Tem direito ao usucapião familiar o cônjuge ou companheiro que foi abandonado, e tem um bem imóvel em conjunto com o ex-cônjuge ou ex-companheiro, desde que se enquadre nos requisitos a seguir Tem direito ao usucapião familiar, o cônjuge ou companheiro que foi abandonado, e tem um bem imóvel em conjunto com o ex-cônjuge ou ex-companheiro, desde que se enquadre…
Os criptoativos são uma representação digital de valores transacionados, como as criptomoedas, que têm ganhado cada vez mais espaço no mercado financeiro. Quando foram criadas, em 2008, as criptomoedas interessavam tão somente aos libertários ao permitir transações financeiras sem intermediários, mas verificadas por usuários da rede e gravadas em um banco de dados distribuídos denominado blockchain. Coincidência ou não, o…
O que fazer no caso de a viúva(o) vir a dilapidar o patrimônio que será destinado à futura partilha Com a morte do titular dos bens opera-se no plano do direito a imediata transmissão da herança em favor dos herdeiros. Essa é a Saisine que tanto remetemos aqui e que representa, de fato, a gênese da transmissão causa mortis.…
Apesar da insegurança jurídica desta norma infralegal e da sua patente ilegalidade, para o contribuinte usufruir da peculiar disposição legal, é imprescindível a apresentação da DIAT no ano da aquisição e no ano da venda do imóvel Sempre que vender um imóvel é importante verificar se é obrigatório recolher o imposto sobre o ganho de capital ou, como alguns…
O escopo do presente é analisar o testamento vital à luz da bioética CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente resumo expandido tem como principal objetivo explicar, de forma sumariamente, o testamento vital e quais são suas implicações bioéticas em meio a sociedade contemporânea. O resumo em questão irá procurar explicar de forma clara o que significa Bioética e quais são…
A relevância em adquirir um imóvel enquadrado no regime de afetação é inequívoca tanto para investidores como ao consumidor final No ramo imobiliário a segurança jurídica é fundamental para assegurar o sucesso na aquisição. Tratando-se de empreendimento, a apuração do enquadramento em regime de patrimônio de afetação é de suma importância, dentre outros, tanto pelo consumidor final como…
No dia 4/4/2022, Joel Pinheiro da Fonseca publicou um artigo em sua coluna na Folha de S. Paulo intitulado “Você gosta de ir ao cartório?”, no qual, em síntese, aponta existir um “lobby de cartórios e tabelionatos (sic)” contrário à conversão da Medida Provisória 1.085/2021 em lei. Segundo o autor, o “lobby” se opõe à “digitalização dos cartórios”, medida que afetaria…
A questão do direito à sucessão, à herança patrimonial, é sempre um tema espinhoso, pois envolve para além do regramento legal muitos outros fatores. O tempo do luto, os afetos e desafetos nos ambientes familiares são fatores que comumente ocorrem no momento da partilha de bens. Mas o Código Civil guarda o direito aos herdeiros legítimos e necessários, impedindo legalmente…
Na nossa prosa de hoje vamos conversar sobre um assunto bastante delicado. Por mais difícil que seja o momento, afinal, um ente querido acaba de nos deixar, é preciso falar sobre porque temos que fazer inventário. Nas sucessões que facilito, trabalho sempre com um olhar humanizado para este momento, afinal o que recebemos de nossos ancestrais tem valor maior que…
É cada vez mais comum que casais apaixonados decidam dar um passo muito importante: morar junto. O problema é que nem todo mundo sabe que esse passo, por vezes, até um tanto quanto espontâneo, pode vir a causar uma série de consequências futuras e dar muita dor de cabeça lá na frente. Primeiramente, convém explicar que a união estável…
Diante do cenário pandêmico vivenciado nos últimos tempos, muitas pessoas iniciaram um processo de reflexão sobre a necessidade de planejar a sua sucessão patrimonial, definindo quem serão os beneficiários do patrimônio, minimizando os impactos tributários e financeiros e evitando conflitos familiares, além da proteção patrimonial. Dentre os vários mecanismos de planejamento sucessório, temos o testamento. Esse instrumento visa expressar,…
Quando a mulher decide que seu casamento se tornou insustentável, é muito difícil que ela volte atrás da decisão de se divorciar. No entanto, é muito importante que ela conheça todas as etapas que envolverão o processo de divórcio, para estar bem instruída quando comunicar sua decisão ao cônjuge. Muitas mudanças ocorreram desde que foi aprovada a Lei do…
Mulher idosa surpreende estudantes de medicina com o seu testamento vital Os estudantes de medicina têm seu primeiro contato regular com pacientes internados no curso de propedêutica clínica, conhecimento básico da disciplina. Neste momento, aprendem a fazer a anamnese, produção de uma história a partir de uma entrevista estruturada, e a semiologia: reconhecimento de sinais e sintomas. A partir…
O tabelionato de notas e sua importância para sociedade, com ênfase nas escrituras públicas de divórcio O Tabelionato de Notas responsável por entender a vontade das partes e formalizar em documentos, bem como analisar a capacidade dos requerentes e as identificações dos envolvidos. As atribuições dos Notários estão elencadas na lei 8.935/94, no artigo 7º: “Art. 7º…
Municípios e o Distrito Federal criaram, há anos, mecanismo invencível que propicia o aumento da arrecadação do ITBI, imposto devido pela transferência de bens imóveis, em valores milionários. Leis municipais estabelecem que o ITBI somente será calculado sobre o valor pelo qual o imóvel foi vendido se o valor for superior ao valor pelo qual o imóvel foi avaliado…
