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Artigos

Artigo: Lei do mercado de carbono – Necessidade de regulamentação para a sua plena operação – por Vinicius Laender e Cecília Segre Moneva Viveiros

Artigo: Lei do mercado de carbono – Necessidade de regulamentação para a sua plena operação – por Vinicius Laender e Cecília Segre Moneva Viveiros

A lei do mercado de carbono cria o SBCE, regulando créditos de carbono como ativos negociáveis. A norma fortalece a sustentabilidade, mas requer regulamentação O SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa foi instituído em dezembro do ano passado pela lei 15.042/24 e altera leis como o Código Florestal (Lei 2.651/2012), Código da Comissão…

Artigo: Herança digital: um novo desafio para o direito de sucessões – por Morgana Gonçalves

Artigo: Herança digital: um novo desafio para o direito de sucessões – por Morgana Gonçalves

Você já parou para pensar no que acontece com suas fotos no Instagram, seus e-mails e até mesmo suas criptomoedas depois que você morre? Com a vida cada vez mais digital, acumulamos bens que vão desde redes sociais e arquivos na nuvem até carteiras de criptomoedas, jogos e contas bancárias online. No entanto, a transmissão desses ativos após a morte…

Artigo: Fraude à execução: STJ dispensa registro de penhora em doação – por Werner Damásio

Artigo: Fraude à execução: STJ dispensa registro de penhora em doação – por Werner Damásio

Mesmo sem registro da penhora, o STJ entendeu que doações entre familiares podem configurar fraude à execução Introdução O STJ decidiu que o registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em doações entre familiares, quando houver indícios claros de blindagem patrimonial. Essa decisão altera o entendimento anterior, que exigia a averbação…

Artigo: Aumento do imposto sobre herança: o que fazer antes das novas regras – por Peterson Felipe Pinto da Silva

Artigo: Aumento do imposto sobre herança: o que fazer antes das novas regras – por Peterson Felipe Pinto da Silva

O aumento do ITCMD em 2025 pode impactar heranças e doações. Descubra como antecipar medidas legais para reduzir tributos e proteger seu patrimônio antes das novas regras! A reforma tributária trouxe mudanças significativas no ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que afeta diretamente heranças e doações. Com a nova legislação entrando em vigor em 2025, é essencial…

Artigo: Indisponibilidade de bens – Havia uma pedra no caminho – Parte III – por Sérgio Jacomino

Artigo: Indisponibilidade de bens – Havia uma pedra no caminho – Parte III – por Sérgio Jacomino

Na primeira parte deste trabalho, detivemo-nos no retraço do desenvolvimento do instituto da indisponibilidade de bens desde os tempos da Ditadura Vargas, passando pelo Regime Militar de 19641, até chegarmos agora à criação da Central Eletrônica de Indisponibilidades de Bens aninhada no Portal do Extrajudicial pela Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.2 No transcurso das iniciativas para a criação…

Artigo: A transformação da central de indisponibilidade de bens: rumo ao SERP – por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady

Artigo: A transformação da central de indisponibilidade de bens: rumo ao SERP – por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady

Um braço poderoso anticorrupção e com alta efetividade é o instituto da indisponibilidade de bens com raízes patrimoniais romanas potencializado em 2024 pelo CNJ. Historicamente, o provimento 39 trouxe a criação da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, que centralizou e modernizou esse processo, permitindo comunicações eletrônicas em tempo real. Isso aumentou a eficiência e a segurança jurídica…

Artigo: Qual é o valor de reconhecimento de firma em cartório? – por Tarcísio Oliveira

Artigo: Qual é o valor de reconhecimento de firma em cartório? – por Tarcísio Oliveira

O valor de reconhecimento de firma é um tema recorrente quando falamos em documentação e autenticações em cartório, para muitos, esse é um processo necessário em diferentes situações, desde contratos até autorizações de viagem. Mas você sabe exatamente quanto custa ou o que é necessário para realizar esse serviço? Neste artigo do Cartório Online Brasil 24 Horas, vamos esclarecer as…

Artigo: Posição do STJ sobre penhora com alienação fiduciária deve encarecer crédito imobiliário – por Danilo Vital

Artigo: Posição do STJ sobre penhora com alienação fiduciária deve encarecer crédito imobiliário – por Danilo Vital

Ao estabelecer que é possível penhorar um imóvel para cobrar a dívida de condomínio, mesmo que ele esteja financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça afeta o mercado imobiliário ao acrescentar um risco a essa operação financeira. Os bancos que concedem o crédito passarão a precificar o custo de ter a garantia real penhorada…

Artigo: A alienação de bens no âmbito dos planos de recuperação extrajudicial – por Letícia Marina da S. Moura e Ivon Garcez

Artigo: A alienação de bens no âmbito dos planos de recuperação extrajudicial – por Letícia Marina da S. Moura e Ivon Garcez

A recuperação extrajudicial é uma ferramenta eficaz para empresas em crise, permitindo a reestruturação de dívidas de forma rápida e com menor intervenção judicial A recuperação extrajudicial, prevista na lei 11.101/05 (LREF – Lei de Recuperação de Empresas e Falências), é um instrumento essencial para empresas em crise que buscam reestruturar suas dívidas de forma ágil e menos custosa. Diferente…

Artigo: Inteligência artificial em cartórios: Fim da autonomia notarial? – por Gabriel de Sousa Pires

Artigo: Inteligência artificial em cartórios: Fim da autonomia notarial? – por Gabriel de Sousa Pires

O artigo analisa o impacto da IA nos cartórios, explorando seus avanços, benefícios e limites. Discute fé pública, desafios regulatórios e a evolução do papel notarial e registral Introdução O que aconteceria se a inteligência artificial começasse a qualificar títulos e lavrar escrituras? Essa provocativa questão nos leva a refletir sobre o impacto da IA nos cartórios brasileiros, instituições fundamentais…

Artigo: A escolha do regime de bens e a proteção patrimonial – por Marina Ladalardo Martins

Artigo: A escolha do regime de bens e a proteção patrimonial – por Marina Ladalardo Martins

Seu casamento pode impactar seu patrimônio mais do que você imagina! Do regime de bens ao contrato de namoro, escolhas certas evitam perdas e surpresas A proteção patrimonial começa muito antes de uma eventual partilha de bens. A escolha do regime de bens no casamento ou na união estável é uma decisão fundamental para garantir segurança jurídica e prevenir conflitos…

Artigo: Recuperação judicial e garantia fiduciária após o Stay Period: insegurança jurídica e impactos no mercado de crédito – por Lisa Borges Alves e Francis Marília Pádua

Artigo: Recuperação judicial e garantia fiduciária após o Stay Period: insegurança jurídica e impactos no mercado de crédito – por Lisa Borges Alves e Francis Marília Pádua

O artigo analisa os impactos da recuperação judicial em obrigações garantidas por alienação fiduciária, após o stay period, considerando decisões do STJ e suas consequências para credores e o mercado A alienação fiduciária é reconhecida como uma das garantias mais seguras do ordenamento jurídico brasileiro. Nos dizeres de ORLANDO GOMES1, “a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual uma…

Artigo: Tributação progressiva do ITCMD – por Kiyoshi Harada

Artigo: Tributação progressiva do ITCMD – por Kiyoshi Harada

A tributação progressiva visa ajustar impostos conforme a capacidade contributiva, mas, muitas vezes, acaba sendo usada para arrecadação, como no caso do ITCMD 1. Noções introdutórias Tributação progressiva não se confunde com o princípio da graduação do imposto segundo a capacidade contributiva que está expresso no § 1º, do art. 145 da CF. A capacidade contributiva é um conceito jurídico-econômico…

Artigo: Quanto tempo de IPTU pago preciso comprovar para obter um imóvel por usucapião extrajudicial? – por Julio Martins

Artigo: Quanto tempo de IPTU pago preciso comprovar para obter um imóvel por usucapião extrajudicial? – por Julio Martins

A Usucapião é um instituto jurídico presente no ordenamento jurídico brasileiro que legitima a aquisição da propriedade de um bem imóvel (e também dos bens móveis) através da posse prolongada, contínua e ininterrupta, desde que cumpridos determinados requisitos legais. No Brasil, a Usucapião tem base legal na Constituição Federal, no Código Civil de 2002, na Lei de Registros Públicos, além…

Artigo: ESG como uma nova e transversal área do direito – por Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine

Artigo: ESG como uma nova e transversal área do direito – por Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine

O conceito de ESG (Environmental, Social, and Governance) emergiu como uma resposta à necessidade de integrar práticas ambientais, sociais e de governança no ambiente corporativo. Em 2004, o então secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, desempenhou papel fundamental ao convidar as principais instituições financeiras do mundo para discutir a inclusão dessas preocupações no mercado de capitais. A iniciativa resultou na…