A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu a paternidade de um homem já falecido ao julgar procedente ação de investigação de paternidade post mortem. Para apurar a origem biológica, a perícia utilizou material genético de um meio-irmão como parâmetro de comparação. O laudo pericial indicou probabilidade superior a 99,99% de vínculo genético de meia-irmandade entre os dois…
A guarda compartilhada é a regra no Brasil desde 2014. Entenda o que ela impõe a cada genitor, quando pode ser afastada e como funciona a pensão alimentícia A dissolução de um casamento ou de uma união estável é, por si só, um processo emocionalmente intenso. Quando há filhos envolvidos, a complexidade aumenta consideravelmente. Nesse contexto, a guarda compartilhada tem…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 17-07-2026 Fonte: CNB/SP
CSM/SP: Condomínio pode adquirir vaga de garagem, mas negócio exige aprovação unânime da assembleia O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a recusa de registro de instrumento de dação em pagamento de vaga de garagem em favor de condomínio edilício, mas reafirmou importante entendimento sobre a capacidade excepcional do condomínio para adquirir bens imóveis.…
O artigo analisa o Tema 1.385 do STJ e os impactos da futura decisão sobre a aceitação da fiança bancária e do seguro garantia como substitutos da penhora nas execuções Um dos maiores pontos de tensão na fase executiva está na possibilidade de o executado substituir a penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Embora o CPC equipare essas…
Como a arbitragem, prevista no art. 507-A da CLT, pode ser o foro mais adequado para validar o desligamento de executivos por compliance A rotina de um executivo é feita de decisões estratégicas tomadas sob pressão, prazo e informação incompleta, circunstâncias que, vistas a posteriori e fora de contexto, podem assumir aparência de incorreção. Nem toda aparência de desvio, contudo,…
Como a PNMIF e a inteligência de dados podem fortalecer a Amazônia contra o próximo El Niño A Amazônia se aproxima de um novo teste de estresse hídrico que exige o fortalecimento da gestão e governança do fogo no Brasil. Boletins técnicos conjuntos do INPE, do Inmet, da Funceme e do Censipam apontam probabilidade superior a 90% de que o…
Analisa-se o instituto e como evoluiu e vem evoluindo pelo globo com proposta de sua maior difusão no Brasil Introdução A autocuratela, como expressão máxima da autonomia privada e do direito à autodeterminação, transcende fronteiras jurídicas. Este instituto, que permite à pessoa capaz indicar previamente quem deverá ser seu curador e/ou como deseja que se dê a gestão de seus…
Processo REsp 2.167.136-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 17/6/2026. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Destaque A Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa (CPD-EN), emitida em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente de pedido de compensação desse crédito com precatório devido pelo ente público, satisfaz…
O artigo aborda a decisão do STJ sobre o ITBI e mostra como o entendimento traz mais segurança jurídica às operações imobiliárias e aos contribuintes A aquisição de um imóvel representa, para muitas pessoas e empresas, um dos investimentos mais relevantes de sua vida financeira. Por essa razão, a previsibilidade dos custos envolvidos na operação é elemento fundamental para a…
Processo QO no REsp 1.799.959-DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/3/2026, DJEN 6/4/2026. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Compete à Primeira Seção e às suas Turmas processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e registradores oficiais. Informações do Inteiro Teor A questão em discussão consiste em…
TRT-3 entendeu que a idade avançada e o estado de saúde da executada justificam, por ora, a desconstituição da penhora de 30% do benefício previdenciário, em proteção à dignidade da pessoa humana A 1ª turma do TRT da 3ª região manteve decisão que suspendeu a penhora de 30% da aposentadoria de uma devedora em execução trabalhista. O colegiado concluiu que,…
Nota fiscal precisa documentar operação sujeita a novos tributos sem ressuscitar obrigações que a própria reforma pretende superar Durante a fase de testes da reforma tributária, tornou-se evidente um problema jurídico e estrutural: como documentar operações que passam a ser fatos geradores de IBS e CBS, mas que não eram fatos geradores típicos de ICMS ou ISS? O tema ganha…
A mudança no entendimento sobre a divisão de heranças permite que acordos de partilha desigual sejam homologados, desde que haja consenso entre os herdeiros Uma decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode facilitar a venda de imóveis em inventários. Até então, acordos que previam uma divisão desigual da herança frequentemente encontravam resistência na Justiça. Agora, o STJ decidiu…
Texto segue em análise na Câmara; para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1692/25, que estabelece medidas para fortalecer a prevenção e a repressão à violência contra crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta altera a Lei da Escuta Protegida e…
