STF suspende multas da NR-1, mas mantém intacta a obrigação das empresas de prevenir riscos psicossociais no trabalho Multas suspensas. Riscos psicossociais, não. Essa é a distinção que boa parte da repercussão recente sobre a NR-1 – Norma Regulamentadora 1 está deixando passar. As decisões da Justiça Federal de São Paulo e do STF provocaram compreensível repercussão entre empresas, trabalhadores…
Guia introdutório e evidências empíricas sobre quem decide conflitos no Brasil A arbitragem, embora em expansão no meio jurídico, ainda é pouco conhecida fora de círculos especializados. Trata-se de um mecanismo pelo qual as partes escolhem um terceiro imparcial — ou um tribunal — para resolver um conflito em alternativa ao Judiciário. A decisão, chamada de sentença arbitral, tem a…
O artigo analisa a alteração do nome civil no casamento e esclarece que não há obrigação legal de troca imediata dos documentos, destacando o papel da certidão e os impactos práticos da desinformação É comum que, após o casamento, sobretudo quando um dos cônjuges adota o sobrenome do outro, surja a ideia de que todos os documentos pessoais devem ser…
As relações interpessoais e a sua consolidação enquanto campo de geração de direitos e deveres sempre foram uma seara que me atraiu em meus estudos jurídicos, tendo sido exatamente a discussão quanto ao parâmetro a ser considerado para a diversidade de sexo para o casamento o que me motivou a desenvolver minha pesquisa de doutorado, iniciada no já longínquo ano…
O desafio da resposta administrativa A reforma tributária traz alterações profundas no sistema tributário brasileiro, com reflexos diretos sobre contratos públicos de longo prazo. Diante disso, concessões e parcerias público-privadas (PPP) estruturadas sob o regime anterior enfrentam uma questão prática: como lidar com os impactos econômicos da transição tributária quando esses efeitos já se manifestam, mas a Administração ainda não…
Embora a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da produção rural do produtor (pessoa física e jurídica) e da agroindústria, denominada de Funrural (artigo 22-A e 25, da Lei nº 8.212/91; artigo 8.870/94) não tenha sido objeto da reforma tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional 132/2023) para fins de IBS/CBS, existe um aspecto relevante que há de ser analisado. O…
O STF não autorizou tudo o que as prefeituras cobram. Entenda, a partir do caso de São João Batista, onde termina a imunidade do ITBI e como não expor o patrimônio do seu cliente Poucos precedentes do STF foram tão citados e tão mal compreendidos quanto o Tema 796 da repercussão geral. Na advocacia patrimonial, a leitura apressada da tese…
A distribuição desproporcional de lucros é lícita, mas exige estrutura. Veja os requisitos do Fisco, o que decidem CARF, STJ e tribunais e os novos riscos de IRPF, INSS e ITCMD a partir de 2026 Dois sócios detêm participação igual no capital de uma empresa. Ambos correm risco e têm direito a lucro. Mas um conduz a operação, traz os…
A crescente complexidade dos contratos, especialmente nas áreas imobiliária, de construção e de infraestrutura, tem ampliado de forma significativa a importância dos mecanismos voltados à adequada formação e preservação da prova técnica antes mesmo da instauração formal de um procedimento resolutório. Nesse ambiente de maior sofisticação das relações jurídicas e econômicas, a produção autônoma de prova na arbitragem emerge como…
O artigo analisa a produção antecipada de provas sem urgência na arbitragem, destacando o direito autônomo à prova, divergências doutrinárias e a posição do STJ sobre competência arbitral 1. Introdução A disciplina da produção antecipada de provas no CPC de 2015 representa mudança significativa na forma como o sistema processual brasileiro compreende a função da atividade probatória. Ao reconhecer expressamente…
A doutrina majoritária sintetiza: arbitragem é arbitragem, constituindo um verdadeiro microssistema, com características que a distinguem de outros meios de solução de conflitos. Eduardo de Albuquerque Parente aponta que o processo arbitral é um subsistema, com normas próprias, tal como o processo coletivo. Enquanto o processo judicial segue um rito rígido, predeterminado em lei, a arbitragem funciona de outra maneira.…
Nos últimos dias 15 e 16 de junho de 2026, os civilistas brasileiros estiveram reunidos em Brasília para a X Jornada de Direito Civil, na sede do Conselho da Justiça Federal, confirmando-se como o mais importante evento do Direito Civil Brasileiro. Tive a grande honra de atuar na coordenação geral, ao lado da professora Rosa Maria de Andrade Nery, e…
O momento da perda de um ente querido é invariavelmente acompanhado de burocracias e trâmites legais para a sucessão do patrimônio. Uma das surpresas mais comuns enfrentadas pelas famílias ocorre quando, ao iniciar o levantamento de bens, constata-se que o falecido não detinha a propriedade plena do imóvel em que residia, mas apenas direitos possessórios ou “direitos aquisitivos” oriundos de…
O artigo discute os riscos da concentração funcional do cuidado e os limites da corresponsabilidade apenas formal A guarda compartilhada tornou-se o modelo prioritário de exercício da parentalidade após a dissolução conjugal. A proposta é nobre: assegurar que ambos os genitores permaneçam igualmente responsáveis pela vida dos filhos, mesmo após o fim da relação conjugal. Contudo, uma questão incômoda precisa…
A EC 132 mandou os Estados tributar progressivamente heranças – e abriu a porteira para taxar bens no exterior. O trust nas Ilhas Cayman e a holding em BVI passaram a ter prazo de validade O problema Por três décadas, o planejamento sucessório de famílias de alta renda no Brasil repousou sobre um pilar que parecia sólido: o ITCMD tinha…
