A antiga jurisprudência do STJ permitia aos municípios eleger o sujeito passivo do IPTU entre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, simplificando a arrecadação A antiga jurisprudência do STJ, inclusive sumulada dispunha que o poder público municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU no ato do lançamento, visando facilitar o procedimento da arrecadação tributária. Esse posicionamento…
A disputa judicial pela herança de Cid Moreira levanta questões sobre indignidade e deserdação, com a exclusão de herdeiros dependendo de decisão judicial Com a morte do locutor e apresentador Cid Moreira, aos 97 anos, voltou à tona uma questão familiar bastante comum em disputas judiciais por herança. Os filhos – herdeiros necessários – podem ser excluídos da divisão…
O direito à identidade Aprendemos logo no início da faculdade que onde há sociedade, há Direito, e vice-versa. Trata-se de uma relação inescapável. Sendo assim, e considerando que a sociedade está em constante mudança (evolução?), o Direito também muda constantemente. Uma das principais mudanças pelas quais passou o Direito Civil nos últimos tempos, agora já não mais representando…
A extrajudicialização dos procedimentos de inventário, partilha, divórcio e separação consensuais é uma história de sucesso. A Lei nº 11.441/2007 e a Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça foram o primeiro passo de um processo normativo que parece constante e irrefreável e que já revolucionou o sistema jurídico brasileiro, com notáveis economias de tempo e de recursos públicos…
A nova lei 14.973/24, que permite a atualização do valor de imóveis, pode gerar mais custos do que benefícios aos contribuintes desinformados No último dia 16 de setembro o Governo Federal publicou a lei 14.973/24 que, dentre outras disposições, concedeu aos contribuintes a opção de atualizar o custo de aquisição de seus bens imóveis na declaração do imposto de…
Em 30 de setembro de 2024, o CNJ promulgou a resolução 586, ampliando a utilização de métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho Em 30 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promulgou a Resolução n. 586, que dispõe sobre “métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho”. Considerando o…
A garantia do emprego à gestante, que perdura do momento da confirmação da gravidez ao final do quinto mês após o parto, independe da modalidade do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a juíza Tamara Luiza Vieira Rasia, da 6ª Vara do Trabalho de Osasco (SP), anulou o pedido de demissão de uma trabalhadora grávida e determinou indenização a…
Durante o período mais crítico de enfrentamento à pandemia de Covid-19, o Poder Judiciário promoveu significativas adaptações em seus procedimentos, visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional sem comprometer os direitos das partes litigantes. As medidas de distanciamento social, impostas por normas emanadas de distintas esferas de competência, consolidaram a prática das audiências virtuais ou, ao menos, em formato híbrido,…
A reforma tributária, comparada pelo ministro da Fazenda ao Plano Real, promete impactos significativos nas empresas, eliminando o “financiamento” por meio de tributos Ao se referir à reforma tributária, o ministro da Fazenda a comparou ao Plano Real. Em certo sentido, os efeitos da reforma tributária podem ser os mesmos do plano de estabilização econômico implementado há 30 anos.…
Desafios jurídicos da IA no mercado de consumo, responsabilidade civil, práticas abusivas e a proteção dos direitos dos consumidores sob o CDC Introdução O avanço das tecnologias de Inteligência Artificial tem impactado diversos setores econômicos, proporcionando novos produtos e serviços, automatização de processos e maior personalização nas interações com consumidores. No entanto, esses avanços também suscitam novas questões…
O setor imobiliário deve integrar práticas de privacidade, capacitar profissionais e garantir transparência, atendendo às exigências da LGPD Engana-se quem pensa que privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação se restringem a ambientes tecnológicos bem estruturados. Um efetivo sistema de gestão em privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação envolve muito mais do que…
Uma afirmação constante em meus estudos, escritos e palestras é que é impossível se pensar em qualquer questão que envolva a vida de um ser humano em que um elemento vinculado à sexualidade não esteja, direta ou indiretamente, associado, podendo se fazer presente até mesmo antes do nascimento, com a definição de enxoval e nome do bebê1. A sexualidade,…
A reforma tributária visa simplificar o sistema tributário brasileiro e desonerar exportações, mas preocupa o agronegócio com possíveis aumentos de carga tributária A reforma tributária tem como objetivo declarado promover a simplificação do sistema tributário brasileiro, reduzindo o chamado “custo de conformidade” – os gastos necessários para cumprir as obrigações acessórias tributárias. Para isso, cinco tributos (IPI, PIS, COFINS,…
Como se sabe, o art. 833, inc. X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos”. Questão tormentosa é saber se tal impenhorabilidade poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz, ao tentar realizar a penhora nos moldes do art. 854, do CPC, e se deparar com o bloqueio…
As mudanças na prescrição intercorrente trazidas pela lei 14.195/21, que clarificam a aplicação do instituto, eliminando incertezas e critérios subjetivos A prescrição intercorrente sempre foi um tema de grande controvérsia no direito processual brasileiro, principalmente em razão do tempo, que é crucial para o sucesso das execuções. Com a entrada em vigor da lei 14.195/21, em 26/8/21, ocorreram mudanças…
