brasileiro enfrentaria insegurança na posse da terra, dificuldade de acesso ao crédito rural, aumento de conflitos fundiários e retração de investimentos Para entender o impacto real da ausência dos cartórios no agronegócio, basta olhar para situações comuns da rotina do campo. Imagine um produtor rural que decide ampliar a área plantada e negocia…
O 3º tabelião de Notas e Protesto de Araraquara-SP, José Janone, é o sexagésimo terceiro entrevistado do projeto “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP). Na entrevista, Janone fala sobre seu ingresso na atividade, as lutas…
O Projeto de Lei 817/25 determina à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar a estrutura, a organização e a forma de apresentação das matrículas de imóveis expedida pelos cartórios. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta, segundo sua autora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), é estabelecer uma padronização mínima das matrículas imobiliárias. Atualmente,…
Muita gente mora no imóvel há anos, mas nunca conseguiu regularizar os documentos. Fazer isso pelo cartório pode trazer segurança jurídica, facilitar venda, herança e financiamentos — desde que o procedimento seja feito corretamente Como regularizar sua casa pelo cartório? Regularizar sua casa pelo cartório significa dar existência jurídica oficial ao imóvel. No Brasil, a lei só reconhece como proprietário…
O contrato de gaveta é muito usado em negociações informais de imóveis ou veículos, mas pode gerar riscos quando não passa pelo registro oficial. Entender quando ele vale — e quando não protege — evita prejuízos difíceis de reverter Contrato de gaveta tem validade jurídica? A dúvida sobre contrato de gaveta é muito comum, principalmente quando você compra um imóvel…
Está em dúvida sobre qual regime de bens escolher? Confira as 10 dicas essenciais para tomar a melhor decisão! 10 dicas sobre regime de bens! O regime de bens é uma das escolhas mais importantes dentro de um casamento ou união estável, porque define como o patrimônio do casal será formado, administrado e dividido ao longo da vida em comum.…
A lei brasileira não se aplica à sucessão dos bens no exterior. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Capital que negou pedido de homem para inclusão de bens situados no exterior na partilha de inventário. Segundo os autos, o…
A união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família, de acordo com o entendimento firmado por unanimidade pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia analisada teve origem em…
Uma das questões que mais geram dúvidas no momento de formalizar um negócio jurídico é a composição dos custos cartorários. É fundamental esclarecer que a atividade notarial e registral no Brasil é regida pelo princípio da estrita legalidade. Os valores cobrados — tecnicamente chamados de emolumentos — não são estipulados livremente pelo Tabelião ou Registrador. Eles são fixados pelos Estados…
Chamado de “CPF dos imóveis”, cadastro gerido pela Receita Federal alcançará todas as propriedades brasileiras até o fim deste ano Até o fim de 2026, todos os imóveis urbanos e rurais brasileiros terão um código identificador único que, por esse motivo, tem sido chamado de “CPF dos imóveis” que dará origem ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). O objetivo é reduzir…
