Embora o Código Civil preveja a exclusão da herança em casos específicos após o trânsito em julgado em processo criminal, é possível que as partes interessadas busquem a declaração judicial de indignidade na esfera cível, uma vez que há independência das esferas jurídicas cível, penal e administrativa, que podem gerar sanções distintas. Com esse entendimento, o juiz Antônio Leite de…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um e-mail programado para envio depois da morte da autora da herança, sem assinatura e sem testemunhas, contendo instruções sobre a destinação de seu patrimônio. Para o colegiado, embora a jurisprudência do STJ admita a flexibilização de algumas formalidades dos testamentos…
Ministro suspendeu temporariamente a aplicação de multas e convocou conciliação Ministro André Mendonça, do STF, suspendeu, por 90 dias, a eficácia sancionatória de dispositivos da NR-1 que tratam dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. Ao conceder parcialmente liminar, o relator entendeu que a norma não estabelece critérios objetivos suficientes para fundamentar autuações e multas, determinou a abertura de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) divulgou, no Portal do Extrajudicial em 26 de junho de 2026, o Provimento CG nº 11/2026, que dispõe sobre o horário de expediente nos cartórios extrajudiciais em 29 de junho de 2026, dia de jogo da Seleção Brasileira…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 26-06-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará, no dia 26 de junho de 2026, do Café da Manhã com Debates, que será realizado na OAB Santo André. A entidade será representada pelo diretor, Andrey Guimarães Duarte. O evento que será realizado pelo Ibdfam Núcleo ABCDMR, em parceria com a OAB e a Comissão de Família e…
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, nos autos da Apelação Cível n. 0514884-66.2017.8.05.0001 (Comarca de Salvador/BA), manteve, por unanimidade, testamento público lavrado fora dos limites de sua circunscrição territorial. O acórdão assentou, com fundamento no princípio da conservação do negócio jurídico e na soberania da vontade do testador, que a inobservância da competência territorial do delegatário…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Edital de Chamamento n°01/2026, referente a chamada pública para seleção de artigo científicos destinados à publicação no livro Desafios Notariais e Registrais. Edital de Chamamento n°01/2026. Fonte: Anoreg/TO
Proposta relatada por Rodrigo Badaró reforça segurança dos certames e prevê Exame Nacional dos Cartórios como requisito O plenário do CNJ iniciou nesta terça-feira, 23, a análise de proposta que promove uma ampla revisão da resolução 81/09, norma que regulamenta os concursos públicos de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro em todo o…
Nova versão da Nota Técnica 2026.001 detalha funcionamento do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), que promete modernizar e simplificar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica A publicação da Nota Técnica 2026.001 versão 1.02a marca mais um avanço no processo de modernização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O documento traz as regras operacionais para implementação do Provedor de Assinatura e…
O artigo analisa a produção antecipada de provas sem urgência na arbitragem, destacando o direito autônomo à prova, divergências doutrinárias e a posição do STJ sobre competência arbitral 1. Introdução A disciplina da produção antecipada de provas no CPC de 2015 representa mudança significativa na forma como o sistema processual brasileiro compreende a função da atividade probatória. Ao reconhecer expressamente…
A doutrina majoritária sintetiza: arbitragem é arbitragem, constituindo um verdadeiro microssistema, com características que a distinguem de outros meios de solução de conflitos. Eduardo de Albuquerque Parente aponta que o processo arbitral é um subsistema, com normas próprias, tal como o processo coletivo. Enquanto o processo judicial segue um rito rígido, predeterminado em lei, a arbitragem funciona de outra maneira.…
Nos últimos dias 15 e 16 de junho de 2026, os civilistas brasileiros estiveram reunidos em Brasília para a X Jornada de Direito Civil, na sede do Conselho da Justiça Federal, confirmando-se como o mais importante evento do Direito Civil Brasileiro. Tive a grande honra de atuar na coordenação geral, ao lado da professora Rosa Maria de Andrade Nery, e…
Os concursos públicos para cartórios estaduais devem ganhar um padrão nacional mais rígido e transparente. Uma nova proposta apresentada no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (23/6) prevê a contratação obrigatória de bancas especializadas, maior rigor contra fraudes e a participação direta da Corregedoria Nacional de Justiça na organização das provas. As medidas estão previstas no ato…
Encontro reuniu magistrados, advogados, peritos e especialistas para discutir os desafios da fase probatória em procedimentos arbitrais e judiciais Fortaleza/CE recebeu, na última quarta-feira, 18/6, o evento “Produção e Valoração da Prova – Realidade Judicial x Prática Arbitral”, promovido pelo CBMA – Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. O encontro reuniu especialistas para discutir os desafios relacionados à produção, análise…
