A legislação reflete a cultura e sociedade. Brasil, na América Latina, é rico em diversidade cultural e tradições enraizadas. Religião e espiritualidade influenciam, com casamento visto como aliança indissolúvel para a maioria cristã Não há como se dissociar que a legislação de um país seja reflexo de sua sociedade e da cultura nela enraizada. O Brasil está situado…
No dia 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a Emenda à Constituição nº 132, a qual visa promover a alterações estruturais no Sistema Tributário Nacional, com o advento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sob o formato dual, com a substituição gradual de cinco tributos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e…
Introdução A prescrição de dívidas é um tema crucial no âmbito do Direito, uma vez que diz respeito à proteção dos direitos tanto do devedor quanto do credor. “Dormientibus Non Sucurrit Ius” é um princípio que ressalta a necessidade de agir de maneira correta para garantir e exercer direitos. Diante disso, surge a questão de se, quando o prazo…
Um testamento bem elaborado pode ser uma ferramenta de extrema utilidade quando falamos em planejamento sucessório, equilibra interesses pessoais com as disposições legais e assegura que a vontade do indivíduo seja respeitada O testamento, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (lei 10.406/02), é uma peça-chave no planejamento sucessório, servindo como a expressão definitiva da vontade de uma pessoa em…
No ano de 2023, todo o Brasil pôde acompanhar de perto uma série de eventos sucessórios que colocaram ainda mais em voga a importância da realização de um planejamento patrimonial sucessório pelas famílias. A morte da renomada jornalista Glória Maria em fevereiro de 2023 gerou comoção nacional e desencadeou questões sucessórias relacionadas aos seus bens, estimados em R$ 50…
Possibilidade negativa de pedido de certidões em bloco, como forma de proteger a privacidade dos titulares dos dados contidos nos atos notariais, evitando o tratamento de dados de forma indevida Introdução Uma das principais finalidades da função notarial é a atribuição de publicidade aos atos e negócios jurídicos de maior relevância para a sociedade, para tanto o notário…
“Biguá” era o seu apelido, escrevente autorizado, depois oficial-maior de uma grande serventia de Registro de Imóveis de São Paulo, mas, acima de tudo, um querido e saudoso amigo. Durante muitos anos fomos parceiros na serventia onde fui escrevente. Ele me introduziu nos meandros de outro anexo – o de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas…
A Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, propõe mudanças estruturais no Sistema Tributário Nacional, introduzindo o IVA dual com CBS e IBS, afetando também impostos ligados a planejamentos sucessórios, como o ITCMD No último dia 20 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição 132, a qual visa promover alterações estruturais no Sistema…
O ITCMD causa mortis [1] é o imposto sobre a “transmissão causa mortis (…), de quaisquer bens ou direitos”, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição (CF). E, conforme apresentado a seguir, há uma questão cinzenta que o encobre relacionada ao momento de ocorrência do fato jurídico tributário da exação apto a fazer surgir a respectiva relação jurídico-tributária. …
O planejamento patrimonial e sucessório atua de forma racional, objetiva e eficaz para que o patrimônio da família seja preservado e organizado durante a vida do seu instituidor e após seu fim. Mais do que a organização, o que se busca é que sejam seguidos os valores familiares, garantindo o bem-estar das gerações futuras. O planejamento utiliza os Direitos Tributário,…
O registro da escritura é um passo crucial no processo de transmissão da propriedade de um imóvel, conferindo segurança jurídica e proteção aos direitos do comprador. Este artigo explora a relevância desse ato, abordando aspectos práticos e legais de maneira acessível. O registro da escritura é a formalização legal da transferência de propriedade. Ao registrar a escritura no cartório…
Com certeza você já passou por uma situação onde a tênue linha da dúvida entre ajudar o próximo e se proteger surgiu em sua cabeça. Sempre nos colocamos em situações, às vezes até com parentes e amigos próximos, onde nos vemos “obrigados” a ajudar o próximo. O instinto humano de “estender a mão” sempre fala mais alto. Mas sabem…
A Lei 9.514 de 1997, que regulamenta a alienação fiduciária de bens imóveis, transformou as modalidades de garantia de compra e venda de imóveis no país. Diante da segurança jurídica propiciada pelo instituto no que tange ao célere procedimento executório, promovido extrajudicialmente pelos registros de imóveis, os efeitos dessa modalidade de garantia foram extremamente mais vantajosos do que a utilização…
A penhora de bens do cônjuge até o limite da meação para pagamento de dívida é permitida pelo Código Civil e tem amparo do STJ, mas encontra resistências em diversos tribunais de segunda instância O STJ tem sólida jurisprudência pela possibilidade da penhora de bens do cônjuge do devedor, limitada à sua meação. Recentemente, a decisão proferida nos autos…
Transformações nas famílias refletem mudanças sociais. Afeto ganha destaque sobre laços tradicionais. Sucessão agora prioriza vínculos afetivos, não apenas patrimoniais As configurações familiares têm sofrido transformações significativas ao longo das últimas décadas, influenciadas por mudanças sociais, culturais e legais, razão para levantar a questão da supremacia do afeto nas configurações familiares contemporâneas e suas implicações no planejamento sucessório. …
