Embora decisões do STJ e STF entendam pela dispensa de recolhimento prévio do ITCMD para o arrolamento sumário, é fundamental compreender que essa dispensa não se aplica aos inventários extrajudiciais. Nesses casos, a comprovação do pagamento ou parcelamento do imposto é indispensável para a lavratura da escritura pública e o registro da transferência dos bens A regularização de bens, direitos…
STJ define que sucessores de servidores falecidos antes do ajuizamento de ação coletiva não possuem legitimidade para executar sentença, reafirmando a lógica formal da substituição processual sindical A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.309, enfrentou questão de alta relevância no direito coletivo e no funcionalismo público: os herdeiros de um servidor falecido antes do ajuizamento de ação…
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) tem sido palco de litígios constantes nos últimos anos. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que a base de cálculo deve corresponder ao valor real da transação, reconhecendo ao valor declarado pelo contribuinte a presunção de refletir o preço de mercado. Ainda assim, muitos municípios, sem qualquer motivação concreta, vêm…
Arras e contas notariais oferecem meios extrajudiciais eficazes para prevenir litígios e fortalecer a segurança dos negócios O presente artigo inaugura uma série dedicada ao exame de mecanismos voltados à prevenção de litígios judiciais, com ênfase na exposição de soluções práticas já consagradas pelo ordenamento jurídico, por meio de instrumentos extrajudiciais acessíveis à sociedade. O primeiro instituto a ser analisado…
O Direito das Sucessões, enquanto ramo do Direito Civil, carrega em si um caráter de continuidade e preservação patrimonial, refletindo escolhas históricas, culturais e políticas dos legisladores. O artigo 1.841 do Código Civil brasileiro dispõe que “concorrendo à herança irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar”. Como se percebe, o ordenamento…
Análise da impenhorabilidade da pequena propriedade rural ofertadas em garantia de alienação fiduciária. Aborda proteção constitucional e as recentes decisões do SJT A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela lei 9.514/1997, representa um pilar fundamental para o desenvolvimento do mercado de crédito imobiliário no Brasil. Caracteriza-se pela transferência da propriedade resolúvel do imóvel ao credor (fiduciário) como garantia de…
Em inventário por escritura pública (inventário extrajudicial) envolvendo herdeiro incapaz, indaga-se: o quinhão dele pode recair sobre apenas alguns dos bens do espólio ou necessariamente deve desaguar em um condomínio tradicional sobre cada bem? Em outras palavras, nesses casos em que há herdeiro incapaz, a partilha extrajudicial tem de ser per rem (por cada bem)1 ou pode vir a ser…
Um dos grandes fenômenos atuais diz respeito à possibilidade de se obter uma remuneração em dinheiro através de publicações feitas nas chamadas redes sociais, fenômeno este existente em todo o mundo. Na verdade, a possibilidade de se obter um ganho pecuniário tornou-se uma saída econômico-financeira para muitas pessoas que se utilizam das diversas plataformas de divulgação de conteúdo. Por meio…
A promulgação da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 trouxeram novos contornos sobre a cobrança do ITCMD nas hipóteses em que o doador tem domicílio no exterior, ou o de cujus possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país (artigo 155, § 1º, III da CF).…
Separar nunca é uma decisão fácil, ainda mais quando existe um imóvel financiado no meio da história. E então, quem fica com a casa? E a dívida, vai pra quem? Separar-se nunca é uma decisão fácil, ainda mais quando existe um imóvel financiado no meio da história. É comum surgir aquela dúvida: “E agora, quem fica com a casa? E…
Lidar com a perda de um ente querido é um dos momentos mais difíceis da vida, e em meio ao luto, surgem obrigações legais que podem parecer complexas e desgastantes. O inventário é o principal desses procedimentos, sendo o meio oficial para apurar os bens, direitos e dívidas do falecido e realizar a transferência da herança aos herdeiros. Embora o…
A EC 132/23 gerou insegurança sobre o IPTU, pois a majoração da base de cálculo por decreto fere a exigência legal de lei municipal A EC 132/23 que procedeu a reforma tributária parcial fundada na reunião e quatro tributos incidentes sobre o consumo (IPI, ICM, ISS e contribuições sociais) acrescentou o inciso III ao § 1º do art. 156 da…
Notificação por e-mail na alienação fiduciária é válida, desde que comprovado o recebimento, garantindo celeridade e eficácia ao procedimento A 2ª seção do STJ unificou jurisprudência admitindo a utilização de meios eletrônicos para intimação do devedor fiduciante em mora. O acórdão, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, divergindo do entendimento anteriormente praticado pela 3ª turma do STJ (REsp 2.035.041/RS),…
No divórcio, a divisão dos bens do casal precisa ser formalizada para que produza efeitos legais. É nesse momento que surge o formal de partilha! Quando um casamento chega ao fim, uma das etapas mais delicadas do processo é a divisão dos bens. Seja por meio de divórcio judicial ou extrajudicial, é necessário dar uma destinação formal ao patrimônio construído…
Projeto redefine regras do ITCMD, heranças e sucessões, mas ainda carece de ajustes para evitar insegurança jurídica O parecer do PLP 108/2024 marca uma etapa decisiva da regulamentação da reforma tributária e impacta diretamente a tributação sobre heranças, doações e sucessões empresariais. O projeto, relatado no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), busca harmonizar normas gerais, padronizar o processo administrativo…
