Aborda se a penhora de bens do executado que falece no curso da execução fiscal pode ser efetivado no curso do executivo ou por penhora no rosto dos autos do processo de Inventário Venho abordar neste artigo tema que considerava até pouco tempo bastante nebuloso – hoje a Jurisprudência é robusta e quase uníssona – acerca da hipótese em…
Cada país possui sua legislação própria no que concerne ao casamento de estrangeiros com seus nacionais. A Convenção de Haia estabelece que documentos públicos, como a certidão de casamento, não precisam mais ser submetidos ao procedimento de legalização nos consulados. Porém, o país deve ser signatário da convenção, como no caso do Brasil. O procedimento de legalização, nos países…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reverter a decisão proferida no Agravo em Recurso Extraordinário 1.294.969, tendo em vista que o caso prático analisado era diferente da tese firmada. A decisão é interessante por reconhecer expressamente a existência de três espécies distintas de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): (i) a transmissão de bem imóvel; (ii)…
Buscou-se maior segurança para o mercado imobiliário, possibilitando ao empreendedor, ao alienar as unidades futuras em construção, que o faça com matrículas próprias, distintas da matriz registral do empreendimento, regularizando as unidades desde logo A lei federal 14.382, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, publicada em junho de 2022, trouxe atualizações relativas à matéria de Direito…
O processo de divórcio pode envolver muitas questões, mas, de modo geral, pode ser dividido entre o divórcio judicial e o extrajudicial TIPOS DE DIVÓRCIO: QUAIS OS SEUS DIREITOS EM UM PROCESSO DE SEPARAÇÃO? Devido às mudanças sociais e às novas demandas relacionais, o número de casais que oficializaram a separação chegou ao seu recorde no ano…
Façamos uma reflexão do período que mostra o STF anulando a própria decisão firmada em 2021 sobre a definição do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A deliberação fez procuradores de municípios ingressarem com ações, a fim de garantir a cobrança do ITBI a partir da cessão de direitos nos contratos iniciais de compra e venda. …
Para adentrar aos aspectos jurídicos deste caso concreto, é crucial perquirirmos a vida do influenciador digital denominado Luva de Pedreiro, também conhecido pelo seu pseudônimo Iran Ferreira. Nascido no dia 7 de novembro de 2001, na cidade de Quijingue, no interior da Bahia, foi registrado com o nome de Iran Santana Alves. Apesar da sua latente paixão por futebol,…
A Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, alterou o Código de Processo Civil de 1973, possibilitando a realização de separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, através de procedimento efetivado perante um cartório de notas. O Código de Processo Civil de 2015 manteve a previsão do divórcio e da separação extrajudiciais, bem como acrescentou a…
Recentemente, escrevemos sobre a incorporação de casas isoladas ou geminadas à luz da nova redação do art. 68 da Lei de Incorporação Imobiliária dada pela lei 14.382/2022[1]. Na ocasião, tratou-se dos aspectos gerais desta nova forma de incorporação imobiliária que tem como objetivo o desenvolvimento de bairros planejados sem que seja constituído o condomínio edilício. Passadas algumas semanas, tem-se…
O contrato é um documento jurídico que formaliza e estabelece as regras de uma relação econômica. Praticamente tudo pode envolver contrato: aluguel, emprego, entrada e saída de sócio, empréstimo, termo de aceitação, venda de veículo, terreno ou marca etc. Até casamento e namoro podem envolver contratos relacionados à partilha de bens. Não é muito romântico, mas resolve muito problema.…
A previsão legal encontra-se no art. 1793 do Código Civil: “Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.” A resposta é sim. É permitido que os herdeiros vendam os bens, mesmo sem ter formalizado o inventário. Isso é possível por meio…
É de suma importância ter um certo conhecimento ao tratar sobre o direito sucessório brasileiro, uma vez que tal seara jurídica trata diretamente de fatos que envolvem o princípio da dignidade da pessoa humana. Ora, para que ocorra a sucessão, necessariamente um indivíduo deve ter falecido e, em grande maioria das vezes, este deixou entes familiares. O princípio da…
O Judiciário tem reconhecido uma certa proteção “familiar” aos animais de estimação, o Legislativo tem debatido a “descoisificação” dos animais domésticos Como sabido, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR 2018), determina as hipóteses legais da relação de dependência econômica com o contribuinte pessoa física, tanto para fins de abatimento de despesas suportadas por esse contribuinte, como também para…
A respeito do assunto de usucapião, vimos que é uma forma de regulamentar o imóvel, de estabelecer uma função social para a propriedade Você sabe o que é a usucapião? Com certeza já ouviu falar que determinada propriedade foi usucapida ou que está em processo de usucapião, que alguém se tornou dono de um terreno que não era seu…
As obrigações contraídas por força de contrato de compra e venda de bem imóvel devem ser solvidas, pois, como vislumbrado, todos os termos do pacto deverão ser efetivados. Do contrário, aquele que ultrajar o negócio jurídico sofrerá, decerto, as consequências legais Uma expressão profusamente conhecida no Direito, derivada do latim, concerne à “pacta sunt servanda”. Em tradução livre, quer-se…
