I – Panorama fático: o que é o caso em julgamento e qual sua relevância para o mercado imobiliário? O STJ afetou dois recursos especiais (REsp. 1.874.133/SP e REsp 1.883.871/SP), para julgamento sob a sistema dos recursos repetitivos para enfrentar a questão da (im)possibilidade penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, em decorrência de dívida condominial. O Tema…
Antes mesmo de pedir o divórcio, Ana já carregava um medo enorme: perder a casa, os bens e a estabilidade. Essa história é para você que também se sente assim! Quando Ana decidiu enfrentar a separação, o medo dela não era apenas emocional, mas também financeiro. Ela acreditava que perderia casa, carro, móveis e qualquer segurança construída até ali. Esse…
O julgamento do Recurso Especial nº 2.175.073-PR, afeto à 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, trouxe um novo paradigma na forma como o Judiciário poderá tratar a proteção do imóvel que constitui o “bem de família”. Explica-se: O bem de família, como se sabe, é uma figura jurídica que tem por objetivo…
Resumo O presente artigo analisa o instituto da TDA – Tomada de Decisão Apoiada, introduzido pela lei 13.146/15 no ordenamento jurídico brasileiro, e propõe sua aplicação analógica às pessoas idosas, mediante escritura pública de nomeação de apoiadores. Embora o art. 1.783-A do CC tenha sido concebido para atender às pessoas com deficiência, argumenta-se que seus fundamentos – autonomia, dignidade e…
O artigo 155, I, da Constituição de 1988 determina que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. No inciso III do parágrafo 1º do mesmo dispositivo constitucional, é prevista a possibilidade de incidência nas hipóteses de transmissão, por doação ou herança de bens situados no exterior. No…
O STJ decidiu que o bem de família pode ser penhorado em certas situações. Entenda quando o seu imóvel corre risco e como proteger o patrimônio da sua família A mais recente decisão do STJ, no Tema 1.261 dos recursos repetitivos, alterou a forma como o Judiciário interpreta a impenhorabilidade do bem de família – o imóvel usado para moradia.…
Historicamente, a presença de um herdeiro menor ou incapaz em um processo sucessório inviabilizava a via EXTRAJUDICIAL, tornando o inventário e a partilha uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. A premissa era a necessidade de proteção dos interesses desses indivíduos, que não possuíam plena capacidade para manifestar sua vontade ou anuir a termos de partilha, exigindo a intervenção de um…
O texto examina o conflito entre o item 130.1 das NSCGJ/SP e o art. 12-B, V da resolução CNJ 571/24, destacando os reflexos práticos do impasse sobre o inventário extrajudicial com testamento 1. Introdução O advento da lei 11.441/07 inaugurou no Brasil a possibilidade de se realizar inventário, partilha, separação e divórcio pela via administrativa, por meio de escritura pública…
Enquanto a união estável admite reconhecimento post mortem por ser fato jurídico, o casamento civil, ato solene e constitutivo, não pode ser criado após a morte de um dos nubentes Casamentos interrompidos por tragédias, como o falecimento de um dos noivos às vésperas da cerimônia, comovem a sociedade e desafiam o Direito. Não raro, familiares ou o próprio sobrevivente buscam…
A regularização de imóveis que passaram por diversas sucessões familiares, sem a devida formalização dos inventários, é um dos maiores desafios do Direito Imobiliário e Sucessório brasileiro. A acumulação de óbitos sem a abertura dos respectivos processos de inventário cria uma cadeia de titularidades informais, tornando o imóvel “irregular” perante o Registro de Imóveis e os demais cadastros, como a…
Mesmo após a consolidação da propriedade fiduciária em favor de instituição financeira, a Justiça reconheceu o direito à usucapião de um imóvel ocupado por mais de 15 anos de forma mansa e pacífica Introdução Imagine construir sua casa, viver nela por mais de 15 anos e, de repente, descobrir que o imóvel foi dado como garantia em um empréstimo bancário…
Em agosto de 2025, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275, disciplinando a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único de bens imóveis urbanos e rurais e estabelecendo a forma de compartilhamento de informações e documentos relacionados a operações imobiliárias, por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), pelos serviços notariais e…
Descubra o que realmente funciona para impedir que suas dívidas empresariais atinjam seu patrimônio pessoal – e como a lei pode ser sua melhor aliada Carlos é dono de uma empresa há mais de 15 anos. Como muitos empreendedores, investiu tudo no próprio negócio – e, quando veio a crise, fez o que achava certo: usou o cartão pessoal para…
A Lei nº 14.112/2020 promoveu alterações significativas na Lei nº 11.101/2005, tornando a recuperação extrajudicial um instrumento de controle de insolvência de maior alcance. Exemplos disso podem ser notados na redução do quórum para aprovação do plano em sua forma impositiva (de 2/3 para mais de 50% dos créditos submetidos) e na possibilidade de concessão de um stay period de…
“Tenho a posse, preencho os requisitos de usucapião, mas o imóvel não existe no Cartório de Registro de Imóveis (RGI). E agora?” Esta é uma dúvida comum que assola milhares de brasileiros. A boa notícia é que, sim, é perfeitamente possível regularizar imóvel sem matrícula no RGI e transformar sua posse em propriedade plena, mesmo que o bem não possua…
