O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou a teoria das incapacidades e consequentemente a pretensão quanto à curatela nos casos de alzheimer Indubitavelmente, observa-se que a aprovação da lei n.13.146, de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe significativas alterações no ordenamento jurídico pátrio. O art. 1.767, do Código Civil, traz o rol de interditos – aqueles que…
Testamento é a manifestação de vontade de uma pessoa expressando o modo como deseja a divisão dos seus bens disponíveis (cinquenta por cento) após a sua morte O destino do patrimônio do falecido se ordena pela sucessão legítima e/ou pela sucessão testamentária. A sucessão legítima é instituída por lei, independe da vontade do falecido, compromete, no mínimo, cinquenta…
Com grande repercussão para a prática, a lei 8.009/90 consagra regras específicas quanto à proteção do bem de família legal, prevendo o seu art. 1º que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais…
Para que o testamento tenha validade é preciso ser, dentre outros requisitos, personalíssimo, revogável e unilateral A pandemia certamente mudou a forma das pessoas lidarem com a própria vida e com a vida de seus familiares e amigos. O medo e a insegurança têm deixado rastros importantes e alterado a maneira das pessoas se relacionarem e cuidarem dos seus.…
Editado em maio de 2020 pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), o Provimento nº 100 regulamenta a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e- Notariado, plataforma onli-ne de serviços notariais desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) em parceria com suas seccionais. O acesso à plataforma (www.e-notariado.org.br) funciona por meio do certificado digital Notarizado,…
Considerada forma de vício de consentimento, a coação tem o condão de anular um negócio jurídico, conforme texto dos arts. 145 e 151, parágrafo único, do Código Civil. Além de passíveis de anulação, os atos de coação podem configurar fato típico, tal como ocorre no art. 107 do Estatuto do Idoso. Preceitua o dispositivo legal que é crime “coagir, de…
A citação editalícia está presente na Usucapião Extrajudicial, podendo ser feita inclusive na forma eletrônica Não localizar os confrontantes (e inclusive os titulares de direitos reais sobre o imóvel) na usucapião extrajudicial já foi um grande problema até a edição da lei 13.465 de 2017. Na verdade, modificações importantíssimas na tramitação da Usucapião Extrajudicial (que foi inaugurada no direito pátrio…
As questões atinentes ao dever de indenizar têm sido objeto de uma série de estudos nos últimos tempos, com uma plêiade de grandes juristas dedicando seus esforços para entender e desenvolver um tema tão relevante no nosso Direito, cabendo-nos o mister de contribuir para essa árdua tarefa. Nessa empreitada temos tecido algumas considerações vinculando as questões indenizatórias com o árido…
Há dúvida acerca da dupla incidência do ITCMD: do feideicomitente (testador) para o fiduciário (herdeiro, legatário ou terceira pessoa de confiança do testador); e do fiduciário para o fideicomissário (destinatário final do benefício instituído pelo testador Muito ao contrário do que pensam alguns tributaristas há uma estreita relação entre o direito tributário e o direito civil. Não é possível…
As novas tecnologias permitem aos legisladores pensarem cada vez mais nos cartórios como agentes ativos para o desafogo do Judiciário Considerada um marco para a desjudicialização no Brasil, a lei 11.441, que permitiu a realização de inventários, divórcios e partilhas nos cartórios de notas de todo o país, completa 15 anos. Hoje é difícil de imaginar como era a…
Há algo pior do que esperar anos para o fim de um processo judicial: não receber nada do que foi concedido pelo Judiciário. Isso pode ocorrer na hipótese em que o devedor consegue vender todos os seus bens e desaparecer com o dinheiro. Essa situação não é inusitada. Mas nada é tão ruim que não possa piorar: a MP 1.085,…
Nas primeiras décadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com a transição democrática, o foco dos estudos sobre o acesso à justiça foi direcionado para a compreensão das formas de contornar os óbices para o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. Com isso, fortaleceu-se a visão de que o Estado-juiz seria o destinatário natural do pleito de realização…
A evolução tecnológica caminha a passos largos, e alterou geometricamente os paradigmas de comportamentos nos últimos trinta anos. Desde a popularização dos computadores nos anos 90, potencializada com a difusão do acesso à internet no final dos anos 90 e início dos anos 2000, até os dias atuais, a população mundial passou por profundas quebras de paradigmas em razão das…
A instituição do patrimônio de afetação pode ser uma excelente opção para a Incorporação Imobiliária que deseja auferir dos seus benefícios e esteja disposta a seguir os trâmites para sua implementação I – INTRODUÇÃO: O chamado regime de Patrimônio de Afetação possui direta correlação com a Incorporação Imobiliária e foi instituído pela lei 10.931/04 e possui alterações feitos pela…
Nos últimos dias, tem reverberado no mundo jurídico uma decisão proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou direito de uma amante de receber o seguro de vida deixado pelo falecido. De acordo com os documentos carreados no processo, o segurado mantinha um relacionamento público com a mulher desde a década de 1970, ao mesmo…
