O ano de 2024, como se sabe, foi marcado por grandes novidades na relação entre o Fisco e o contribuinte, sendo a maior delas os trabalhos em torno da reforma tributária, aguardada em nosso país há mais de três décadas. Com efeito, logo após a aprovação da Emenda Constitucional 132, ainda em 2023, o exercício passado foi constantemente permeado por…
A personalidade jurídica é a armadura que possibilita a realização, de modo mais adequado, dos interesses dos indivíduos. Trata-se de importante instituto jurídico que visa incentivar o desenvolvimento econômico por meio da limitação dos riscos assumidos pelo empreendedor. Essa limitação de riscos opera-se pela autonomia do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, de forma a impedir que…
Muito se tem discutido sobre a efetividade das modificações introduzidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, especialmente no que diz respeito às normas que regulamentam o procedimento para o tratamento do consumidor superendividado. Desde a vigência da referida norma, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem envidando esforços para implementar seus ditames, com o objetivo…
A IA transforma o setor jurídico, melhorando a eficiência, mas exige supervisão humana para garantir a qualidade e a ética nos serviços prestados Introdução O setor jurídico é, historicamente, um dos mais conservadores no que tange à adoção de novas tecnologias. No entanto, a realidade do mercado atual impõe uma mudança de paradigma. A crescente complexidade dos processos judiciais, aliada…
A IN RFB 2.219/24 ampliava as regras de monitoramento financeiro, sem criar tributos ou comprometer o sigilo bancário. Após polêmicas, a norma foi revogada em 2025 Em setembro de 2024, a Receita Federal editou a IN RFB 2.219/24 para atualizar regras e procedimentos de controle fiscal. O tema ganhou destaque, todavia, apenas em janeiro de 2025, quando os efeitos da…
A importância da proteção de dados nas redes farmacêuticas O recente vazamento de informações em redes de farmácias de Minas Gerais trouxe à tona a urgência de adequação à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Um caso emblemático foi a multa de R$ 8.497.500,00 aplicada pelo Procon/MG à Raia Drogasil pela exigência indevida do CPF dos clientes,…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
Os sistemas jurídicos de Civil Law e Common Law diferem profundamente em sua estrutura e aplicação. Enquanto o Civil Law, predominante em países como Brasil, França e Alemanha, é baseado em códigos detalhados e na atuação preventiva de figuras como o notário, o Common Law, adotado em países como Estados Unidos e Inglaterra, prioriza a jurisprudência e a resolução de…
Continuação da parte 1 Na primeira parte I das reflexões sobre o arbitramento de alugueres na hipótese de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel (CCV) [1], foi analisado o seu cabimento nos casos em que o promissário comprador é imitido na posse do bem e, com a resolução, deve restituí-lo ao vendedor. Nesta parte 2, discorre-se sobre…
A recuperação de uma empresa em crise é um processo complexo e fundamental tanto para a continuidade das operações do devedor quanto para a proteção dos direitos dos credores. No contexto jurídico brasileiro, uma das alternativas para enfrentar esse desafio é a recuperação extrajudicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, também conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF).…
O direito ambiental brasileiro caracteriza-se pela adoção de preceitos jurídicos amplos e rígidos, destinados à proteção de bens jurídicos ambientais de valor inestimável, como as Áreas de Preservação Permanente (APP). Essas áreas, conforme disciplinado pelo artigo 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), possuem funções ecológicas essenciais, sendo vedada sua ocupação ou alteração, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei.…
Não é de hoje que os contribuintes sofrem com a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bases de cálculo superiores aos valores dos negócios jurídicos celebrados. Na prática, muitas prefeituras arbitrariamente atribuem valores aos imóveis transmitidos muito acima do valor do próprio negócio jurídico realizado (compra e venda, permuta, dação em pagamento e etc…). As discordâncias…
O termo “dupe” se popularizou em 2024, oferecendo alternativas legítimas e acessíveis a produtos de luxo, sem infringir direitos autorais ou de propriedade intelectual No ano de 2024 o termo “dupe” ganhou popularidade na internet, especialmente no mercado de produtos cosméticos e moda. Marcas mais acessíveis passaram a oferecer alternativas a produtos de alto valor, sem o estigma da falsificação,…
O aumento da judicialização impacta a previdência privada, exigindo maior foco em soluções consensuais e gestão eficiente dos planos Em retrospecto ao ano de 2024, voltamos o nosso olhar para verificar as razões para o aumento da judicialização e seus reflexos para determinadas áreas do Direito. Há segmentos que trazem maior impacto no dia a dia do brasileiro, notadamente o…
Em 2025, a LGPD no Brasil será um marco de maturidade, com a ANPD reforçando fiscalizações e empresas adotando a privacidade como diferencial estratégico Olhando para o futuro da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, é evidente que 2025 será um marco de maturidade e complexidade no cenário brasileiro de proteção de dados. Com a consolidação da ANPD…
