O direito sucessório sofreu significativas alterações com o advento do Código Civil de 2002, dentre elas a inclusão do cônjuge como herdeiro necessário, fato que não ocorreu com o companheiro, decorrente da união estável, gerando grandes discussões e divergências no mundo jurídico. Introdução Antes de analisarmos a situação do cônjuge e do companheiro no direito sucessório, faz-se necessário um…
Para entendermos como funciona a partilha de bens na união estável precisamos esclarecer alguns pontos sobre esta modalidade de entidade familiar. Para declarar a união estável é preciso comprovar que há uma relação afetiva entre duas pessoas, e que seja duradoura, pública e com o objetivo de constituir família. Apesar do receio que muitos têm, a união estável não…
Conforme tenho relatado nos meus escritos sobre planejamento sucessório, tanto o pai quanto a mãe ou ambos podem doar parte a maior dos seus bens para um ou outros filhos. Nosso direito sucessório é bastante complexo e existem muitas dúvidas sobre as formas como proprietários de bens podem gerir ou doar seu patrimônio em vida ou após a morte. Existem…
O presente artigo visa demonstrar a vocação natural das serventias extrajudiciais, entidades popularmente chamadas de “Cartórios”, na solução dos conflitos por meio da conciliação, da mediação e da arbitragem. Para essa abordagem, o artigo iniciará trazendo uma amostra do preocupante panorama atual, com a solução dos conflitos centralizada (ou monopolizada) no âmbito do Poder Judiciário. Em seguida, abordará as principais…
No dia 30 de abril de 2019 o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 881/2019 que institui a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”. Acerca de sua aplicação e interpretação, o disposto nesta Medida Provisória é direcionado ao direito civil, empresarial, econômico, urbanístico…
Cônjuge é herdeiro necessário no regime da separação convencional (total) de bens Foi-se o tempo em que os casais eram necessariamente hétero e viviam um único casamento, tradicional, que durava a vida inteira. Atualmente, relacionamentos modernos desafiam os legisladores a contemplar novos modelos de união. Também é fato que uma vida mais longeva nos permite casar de novo,…
A Lei 9.393/96, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), prevê regra específica para apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais. Por força de seu artigo 19, deverá ser oferecido à tributação do Imposto de Renda, a diferença obtida entre o custo de aquisição e valor de venda da terra nua (VTN), ambos declarados…
Quem milita na área do Direito de Família está, infelizmente, mais do que acostumado a se deparar com inúmeros expedientes para fraudar o direito à meação do cônjuge na hora do divórcio. Ocultar bens e valores, muitas vezes, faz parte da preparação do divórcio daqueles que não estão dispostos a agir com a boa fé necessária quando da partilha de…
Um dos atos notariais mais úteis à população é a ata notarial, meio de prova previsto no artigo 384 do Código de Processo Civil. Com ela, o cidadão poderá provar os mais variados fatos e circunstâncias da vida, de maneira simples. Basta se dirigir ao Cartório de Notas de sua confiança, ou contatá-lo de onde estiver, e formalmente solicitar…
A Lei 13.140/2015 trata da regulamentação das mediações judiciais e extrajudiciais. A Lei 13.140/2015 trata da regulamentação das mediações judiciais e extrajudiciais. Na mediação a função do mediador é de conduzir os diálogos, de forma neutra e sem sugestionar, para que as partes cheguem, por si mesmas, à melhor solução para o conflito. Ao longo da minha carreira…
A dor da perda de um ente querido é imensurável. Enfrentar a burocracia que se segue após este momento tão delicado infelizmente é necessário quando existem bens a serem divididos entre os herdeiros. Dá-se início então à partilha de bens, que é o processo onde a herança é dividida entre seus herdeiros ou pessoas de direito. O primeiro passo…
Além das inovações acerca da regularização fiduciária rural, urbana, abrangendo imóveis públicos e privados, com inclusão dos bens públicos da União, a lei inova com os institutos do direito de laje (ou direito real de sobrelevação), a criação de duas novas espécies de Condomínios (condomínio de lotes e condomínio urbano simples), uma nova espécie de aquisição originária da propriedade (legitimação…
Em texto anterior, publicado neste canal, fiz uma breve e inicial análise da lei 13.811/2019, que alterou o art. 1.520 do Código Civil Brasileiro, passando a proibir, expressamente, o casamento do menor de 16 anos, denominado por alguns como casamento infantil. Conforme o atual texto do dispositivo da codificação privada, “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem…
Respondendo: sim, pertence ao titular, mas é preciso cautela, na medida em que as finanças pessoais não se confundem com o lucro do cartório. Parece estranho depararmo-nos com este tipo de indagação, uma vez que o titular responde como pessoa física pelo cartório e toda a renda lhe pertence. Nos últimos anos, a TAC7 vem realizando vários diagnósticos financeiros para…
No Brasil, estamos a retomar debates sobre o alcance da reforma tributária. São propostas que vão de panaceias até mesmo a tentativas de reformular todo o sistema. Nenhuma, porém, vê-se apta a conferir soluções concretas e definitivas para resolver os reais problemas do modelo brasileiro: falta de segurança jurídica, grave conflitividade, complexidade crescente e burocracia excessiva e custosa. Vejamos um…
