A interdição do pródigo permanece como um instituto desconfortável no Direito Civil brasileiro. Ainda na contemporaneidade, numa época de valorização da autonomia privada e da autodeterminação, o ordenamento admite a restrição da sua capacidade civil sem definir seu conceito. Originalmente, o pródigo era “aquele que não sabe administrar sua fazenda de maneira ordenada, levando à dilapidação dos seus bens em…
Embora a ocupação de bem público configure detenção precária, indícios de que a administração municipal cobrou impostos e instaurou procedimentos para regularizar a área criam peculiaridades que recomendam cautela. Nesse cenário, o juízo deve evitar a execução imediata de medidas extremas de reintegração de posse. Esse foi o entendimento do desembargador Rodrigo de Silveira, do Tribunal de Justiça de Goiás,…
1. Introdução Maria e João são casados no regime da comunhão universal de bens. Eles têm uma filha, Laura. Preocupados com o futuro e querendo garantir que Laura tenha onde morar, decidem doar a ela um imóvel, com uma condição: se Laura falecer antes deles, o bem retorna ao patrimônio dos doadores. Simples assim, ou pelo menos deveria ser. A…
Elaborado com base nos padrões GRI e ABNT 2030, o documento reúne compromissos institucionais com execução prevista até 2028 Às vésperas do Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5/6, temas relacionados à sustentabilidade, governança e responsabilidade empresarial voltam a ganhar espaço no debate público. No ambiente jurídico, a agenda ESG tem sido incorporada a políticas, metas e indicadores de…
Segundo Rodrigo Barcellos, o contrato de namoro auxilia na prevenção de disputas judiciais, mas não afasta a união estável quando os fatos a caracterizam O aumento das disputas judiciais sobre união estável tem impulsionado a adoção do contrato de namoro como instrumento de proteção patrimonial. O documento formaliza a existência de uma relação afetiva sem a intenção de constituir família,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 03-06-2026 Fonte: DJE
No dia 1° de junho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) esteve presente na Aula Magna inaugural da Escola de Justiça de Campinas (SP), representado pela conselheira regional do CNB/SP, Maria Paula Bittante. O evento, sediado pela PUC-Campinas, reuniu autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes de instituições jurídicas, acadêmicas e da sociedade…
Encontro reuniu 209 espectadores e debateu a atuação notarial na formalização de vínculos familiares consolidados pelo afeto, com foco em segurança jurídica, consenso e desjudicialização Na última segunda-feira (1/6), o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) promoveu, em parceria com o Ibdfam/SP, a live “Reconhecimento sobre Socioafetividade por Escritura Pública”. A transmissão foi realizada pelo YouTube das…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com a ADFAS, promove, HOJE (02 de junho), às 17h30, uma live especial para debater os avanços e desafios do ITCMD, com foco nos impactos práticos para a atividade notarial e para os atos de planejamento patrimonial, sucessório e familiar. O encontro reunirá especialistas para discutir os avanços,…
Fisco esperava cerca de 44 milhões de declarações e registrou recorde de restituições neste ano; atraso gera cobrança automática. A Receita Federal voltou a receber, nesta segunda-feira (1º), as declarações do Imposto de Renda 2026 entregues fora do prazo oficial. Quem perdeu a data limite da última sexta-feira (29) continua obrigado a enviar o documento, mas já está sujeito ao…
“Uma empresa pode ter capital social de R$ 10 mil, patrimônio líquido de R$ 5 milhões e caixa zerado — e as três informações podem ser verdadeiras ao mesmo tempo.” Problema que começa na linguagem e termina no litígio “O capital da empresa é de R$ 2 milhões.” Essa frase, dita por um empresário em uma reunião de negócios, pode…
O artigo analisa a arbitragem em acordos de acionistas e discute se acionistas dissidentes ficam vinculados à cláusula compromissória arbitral no STJ A patente utilização da arbitragem como método de resolução de conflitos societários tem provocado relevantes debates no âmbito das sociedades anônimas, especialmente quando se está diante de acordos de acionistas. Nota-se que o Tema ganha contornos práticos quando…
O Senado analisa três projetos que beneficiam o contribuinte aumentando as deduções pagas no Imposto de Renda. Um deles, autoriza a atualização anual do valor do imóvel pelo IPCA, a partir de 1996, e reduz o valor do ganho de capital (PL 2.497/2026). Os outros dois permitem deduzir da base de cálculo do IRPF os gastos com aquisição de aparelhos…
INSS limitou pensão a quatro meses por entender que o vínculo conjugal não atendia ao prazo mínimo exigido em lei para a concessão da pensão vitalícia O juiz Federal substituto Adeilson Luz de Oliveira, da 1ª vara de Paranaguá/PR, reconheceu união estável antes de casamento e determinou a concessão de pensão por morte vitalícia a viúva que teve o benefício…
A execução fiscal representa, historicamente, o maior gargalo do Poder Judiciário brasileiro. De acordo com o relatório Justiça em Números 2024, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as execuções fiscais correspondem a 31% de todos os casos pendentes na Justiça e a impressionantes 59% do total das execuções em andamento [1]. A taxa de congestionamento nesta classe processual atinge…
