Como resolver a ineficiência da execução fiscal? Análise do protesto, da LC 208/24 que alterou o CTN e do PL 2.488, que criam uma via extrajudicial rápida e sem custo para o Estado Introdução O sistema de justiça brasileiro convive, há anos, com um gargalo estrutural nas execuções fiscais. O Relatório Justiça em Números 2024 evidencia que elas representam 31%…
O Marco Legal das Garantias, implementado no sistema jurídico brasileiro por meio da Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023, trouxe um grande avanço aos credores, criando mecanismos de aprimoramento das regras de garantia e, principalmente, de recuperação de crédito, como, por exemplo, a recuperação extrajudicial de bens móveis em decorrência do inadimplemento de contratos de alienação fiduciária. O…
O novo CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro permite à Receita identificar imóveis e aluguéis não declarados, facilitando fiscalização e punições O risco aos aluguéis não declarados à Receita Federal? A lei que implementou a reforma tributária trouxe a criação de um cadastro imobiliário brasileiro “CIB”, que passa a coexistir juntamente com o CPF e CNPJ, para identificação dos imóveis dos…
Sua fortuna em cripto está a um passo de virar pó. Sem um plano, seu dinheiro será um pendrive inútil. Saiba como evitar que sua senha leve seu patrimônio para o túmulo Você é um visionário. Enquanto seus amigos compravam apartamentos na praia, você acumulava bitcoin, ethereum e uma dúzia de outras moedas digitais com nomes de cachorro. Você viu…
A perda de um companheiro com quem se construiu uma vida em união estável é um momento de profunda dor, e as dúvidas sobre o processo de inventário podem agravar a angústia. Uma das perguntas mais frequentes é: se o falecido não deixou filhos nem pais vivos, sendo o(a) companheiro(a) sobrevivente o(a) único(a) herdeiro(a), é possível resolver tudo de forma…
A pensão socioafetiva é a obrigação de pagar alimentos a quem foi criado com vínculo afetivo, mesmo sem laço biológico ou adoção formal Você sabia que é possível ter que pagar pensão mesmo sem ser pai ou mãe biológico de uma criança? A Justiça brasileira reconhece que o afeto pode gerar obrigações jurídicas, e é aí que entra a chamada…
Os institutos do Direito Civil têm por finalidade contribuir para a garantia e a ampliação das liberdades individuais, seja no exercício, na preservação ou na expansão dos direitos dos particulares em suas diversas manifestações1. As aplicações da autonomia privada ao Direito de Família voltam a ocupar posição central nos debates contemporâneos, fenômeno diretamente relacionado à tendência, observada nos últimos anos,…
O ditado popular “quando um não quer, dois não brigam” expressa a ideia de que um conflito só se mantém se ambas as partes estiverem dispostas a nele participar. Em outras palavras, se alguém opta por não responder a provocações ou se recusa a alimentar a escalada da discussão, o desentendimento se encerra. A máxima ressalta, portanto, a responsabilidade individual…
A dor do luto pela perda de um cônjuge é uma das experiências mais difíceis da vida, e a descoberta de que o imóvel do casal se encontra em situação irregular (sem Escritura definitiva e muito menos Registro em Cartório) pode transformar esse momento delicado em um verdadeiro pesadelo burocrático. Essa é a realidade de muitas famílias que, apesar de…
Analisa os casos de dispensa das anuências dos confrontantes no procedimento de retificação de área realizado no registro de imóveis, conforme art. 440-AX, § 3º, do CNN/CN/CNJ-Extra (incluído pelo Prov. CNJ nº 195/2025 – Provimento do IERI-e).1 O § 3º do art. 440-AX do CNN/CN/CNJ-Extra, incluído pelo provimento CNJ 195/25, prevê o seguinte: Art. 440-AX. […] § 3º. É dispensada…
Do mito à certidão, o artigo analisa o casamento civil como transformação jurídica e cultural, mostrando seu impacto histórico, patrimonial e social na vida dos cônjuges O casamento civil é um dos institutos mais antigos do Direito e, ainda hoje, continua a transformar profundamente a vida daqueles que decidem por ele. Não se trata apenas de uma formalidade cartorária ou…
O testamento é o instrumento através do qual o autor da herança expressa sua vontade sobre a disposição de seus bens para depois da morte. A liberdade de testar, embora assegurada pelo ordenamento, não é absoluta. Ela está sujeita a limites impostos por normas de ordem pública, como a necessidade de resguardar a legítima dos herdeiros necessários, prevista no artigo…
A situação é um clássico do direito de família e imobiliário: um filho investe suas economias para construir sua casa no terreno dos pais. Por anos, a harmonia prevalece, mas uma mudança no cenário familiar (como por exemplo um novo casamento da mãe), pode trazer a temida pergunta: “o novo marido dela quer que eu saia, ele pode me expulsar?”.…
No mercado digital, ativos intangíveis são patrimônio. Sem planejamento sucessório, marcas, conteúdos e receitas podem se perder. Descubra como proteger o futuro do seu negócio Você construiu uma empresa digital sólida: criou cursos online, construiu uma marca reconhecida, acumulou milhares de alunos e seguidores, diversificou a receita entre produtos digitais e parcerias. Sua marca é lembrada, seu conteúdo é replicado…
A existência de um gravame de usufruto na matrícula de um imóvel levanta uma dúvida crucial e tecnicamente complexa: é possível regularizar a propriedade por meio da usucapião? A resposta direta é sim, é juridicamente possível, mas o sucesso da empreitada depende de uma análise rigorosa sobre quem está pleiteando a usucapião e qual a natureza de sua posse. O…
